Direito e Justiça - Luiz Antônio de Souza
Trabalhadores têm direito a pausa de 15 minutos antes da hora extra

Antes da aprovação da Reforma Trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garantia às mulheres o direito a um intervalo de 15 minutos entre o fim de seu expediente de trabalho comum e o início da jornada de horas extras.

Ou seja, depois de cumprir com a sua carga horária diária, a trabalhadora devia necessariamente fazer uma pausa de 15 minutos até recomeçar as atividades.

Por exemplo, se uma funcionária precisar trabalhar após as 8 horas regulares por conta das necessidades de seu patrão, esse período extra só pode ser iniciado depois de um intervalo de 15 minutos de descanso.

Essa regra estava garantida para todas as mulheres, mas foi arrancada da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quando a Reforma entrou em vigor, em novembro de 2017.

Esse é um beneficio reconhecido apenas às mulheres devido a comprovação cientifica das diferenciações biológicas havidas entre o sexo feminino e masculino acarretam reações diversas quando submetidos a condições de trabalho mais gravosas, buscando o dispositivo legal preservar a saúde e segurança do trabalho da mulher.

Sendo assim, não é devida a extensão do direito aos trabalhadores do sexo masculino, uma vez que o fato gerador da concessão do intervalo não acontece no caso dos trabalhadores homens.

Esse beneficio especial, era garantido expressamente às mulheres trabalhadoras até a entrada em vigor da denominada Reforma Trabalhista que aboliu esse direito e tantos outros, mas que estão sendo questionados no âmbito do Poder Judiciário, que poderá declarar ilegais assim que se pronunciar sobre essas inquietações dos trabalhadores brasileiros, levadas às barras do tribunais.

Porém, se depender de uma recente decisão judicial, mesmo com a nova lei, o direito ao descanso de 15 minutos não acabará.

A 20ª Vara do Trabalho de Brasília entendeu que as mulheres têm sim essa necessidade de uma pausa. Embora a determinação da Justiça só seja válida para esse caso específico, a tendência é que a regra do intervalo seja mantida em outras situações parecidas.

De acordo com o presidente do STIP, Gilmar Servidoni, a decisão serve como base para que a trabalhadora possa questionar o desrespeito ao direito na Justiça. “Caso o empregador se recuse a conceder o intervalo, as mulheres que integram nossa categoria devem procurar o seus direitos”.

Segundo especialistas, o período de intervalo se justifica em função da jornada dupla que as mulheres realizam diariamente, trabalhando nos três períodos do dia.

Além de trabalharem durante 8 horas, quando voltam para a casa as mulheres ainda são as principais responsáveis por diversas tarefas domésticas.

Historicamente, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba ficando sob responsabilidade da mulher. Isso quando não é ela mesma a única responsável pelo controle e sustento do lar. Assim, a pausa de 15 minutos garantiria melhores condições de vida para as trabalhadoras.

Fonte: STIP

 

Entenda o que é o limbo previdenciário

Limbo Previdenciário-Trabalhista trata-se de uma situação frequente que possui como característica o não recebimento simultâneo, por parte do empregado, tanto do salário (pago pelo empregado), quanto do respectivo beneficio previdenciário (pago pela Previdência Social).

Mas porque o “limbo” ocorre? Pois a lei estabelece a obrigação do empregador pagar apenas os mencionados quinze dias de afastamento, só voltando a fazer esse pagamento quando o empregado retornar as suas funções laborais. Por outro lado, a Lei 11.907/2009, em seu art. 30, paragrafo 3°, estabelece que compete ao Perito Médico Federal “a emissão de parecer conclusivo quanto a incapacidade laboral”, para fins de concessão de benefícios previdenciários.

Em outras palavras, o empregador age conforme a literalidade da lei quando paga apenas os aludidos quinze dias de afastamento. E também age dentro da sua prerrogativa legal o Perito Médico Federal que conclui pela capacidade laboral do segurado (mesmo que em discordância com o Médico da Empresa ou Médico Assistente do trabalhador) e não lhe concede o pertinente beneficio previdenciário. A rígida concomitância dessas ações é que, em alguns casos gerará uma das situações mais frequentes de ocorrência do “limbo”. 

