Direito e Justiça - Luiz Antônio de Souza
Juiz condena concessionária de água e esgoto a restituir cobrança exorbitante

O que fazer quando a prestadora de serviço de água faz uma cobrança indevida ou emite faturas com valores exorbitantes, e ainda envia para o consumidor aviso de suspensão do fornecimento de água?

A solução é procurar a Justiça e fazer uso dos seus direitos de consumidor garantidos em lei, assim como agiu o consumidor de Brasília e que obteve sucesso na sua ação conforme a decisão a seguir descrita.

O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou a Companhia de Saneamento Ambiental do DF – Caesb a recalcular e devolver valores cobrados a maior de uma consumidora pelos serviços prestados pela concessionária.

Segundo a autora, em agosto do ano passado, foi surpreendida com o recebimento da fatura referente àquele mês, cujo percentual de consumo estava muito acima do padrão de sua família, saltando de 30 a 50m³ para 249m³, o que gerou uma fatura no valor de mais de R$ 5 mil. Alega que verificou que não houve mudança de hábitos entre os moradores da casa e não constatou nenhum vazamento interno que justificasse o aumento exorbitante.

A autora esclarece, por fim, que compareceu à CAESB e registrou solicitação, mas não obteve retorno a seus questionamentos. A única alternativa apresentada foi o pagamento da dívida ou o fornecimento de água seria suspenso. Para evitar a suspensão e na impossibilidade de honrar uma dívida totalmente imprevista, acordou parcelar o pagamento em 10 vezes.

Destaca que, nos meses seguintes, sem realizar qualquer procedimento em sua residência, as contas voltaram ao normal e a autora começou a pagar em média os mesmos valores que vinha pagando em vários anos possuindo imóvel no mesmo local. Para reaver os valores pagos a mais, procurou o Judiciário e solicitou que a restituição fosse feita em dobro.

Em sua decisão, o juiz destacou que é incumbência da companhia dos serviços de água e esgoto comprovar a regularidade da cobrança, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Acrescentou, ainda, que nas vistoriais realizadas por especialistas da própria empresa não foi detectado qualquer vazamento na residência da autora.

“Corroboram tais assertivas o fato de os faturamentos seguintes do consumo de água da parte autora terem sido normalizados, consoante se verifica das faturas de consumo que acompanharam a petição inicial, bem como daquelas acostadas posteriormente pela ré”, frisou o magistrado.

Sendo assim, por não ter podido comprovar justificativa para cobrança tão elevada, o magistrado condenou a concessionária a declarar inexistente o débito referente a agosto de 2018, devendo este ser recalculado e reajustado com base na média de consumo da parte autora nos seis meses anteriores. Além disso, obrigou a Caesb a restituir, corrigidos monetariamente, os valores pagos no acordo de parcelamento feito com a consumidora.

PJe: 0703213-83.2019.8.07.0018 .

Tecnologia pode gerar indenização por jornada exaustiva

O art. 149 do Código Penal estabelece pena de "reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência" para aquele que: “Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho”.

Os efeitos negativos da jornada de trabalho exaustiva na vida de empregados. Uma líder de vendas, que não quis se identificar, falou da experiência de ser cobrada a todo instante por seus superiores, sempre por meio de telefonemas ou de mensagens instantâneas em aplicativos como o Whatsapp. Ela conta que era obrigada a atender às demandas inclusive em período de férias. “Algumas coisas eram cobradas muito mais fora do trabalho do que dentro”, afirma.

A presença constante da tecnologia de comunicação no dia a dia das relações de emprego faz com que casos como esse sejam cada vez mais comuns. Segundo o ministro Cláudio Brandão, do Tribunal Superior do Trabalho, existem limites a serem observados pelos empregadores no uso de aplicativos de mensagens para localizar seus subordinados. “O empregado de folga não está vinculado a nenhum poder de comando do empregador. Quando faz esse tipo de cobrança, o empregador pode gerar o direito à desconexão do trabalho ao empregado”.

