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23/05/2012 :: 13:27 - Saúde Compartilhe:
Atestado médico de comparecimento abonam faltas
A advogada Nêmora Pelissari Lopes falou sobre o que diz a lei nestes casos
Reportagem: : A- | A+
Chegou até a redação do Diário Correio do Povo do Paraná uma dúvida da população a respeito da entrega de atestado médico pelo sistema de saúde público de Laranjeiras do Sul. A  equipe de jornalismo procurou os funcionários do posto de saúde que relataram que os atestados são fornecidos normalmente, porém, somente em casos de necessidade comprovada. Pessoas que necessitam se retirar do trabalho para consultas ou exames receberão apenas uma declaração de comparecimento, comprovando a presença na unidade de saúde. Os funcionários, inclusive, informaram que muitos pacientes vão até o posto somente no intuito de conseguir um atestado médico para faltar ao trabalho ou os estudos. Por isso, estará a critério do médico identificar a real gravidade da enfermidade do paciente e a necessidade do atestado médico. Na semana passada, um cartaz que informava que não seriam entregues atestados deixou alguns pacientes confusos. Porém, o cartaz já foi retirado e, segundo os funcionários, obter o atestado quando há necessidade é um direito dos usuários.

A Lei
A Advogada Nêmora Pellissari Lopes esclarece que o atestado é o documento pelo qual se afirma a veracidade de certo fato. “Normalmente é emitido por um profissional competente, como um médico. O atestado se presta para consignar no que resultou um exame feito por ele em seu paciente. Caso emitido um atestado falso, o profissional pode responder por seus atos,” explicou a advogada.
Segundo ela, o empregador é obrigado a abonar as faltas por motivos de atestado. Por determinação legal, não deve haver perda da remuneração quando estas forem comprovadas por atestado médico. A legislação determina alguns requisitos para que os atestados médicos tenham validade perante a empresa. Por exemplo, se a empresa tiver médico designado e pago por ela, a doença será comprovada por este profissional. Se não tiver, o médico deve ser parte de repartição federal, estadual ou municipal, incumbido de assuntos de higiene e saúde. “Os atestados médicos de particulares não devem ser recusados, exceto se for reconhecido favorecimento ou falsidade na emissão,” ressaltou Nêmora. A legislação, entretanto, não prevê a questão do abono de faltas no caso do empregado que se ausenta do trabalho para acompanhar um dependente em consulta ou internamento, independente de idade ou condição de saúde.
Quando há necessidade de alguns dias de repouso, é direito do trabalhador receber por estes dias. O número de dias de atestado é o que determina quem irá pagar: até 15 dias, a obrigação de pagamento é da empresa; se a doença perdurar, a obrigação é do INSS.
A declaração médica não é prevista em lei, mas, utilizando-se de normas comparativas na CLT, a empresa deverá abonar apenas o horário que constar da declaração, não o dia todo. Assim, se o empregado deve voltar ao trabalho depois do compromisso e cumprir o restante das horas. Não existe limite de dias ou horas para as “faltas justificadas”. O médico é que vai determinar quanto tempo o empregado precisa de afastamento.
“O dever do empregado é entregar o atestado médico ou a declaração de comparecimento logo no primeiro momento que voltar ao trabalho. Sugestiona-se que o empregado fique com uma cópia do atestado para que não seja alegada a ausência de entrega do mesmo,” alertou a advogada. O empregador tem o dever de abonar a falta do empregado ou deixar de descontar as horas também em caso de declaração de comparecimento.


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