Imagine uma funcionária que trabalha na indústria de panificação há 15 anos e, em um determinado momento, precisou se afastar do trabalho por causa de uma enfermidade. Nos dois meses em que ficou afastada, ela recebeu o auxílio-doença do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Em uma reavaliação do quadro de saúde da trabalhadora, o INSS decidiu que ela estava apta a voltar às atividades na indústria. Ao chegar ao local de trabalho, no entanto, a perícia da empresa detectou que ela não tinha condições de retornar ao seu posto. Nessa situação, quem tem razão? Quem fica responsável por garantir uma remuneração para a funcionária?

Se isso ocorresse, ela teria entrado no chamado limbo previdenciário. O trabalhador cai nele quando existem divergências entre a avaliação médica realizada pelo empregador ou pelo próprio empregado e a perícia do INSS.

Apesar de ser complexa, trata-se de uma situação muito comum no cotidiano das empresas. O desconhecimento em torno do limbo previdenciário deixa muitos trabalhadores aflitos, uma vez que ficam, pelo menos por um tempo, sem o salário da empresa e sem o auxílio-doença.

Mas existe um consenso sobre a situação. Para a maioria das decisões judiciais referentes a casos de limbo previdenciário, os empregadores são os responsáveis pelo pagamento do salário e dos benefícios do trabalhador até que seja realizada uma nova avaliação por parte do INSS.

Trata-se de uma situação em que o trabalhador fica desamparado e, na maioria das vezes, não sabe o melhor caminho a seguir.

 

Para que serve a tristeza?

Muitas vezes a tristeza não passa de um alerta. É uma espécie de sinal acionado quando a pessoa não está satisfeita consigo mesma, ou com alguma coisa da sua vida. Trata-se de um sentimento que vem de dentro, por mais que possa haver motivação de fatores externos, como perdas e decepções. Como se trata de uma criação individual, a chave para a sua superação está em poder da própria pessoa que se sente triste. Se você tem sentido muita tristeza ultimamente procure manter a serenidade para identificar as causas desta situação. Não se apavore e, se preciso for, procure ajuda, mas sempre se lembre de que a última palavra para a solução deste problema depende única e exclusivamente de você.

As autoridades e o bem comum

As autoridades têm a missão de coordenar, estimular e controlar os esforços dos cidadãos em favor do bem comum; esta tarefa não se realizará com violência, ameaça medo ou demagogia. “A autoridade é, sobre tudo uma força moral. Deve, pois, apelar à consciência do cidadão, isto é, ao dever de prontificar-se em contribuir para o bem comum” (João XXIII, Pacem in Terris, n48). Desta forma, os cidadãos convocados a trabalhar pelo bem comum, bem como têm o direito de gozar dele, em termos de bens materiais e espirituais, com iguais oportunidades. Para isso, deve concorrer o maior grau de justiça possível.

Educação para ser feliz

Vivemos em uma sociedade consumista, quando muitas vezes o “ter” se sobrepõe ao “ser”. É preciso refletir desde a infância sobre o valor do dinheiro e da conquista por esforço próprio. Pais e educadores devem estimular as crianças a compreenderem o trabalho como fonte de satisfação e realização dos seus sonhos. Delegar pequenas tarefas à criança, remunerando-a por seu esforço, e ensinar a guardar o que se ganha é uma forma divertida e inteligente de praticar o consumo consciente. Economizar e perceber que é preciso tempo, paciência e perseverança para juntar o suficiente.

Comprar o que se deseja com seus próprios recursos e méritos. São vivências importantes na infância que proporcionarão a felicidade na vida adulta.