O direito de se desconectar do trabalho exaustivo não está previsto em lei, mas tem como fundamento o princípio de que todo trabalhador tem a prerrogativa de usar o tempo livre da forma que entender.

Um caso concreto, por quase dois anos, o trabalhador prestou serviços de motorista entregador para um grupo econômico do ramo de transporte rodoviário. A relação de emprego foi reconhecida na Justiça do Trabalho pela juíza Andréa Buttler, em sua atuação na 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Na decisão, a magistrada também determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, por considerar exaustiva a jornada exigida do empregado.

O motorista atuava nas regiões de Itabirito e Ponte Nova e, conforme reconhecido na decisão, trabalhava de segunda-feira a sábado, das 6h30 às 21h, sempre com 20 minutos de intervalo intrajornada, inclusive em feriados. Para a julgadora, trata-se de jornada desumana e abusiva, inconcebível nos dias atuais.

“A jornada de trabalho excessiva, sem a devida concessão do intervalo, ao privar o trabalhador do descanso intervalar e do convívio familiar e social, compromete o direito ao lazer e ao descanso e, por conseguinte, a saúde psicofísica do trabalhador”, ponderou na sentença.

No seu modo de entender, o caso não se resolve apenas com o pagamento de horas extras, uma vez que o trabalhador perdeu para sempre a oportunidade de usufruir adequadamente dos intervalos para refeição e descanso e de conviver com sua família. Assim, as rés foram condenadas a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil pela jornada extenuante. Há recurso aguardando julgamento no TRT de Minas. Processo PJe: 0011473-39.2017.5.03.0014.

Portanto o bom senso, o diálogo, o respeito aos direitos das pessoas e o correto pagamento pelo serviço prestado, são ingredientes que não podem faltar em toda relação de trabalho.

Prescrição para cobrança de dívida não extingue o débito

A prescrição para cobrança de dívida não extingue a existência do débito. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reformou decisão que extinguiu contrato de compra e venda de imóvel e quitou débito em razão do vencimento do prazo prescricional.

"A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo", afirmou a ministra Nancy Andrighi, relatora.

O caso envolve a compra de um apartamento. A cliente alega que deixou de pagar as parcelas porque a empreiteira não cumpriu a obrigação de regularizar o imóvel conforme o contrato. Por sua vez, a empresa afirmou que não houve a transferência do imóvel em razão da inadimplência e não pela irregularidade apontada.

Para cobrar a dívida, a empreiteira notificou a cliente em 2012. Foi então que a cliente ingressou com ação, pedindo que fosse declarado prescrito o direito de cobrar as parcelas em aberto.

Aplicando o prazo de cinco anos para pretensão de cobrança de dívidas previsto no artigo 205, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, o juízo de primeiro grau declarou a prescrição da pretensão de cobrança, a inexistência do débito e a quitação do contrato, além de condenar a imobiliária a outorgar escritura definitiva da propriedade para a devedora.

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente a sentença, afastando apenas a outorga da escritura. Para o TJ-SP, a imobiliária não promoveu medida apta à interrupção do prazo prescricional, contado a partir da data do inadimplemento da recorrida (novembro de 2005). De acordo com o tribunal, uma notificação judicial, em abril de 2012, foi feita quando já havia transcorrido o lapso prescricional de cinco anos, encerrado em 2010.

A 3ª Turma do STJ, no entanto, afastou o reconhecimento de inexistência do débito por entender que o prazo prescricional não leva à extinção da obrigação.

Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi manteve o entendimento quanto à prescrição da pretensão de cobrança das parcelas não pagas, mas entendeu não ser possível a quitação do saldo devedor e o reconhecimento da inexistência da dívida.

É inviável se admitir, via de consequência, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo, afirmou a ministra. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

 

Fonte: REsp 1.694.322 – Conjur.