Como devemos lidar com a raiva

A raiva é um sentimento natural, assim como a satisfação, o medo, a alegria, e muitos outros. Por isso ninguém deve se sentir culpado porque está com raiva de alguma pessoa ou situação. Também não é aconselhável que se reprima este sentimento, nem que se fique alimentando-o no coração. O primeiro passo é admitir para si mesmo. A segunda etapa é arrumar uma maneira de extravasá-la. Exercícios físicos, esportes, passeios e até mesmo alguns gritos ao ar livre podem ser úteis. Outra preocupação importante é não cultivar sentimento de vingança, o que pode dar origem a uma verdadeira bola de neve de ódio. Se alguém deixou você irado, procure primeiro se desfazer da raiva, sem negá-la, para depois conversar com esta pessoa. E jamais fique envergonhado da raiva que sentiu. É apenas uma prova que você [e um ser humano.

Corrupção e seus nefastos efeitos

Como consequência direta da corrupção no poder público pode-se listar, entre tantos problemas para a população, a falta de leitos em hospitais, a carência de remédios nas farmácias públicas, transporte público de má qualidade. Entretanto os efeitos da corrupção podem ecoar por espaços ainda mais longe de seu epicentro. Explica-se: a cada escândalo protagonizado por políticos sobre desvio de verbas escolares ou de compra de votos para a aprovação de projetos de lei, mais e mais pessoas afirmam querer estar longe de política. Resultado: menos gente participando da vida política do país reduzindo o processo participativo e democrático, deixando lacunas para inescrupulosos atuarem.

Empresa que disponibilizou estacionamento para prestador de serviço deve pagar prejuízo por moto furtada

Um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) condenou solidariamente uma empresa de alimentos e uma cooperativa ao pagamento de danos materiais a um ex-empregado que teve o carro furtado dentro do estacionamento no local de trabalho, reformando assim a decisão de 1º grau.

Para a 17ª Turma do TRT-2, por meio do voto do redator designado, desembargador Álvaro Alves Nôga, empresas que disponibilizam estacionamento para clientes e prestadores de serviço possuem o dever de guarda e, na ocorrência de furtos, o dever de reparar. O entendimento se aplica de forma indistinta para clientes, empregados ou prestadores de serviço.

O reclamante entrou com processo trabalhista alegando que, enquanto prestava serviço, teve sua moto furtada do estacionamento de uma das unidades da reclamada. Ele prestava serviço em uma empresa de alimentos por intermédio de uma cooperativa. Incontroverso que o estacionamento era da tomadora dos serviços, segunda reclamada (Roldão).

O autor alegou que durante o período em que prestava serviços para a segunda reclamada (Rodão), seu veículo foi furtado nas dependências do estacionamento da tomadora dos serviços, que era disponibilizado a clientes e colaboradores.

Na hipótese, a alegação da inicial é a de que o prestador de serviços deixava sua moto no estacionamento disponibilizado pela tomadora dos serviços para clientes e prestadores e ao retorno foi surpreendido pela ausência do veículo que teria sido furtado.

O fato de não existir determinação por parte das reclamadas para o autor utilizar veículo próprio no desempenho de suas atividades não é determinante ao desfecho.

A questão possui natureza civil (responsabilidade civil pela guarda de coisa) e é sob tal ótica que deve ser analisada a matéria colocada em Juízo. O Boletim de Ocorrência (ID 6ef925c) não foi impugnado em seu conteúdo pelas reclamadas, razão pela qual presume-se verdadeira a alegação de que o veículo foi furtado nas dependências da segunda reclamada (Roldão).

Frise-se que o email (ID 36de7fe), também não impugnado, comprova que foi dado início ao processo para o resgate do seguro junto à empresa de seguros contratada pela segunda reclamada (Roldão).

O entendimento é o de que ao disponibilizar estacionamento para clientes e prestadores a empresa possui dever de guarda e na ocorrência de furtos há o dever de reparar. Tal entendimento se aplica de forma indistinta para clientes, empregados ou prestadores de serviços.