“Medidas protetivas para a mulher e menor em risco”

As medidas protetivas são recursos previstos em lei que têm como objetivo proteger um indivíduo em situação de risco. O caso mais comum de medida protetiva é da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que visa proteger mulheres, vítimas de violência familiar e doméstica de serem agredidas novamente.

A medida protetiva, nesse caso, é solicitada pela vítima e expedida pela justiça em caráter emergencial. Ela obriga determinadas condutas por parte do agressor, sendo a principal delas a proibição do acusado de aproximar-se da vítima.

Outra legislação que prevê a utilização de medidas protetivas é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), esses mecanismos podem ser solicitados nos casos em que os direitos do menor estão sendo ameaçados ou violados.

As medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ser solicitadas pela vítima nas delegacias de polícia juntamente com a denúncia da agressão. A delegacia encaminha o pedido ao juiz responsável, que tem até 48h após o pedido para determinar a aplicação da medida.

As medidas que obrigam o agressor, em geral, estão relacionadas à não aproximação da vítima para a proteção de sua integridade física e psicológica e o prazo de duração das medidas será estabelecido pela justiça. Alguns exemplos dessas medidas:

Proibição de aproximar-se da vítima, de seus filhos, parentes e até mesmo, testemunhas.

Proibição de contato com a mulher, inclusive por meio de telefone ou redes sociais.

Restrição ou até mesmo suspensão do direito de visitação aos filhos.

Pagar pensão alimentícia para a mulher - em caso de haver dependência financeira desta em relação ao agressor.

Restrição do porte de armas.

Outras medidas que visam oferecer segurança às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar são:

Encaminhamento da mulher e seus filhos para locais de abrigo e proteção;

Presença de um policial para que a mulher possa ir até a residência, caso o agressor permaneça no local;

Restituição de bens tomados pelo agressor.

Dependendo da gravidade da agressão, a justiça poderá determinar a prisão preventiva do acusado para proteger a integridade das vítimas.

A Lei 8.069, instituiu em 1990 o Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa legislação prevê medidas protetivas aos menores sempre que estes estejam sob ameaça ou efetiva violação de seus direitos fundamentais. Omissão do Estado: quando o Estado deixa de cumprir alguma obrigação legal. Por exemplo, quando a criança não frequenta a escola, pois não há nenhuma próxima a sua residência. Omissão ou abuso dos pais: quando, por exemplo, os pais ou responsáveis impedem o menor em idade escolar de ir para a escola ou quando forçam a criança a trabalhar. Em razão da própria conduta: quando uma criança ou adolescente comete Ato Infracional, que é um ato de desrespeito às leis.

Câncer e falta de divisória em banheiro gerou condenação

A Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-2) manteve uma decisão de 1º grau que condenou a TP Industrial de Pneus Brasil Ltda ao pagamento de dano moral no valor de R$ 10 mil em favor de um reclamante por falta de divisórias nos chuveiros no banheiro da empresa. A 6ª Turma do TRT-2 entendeu que tal fato viola diretamente o direito constitucional da reclamada de proteção à intimidade. A falta de divisória enseja dano moral por explícita exposição da nudez do trabalhador, afirmou o relator do acórdão, o desembargador Antero Arantes Martins.

Na petição inicial, o reclamante conta que, em todo o período em que prestou serviço para a reclamada, utilizava o vestiário para tomar banho ao final de cada turno. Porém o local não possuía divisórias e portas, dando margem a brincadeiras de mau gosto, expondo o reclamante ao constrangimento e ao vexatório, ferindo assim o princípio da dignidade humana. Ele iniciou a prestação de serviço na empresa em 2004, mas as divisórias foram instaladas somente em 2015.

Para o juiz de 1º grau que proferiu a sentença, Diego Petacci, a ausência de divisórias expõe os empregados à vista um dos outros enquanto se trocam, traduzindo tal circunstância em exposição vexatória e indevida do corpo humano, sendo que a reclamada poderia simplesmente corrigir o ilícito colocando as divisórias, traduzindo-se em culposa sua omissão negligente.