Reforma-se para julgar Procedente em Parte a Reclamatória e condenar as reclamadas solidariamente (artigo 932, do CC) no pagamento da indenização por danos materiais em valores a serem apurados na liquidação, observado, após o trânsito em julgado, o valor atualizado constante da Tabela Fipe, de veículo similar. Pois ausente demonstração de efetivo prejuízo à reputação ou abalo psíquico do reclamante.

 

Fonte TRT2 (Processo nº 1002066-27.2016.5.02.0055).

Som alto nos carros é crime ambiental

A Policia está agindo e agora, quem trafegar e/ou usar som acima do permitido por lei ganhará duas coisas:

5 pontos na CNH e uma multa de R$ 127,69 – e não é só isso...é CRIME. A autoridade policial que representante o Estado no seu dever de fiscalizar não pode se negar em atender a chamada de um cidadão que esteja efetivamente sendo perturbado no seu sagrado direito de sossego, paz e tranqüilidade, sob pena de responder por processo, inclusive de crime por prevaricação.

O bem jurídico Sossego Público não é um bem irrelevante. O silêncio é um direito do cidadão.

O agente é obrigado a coibir essa prática desrespeitosa e promover a paz pública.

Não esqueçamos ainda que a poluição sonora é crime disposto no artigo 54 da Lei 9605/98, Lei de Crimes Ambientais.

A Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.

A poluição sonora constitui-se em ruído capaz de produzir incômodo ao bem-estar, ao sossego e é malefícios à saúde humana... basta alguém DENUNCIAR VOCÊ para 190.

Estudos mais apurados revelam que um indivíduo submetido diariamente à poluição sonora, pode apresentar sérios problemas de saúde como distúrbios neurológicos, cardíacos e até mesmo impotência sexual daí a evolução dessas discussões em assuntos ambientais.

O cidadão tem o direito de viver sem perturbações, e a força do Estado é o Poder de Polícia, sob pena de cometimento do crime de prevaricação ou até mesmo de crime omissivo impróprio, respondendo pelas lesões causadas dos ruídos. Logo, cidadão, se você se sente incomodado em seu sossego, chame um agente da lei e exija seus direitos.

O solicitante pode se recusar a acompanhar a guarnição para a Delegacia o cidadão que noticia o Estado acerca de uma infração penal não comete ato ilícito para lhe gerar uma obrigação, antes exerce seu direito e não pode ter sua liberdade mitigada por isso.

Acontece sempre, pois os vizinhos realmente não gostam de ser identificados para causar um problema interpessoal com o infrator.

A guarnição não deve obrigá-lo a acompanhá-la, mas precisa pegar os dados e constar em relatório.

A penalidade para a perturbação do sossego alheio é a prisão por período de 15 dias a 3 meses, ou multa e, confirmando a emissão do som em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana (Decreto 6.514 de 22 de Julho de 2008), é configurada Poluição Sonora e para este crime as multas variam de R$ 5 mil a R$ 50 milhões de reais.

No capítulo das infrações (capítulo XV), os artigos 227, 228 e 229 inicia o subgrupo relacionado com a emissão de ruídos e sons:

TRATANDO-SE DE AUTOMÓVEIS...

Quem descumprir as normas previstas estará cometendo infração grave, estando sujeito às penalidades previstas no artigo 228, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê multa de R$ 127,69, cinco pontos na CNH e a retenção do veículo para regularização.

Lei 9605/98, Lei de Crimes Ambientais: PRESTE ATENÇÃO você vai perder seu som, além de sofrer as conseqüências, vai ser fichado na delegacia e vai ter uma multa de 5 mil a 50 milhões de reais...NÃO ABUSE, respeite a lei, respeite seus vizinhos, e mais...respeite sua família.

NÃO TENHA DÚVIDAS – seja som de carro...seja SOM de sua casa.

NÃO PRECISA DE PROVAS PELO DECIBELÍMETRO ( aparelho q. mede o som ). Observe que antigamente esse assunto era contravenção penal, mas depois que houve leis determinantes, deixou de ser contravenção penal e passou a ser crime, e crime ambiental conforme lei 9605 art. 54, portanto, NÃO É PRECISO PROVA DO DECIBELÍMETRO, se alguém te disser isso, mostre a lei a esse alguém... mesmo que for o policial e exija dele o cumprimento da lei. È assim que modificaremos certas atitudes sobre aquelas pessoas que tem o dever de nos defender.

ISSO É TAMBÉM para você que para na rua com o SOM ALTO...
Basta alguém te DENUNCIAR – mesmo anonimamente.

O som de seu carro não pode ultrapassar o interior de seu veículo – essa é a lei.
O som alto de sua casa não pode perturbar os vizinhos – essa é a lei

Não existe aquela história de que até as 22 horas pode ouvir seu som na altura que você desejar – acorde!

 

Ausência de divisória em vestiário enseja dano moral

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) reformou uma sentença (decisão de 1º grau) e condenou a Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil a um ex-empregado, pela falta de divisória em banheiro coletivo. A decisão, da 11ª Turma do TRT-2, levou em conta que a reclamada não estava cumprindo a Norma Regulamentadora Nº 24, relativa às condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho.

“A situação gera no trabalhador efetivo dano de ordem subjetiva e, portanto, à empresa o dever de indenizar o desconforto causado”, destacou a relatora do acórdão, juíza convocada Ivete Bernardes Vieira de Souza. A NR 24 prevê expressamente que os banheiros dotados de chuveiros devem ter portas de acesso que impeçam o devassamento, ou ser construídos de modo a manter o resguardo conveniente. Segundo o reclamante, esse fato acarretava exposição excessiva e desnecessária da intimidade dos empregados.

Alega o reclamante fazer jus ao percebimento de indenização por danos morais, tendo em vista que a reclamada não atendia à NR 24, do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, prevendo expressamente que os banheiros dotados de chuveiros deverão "ter portas de acesso que impeçam o devassamento, ou ser construídos de modo a manter o resguardo conveniente". Afirma que a ausência de divisórias entre os chuveiros, além de contrariar as normas de segurança e saúde do trabalho, acarreta exposição excessiva e desnecessária da intimidade dos empregados, sendo público e notório que o banheiro não tinha divisória, o que somente foi instalado ao final do contrato de trabalho.

O art. 5º, da Constituição, estabelece, nos incisos V e X, respectivamente, que "(...) é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (...)" e que "(...) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (...)", delimitando o prejuízo moral que merece ser indenizado. Os artigos 186 e 927, do Código Civil, abaixo transcritos, disciplinam a questão atinente à indenização nos seguintes termos:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo."

Para justificar o dever de indenizar, a relatora lançou mão de dispositivos do Código Civil, bem como do artigo 5º da Constituição Federal, que traz em seus incisos V e X a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.

A divisória só foi instalada ao final do contrato de trabalho do ex-empregado. (Processo nº 1000948-72.2018.5.02.0434)

 

 

Os direitos e deveres do inquilino

Quando você aluga um quarto, casa ou apartamento, muitas vezes não sabe bem ao certo quais são as regras básicas que deve seguir, assim como aquelas que o locador deverá cumprir. Essas normas são convencionadas pela Lei do Inquilinato e devem ser obedecidas mesmo com a existência de contratos informais entre inquilino e dono do imóvel. As cláusulas determinadas por essa lei garantem o seu conforto e evitam possíveis dores de cabeça mais à frente – e quem não quer isso?

Primeiramente, vamos à uma explicação rápida sobre o que é a Lei do Inquilinato (nº 8.245/91): é ela quem regula o mercado de aluguéis residenciais e comerciais, e tanto locador e inquilinos devem saber seu conteúdo antes de fechar um negócio.

Assim como outras leis em condomínios, a lei de locação é bastante abrangente, mas ainda assim há muitas pessoas que sofrem com dúvidas a respeito do tema. Pensando na complexidade dessa relação, resolvemos abordar alguns pontos fundamentais para que você entenda bem seus direitos e deveres como inquilino.

Um dos primeiros itens a serem observados é no que diz respeito ao prazo do contrato do aluguel, que pode ser realizado por tempo determinado ou indeterminado. Quando o contrato tem um tempo determinado, a renovação acontece de maneira automática após a finalização do prazo caso nenhuma das partes se manifeste contrária a continuidade. Em casos indeterminados, seu término ocorre no caso de ausência de pagamento do aluguel ou de outros encargos.

Tanto inquilino quanto proprietário devem prestar atenção no quesito devolução do imóvel. Em 2010, a Lei do Inquilinato sofreu uma mudança em seu texto original, determinando que a devolução que antes poderia ser protelada por até três anos, teve seu prazo reduzido para 45 dias no máximo.

No caso de despejo, são 30 dias para se abandonar o imóvel – na lei anterior, esse prazo era de seis meses. Já em contratos sem garantia, o inquilino que faltar com o pagamento do aluguel pode ser chamado para desocupar o imóvel em até 15 dias.

Entrega de chaves: o proprietário deve entregar o imóvel em condições de uso para o inquilino e fica responsável por corrigir problemas e defeitos que são anteriores à locação. Quando o imóvel alugado é entregue ao locador, normalmente é feita uma vistoria que irá determinar se o ambiente está em condições para a devolução. É importante ter atenção, pois quem determina se o imóvel está pronto para a entrega é o proprietário ou a imobiliária que intermediou a locação, portanto fique atento a descrição do imóvel no contrato.

Taxas administrativas: se a unidade for alugada através de uma imobiliária, é o dono quem paga as taxas de administração e de intermediações, como a conferência de idoneidade do locatário ou seu fiador. Impostos, taxas e o prêmio do seguro complementar contra incêndio devem ser pagos pelo proprietário, a não ser que fique acordado no contrato que essas despesas serão do inquilino.

Despesas do condomínio: o proprietário também paga as despesas extraordinárias do condomínio, como obras de reforma ou ampliação da estrutura integral do imóvel; pintura das fachadas, iluminação e esquadrias externas; e instalações de equipamentos de segurança e incêndio. Indenizações trabalhistas e previdenciárias de empregados ocorridas antes do início da locação também são responsabilidades do dono do imóvel alugado.

Aluguel: pagar o aluguel e os encargos da locação no prazo estipulado.

Zelar pela propriedade: Cuidar e zelar pela residência como se fosse sua propriedade. Ao

Danos: se o imóvel sofrer qualquer dano ou defeito, o locatário poderá notificar o proprietário imediatamente. Se os danos foram causados pelo locatário, seus dependentes, familiares e visitantes, é de responsabilidade dele fazer os consertos.

Modificações: é proibido modificar a forma interna ou externa do imóvel alugado sem o consentimento prévio e por escrito do locador.

Regras do condomínio: deve pagar as despesas ordinárias do condomínio, além de cumprir integralmente a convenção e os regulamentos internos.

 

As Constelações Familiares e o Poder Judiciário 

As Constelações Familiares entraram no campo do Direito, através do Juiz Sami Storch, que iniciou seus estudos nessa área no ano de 2004, quando teve seu primeiro contato com a terapia das constelações familiares e percebeu que, alem de ser uma terapia altamente eficaz na solução de questões pessoais, o conhecimento desse método apresentava potencial imenso para utilização na área jurídica.
Quando se tornou juiz, Sami Storch já fazia formação em constelações familiares e como as leis sistêmicas se aplicam as nossas relações, percebeu que poderia fazer uso das mesmas, para auxiliá-lo em seu mister de juiz.
A primeira vez, que utilizou as constelações familiares, foi durante a disputa pela guarda de uma menina de quatro anos, isso em 2010, quando trabalhava em Palmeiras (a 450 km de Salvador). No caso em questão, mãe e avó queriam a responsabilidade e trocavam acusações serias. Sami Storch percebeu que o caso não poderia ser solucionado apenas com uma decisão sobre a guarda da menina, já que qualquer que fosse a decisão, permaneceria o drama e o sofrimento da menor, causado pela disputa entre mãe e avó.
No dia da audiência, levou consigo um kit de bonecos, que utiliza para a prática de terapia de constelações familiares, no atendimento individual e, quando chamou a menina para ser ouvida, colocou os bonecos encima da mesa, pedindo para que ela posicionasse os brinquedos e montasse a historia da família, mostrando quais bonecos representava cada membro da família:
Perguntou, então, onde a menina se sentia melhor, o que acontecia quando se aproximava da mãe ou da avó e outros personagens da família. E ela pode se expressar que se sentia melhor com a mãe, ainda que representasse um carinho grande pela avó e que ficasse bem com as duas.
Desta forma, a mãe, a avó e os advogados viram a verdade dos fatos naquela dinâmica. Anteriormente outro juiz tinha tirado a guarda da mãe, mas quando a menina se expressou pela constelação, o desejo da infante ficou muito claro para todos, colaborando para resolução dos fatos.

Constelação familitar pode ser uma alternativa para a busca da paz social no Judiciário Trabalhista

Era uma tarde de sexta-feira, mas as dezenas de compromissos profissionais e pessoais não impediram que vários juízes, advogados e servidores lotassem uma pequena sala no Fórum Trabalhista de Goiânia para conhecer um pouco mais sobre a Teoria das Leis Sistêmicas, conhecida como Constelação Familiar. Diante dessa plateia atenta e interessada, a juíza Wanda Lúcia Ramos, titular da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia, inicia a sua exposição. A ideia é que essa técnica terapêutica comece a ser usada na Justiça do Trabalho goiana para facilitar acordos e propagar a cultura de paz.
A juíza Wanda Lúcia afirma que é importante mostrar para as partes que existe a possibilidade de reconciliação, principalmente consigo mesmo, já que o acordo surge de dentro das pessoas. “É preciso ressignificar// o contexto da demanda e, às vezes, pensamos que a saída é muito complexa, mas, na verdade, é simples”, ressaltou a magistrada. Ela conta que o seu primeiro contato com a técnica se deu em 2002 e de lá pra cá se aprofundou no estudo das leis sistêmicas da ordem, do pertencimento e do equilíbrio.
 “No Judiciário, lidamos com questões que dizem respeito aos conflitos e como podemos resolvê-los”, explica a magistrada. Ela ressalta que, embora o número de processos tenha caído após a reforma, o número de conflitos continua existindo e o que a terapia da constelação faz é tratar o conflito e não o processo. “A questão é desenvolvermos um olhar sistêmico mais apurado, buscar o que querem realmente as pessoas, o que quer o juiz”, observa.
Na Constelação Familiar, assim como no Judiciário, temos a chance de acessar o outro e de conhecer e interagir com o outro, explica a juíza. Wanda Lúcia atuou como moderadora na análise do caso concreto trazido pela advogada Adriana Garcia. Durante a sessão, pessoas da própria plateia foram convidadas a representarem as partes envolvidas no processo. “No momento em que elas entram no ‘campo’ se encontram para além do certo e do errado e muitas coisas podem surgir, a intervenção é mínima e o efeito é máximo para aquele sistema”, explica Wanda Lúcia.
Adriana chegou preocupada porque não conseguia ajudar o cliente a resolver a situação. O acordo feito anteriormente foi descumprido e bastou a representação das partes do processo para que a questão que estava por trás do processo judicial aparecesse. O advogado Sérgio Nascimento, escolhido para representar o reclamante, disse que nunca havia tido contato com a técnica e pretende estudar a Constelação Familiar para tentar usar com os seus clientes dentro do escritório. “Foi impactante para mim esse primeiro contato e acredito que a constelação é boa para a Justiça, para as partes e para os advogados porque encontramos alternativas para a solução do conflito. A sensação é que encontramos a paz ao trabalharmos a empatia”.
A advogada Adriana Garcia conta que embora tenha tido contato com a terapia anteriormente, esta foi a primeira vez que levou um conflito judicial para o “campo”. “Eu consegui enxergar ali a minha questão de posicionamento no caso, e foi importante até pra entender melhor porque meu cliente estava tão resistente”, avalia.
A Constelação Familiar, também chamada de Constelação Sistêmica é uma nova abordagem da Psicoterapia Sistêmica Fenomenológica criada e desenvolvida pelo alemão Bert Hellinger após anos de pesquisas com famílias, empresas e organizações em várias partes do mundo, buscando o diagnóstico e solução de problemas e conflitos.
O resultado desses experimentos se transformou em um trabalho simples, direto e profundo que se baseia em um conjunto de “leis” naturais que regem o equilíbrio dos sistemas que o próprio Bert gosta de chamar de “Ordens do Amor”.
Fonte: TRT18.

Penhora de bem de família para garantir crédito trabalhista

Quando não caracterizado, de forma incontroversa, que o bem constrito objeto da penhora não tem a proteção da Lei 8.009/90 (bem de família), há de tutelar-se o crédito trabalhista, ante sua natureza alimentar.

A impenhorabilidade do bem, provado se tratar realmente de Família, tem sua proteção quanto a Impenhorabilidade e assim foi reconhecida a MMª. Juíza do Trabalho, em sentença de lavra da Juíza DRA. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI 05ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Processo: 0884003920005020315.

Trata-se de embargos à execução opostos por RONALD VIEIRA, por meio dos quais sustenta o embargante que a penhora recaiu sobre bem impenhorável, por consistir em bem de família, requerendo a desconstituição da constrição patrimonial. O juízo está garantido pela penhora. Instado a manifestar-se, a embargada pugnou pela improcedência da medida.

Inicialmente, verifico que os embargos à execução opostos são intempestivos. Ciente da penhora em 06/11/2018 (fls. 269), o executado opôs a presente medida em 28/05/2019, ou seja, após o decurso do prazo previsto no artigo 884 da CLT.

Contudo, em pese a já afirmada intempestividade, considerando a natureza jurídica de matéria de ordem pública da impenhorabilidade invocada (bem de família), passo a sua apreciação. Bem de Família. Lança mão o embargante à proteção da Lei 8.009/90.  O crédito trabalhista, por outro, lado tem caráter privilegiado, por força do art. 186 do Código Tributário Nacional.

A amplitude da Lei 8.009/90 nesta Justiça Especializada não é a mesma que se mostra na Justiça Comum. A Constituição Federal Brasileira, em seu art. 5º, garante a inviolabilidade à propriedade. Entretanto, referido direito não pode ilidir todo e qualquer ilícito a que o patrimônio do infrator possa responder.

Quando não caracterizado, de forma incontroversa, que o bem constrito objeto da penhora não tem a proteção da Lei 8.009/90, há de tutelar-se o crédito trabalhista, ante sua natureza alimentar.

É certo que o instituto do bem de família visa proteger a propriedade dos executados e de seus familiares e dependentes quando efetivamente residem e têm como única residência o imóvel constrito.

A pesquisa ARISP (fls. 240/249) retornou a existência de dois imóveis em nome do executado. Restou comprovado pelo embargante que um deles (matrícula n. 84.101, do 2º CRI de Guarulhos) foi partilhado em favor de sua ex-esposa (fls. 349/351), ao passo que o outro imóvel apontado é o imóvel objeto dos presentes embargos (matrícula 96.306, do 2º CRI de Guarulhos).

Outrossim, a Sra. Oficial de Justiça, ao proceder a penhora do bem, constatou que o bem é atualmente ocupado pelo embargante e sua família (fls. 269).  Desse modo, por servir o bem imóvel penhorado como sua residência familiar e por ser este o único bem imóvel de sua propriedade, resta devidamente comprovada a qualidade de bem de família do imóvel penhorado.

CONCLUSÃO: Posto isto, conheço dos Embargos à Execução opostos por RONALD VIEIRA, e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES para reconhecer a qualidade de bem de família do imóvel objeto da matrícula n. 96.306, do 2º CRI e declarar insubsistente a penhora que sobre ele recaiu.