Portanto, completou o magistrado, o valor fixado para a indenização por danos morais em R$ 10 mil tem também caráter pedagógico, considerando as posições econômicas de ofendido e ofensor e o grau de culpa da reclamada.

Como parte da sentença, o reclamante também terá que pagar ao reclamado diferenças de dobras de feriados trabalhados sem compensação e respectivos reflexos e FGTS. E ainda custas arbitradas no valor de R$ 16 mil.

Por sua vez, a 57ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou uma churrascaria a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais e multa por litigância de má-fé pela dispensa discriminatória de um trabalhador com câncer. A empresa alegou que teve conhecimento da doença apenas com a citação do processo e que a dispensa do reclamante estava inserida dentro do seu poder de gestão. Para a juíza Luciana Bezerra de Oliveira, os fatos demonstraram o contrário, e a indenização arbitrada não deve seguir o tabelamento previsto na reforma trabalhista (artigo 223-G, § 1º da CLT), mas, sim, reparar efetivamente o dano causado.

Atuando por quase sete anos na churrascaria, o garçom foi dispensado dois meses após receber alta previdenciária. Embora a defesa alegasse o desconhecimento do câncer linfático, o preposto confessou que todo o tratamento – que incluiu quimioterapia, radioterapia e internação – foi realizado pelo plano de saúde da empresa, e que a reclamada tinha um parecer do médico do trabalho indicando que o trabalhador estava apto, mas não curado.

De acordo com a magistrada, o empregador não comprovou que o rompimento do contrato ocorrera por dificuldades financeiras. A reclamada juntou documentos para demonstrar que outras pessoas foram desligadas na mesma época. No entanto, constatou-se simples substituição de mão de obra, e não corte ou redução de quadros.

É evidente que o rompimento do contrato de trabalho, em um momento tão delicado e complicado, trouxe ao reclamante danos de natureza moral. No momento da dispensa, o reclamante, ainda com necessidade de prosseguir com seu tratamento, foi impedido de utilizar o plano de saúde contratado pelo empregador; permaneceu desamparado e, conforme consulta ao CAGED, continua desempregado até os dias atuais, ressaltou a juíza.

De acordo com o entendimento da magistrada, o Brasil é signatário da Convenção 111 da OIT, a qual versa sobre a não discriminação, em qualquer modalidade, o que abrange doenças graves e estigmatizantes como a do reclamante, e cabe ao empregador, conforme jurisprudência recente, provar o motivo que justifique a dispensa e afaste a presunção de conduta discriminatória.

A decisão pontua ainda o caráter inconstitucional da nova regra trazida pela reforma trabalhista, que impõe o valor do salário do ofendido como base de cálculo para pagamento da indenização por danos extrapatrimoniais. Aplicada a regra, exemplifica a magistrada, um ajudante e um engenheiro que tivessem sofrido o mesmo acidente e perdido o mesmo membro, receberiam valores distintos. A dignidade de um não pode valer mais do que a dos outros dentro de um mesmo acontecimento, no mesmo lugar e ao mesmo tempo, justificou.

Fonte: TRT2.

Discurso de despedida da presidência da OAB subseção de Laranjeiras do Sul

Esta é uma noite gratidão e de muitos agradecimentos.

Em primeiro lugar a Deus por tudo que tem nos proporcionado ao longo da vida. Por ter me permitido ser o Presidente de grandes líderes da advocacia paranaense.

Agradeço minha família pelo apoio incondicional e compreensão nos desafios que a função me colocou e nas ausências inevitáveis, para que eu pudesse cumprir o protocolo do meu termo presidencial.

Agradeço imensamente a Equipe do meu escritório que não mediu esforços nas minhas ausências.

Em especial agradeço minha querida esposa Maria Gorete de Araújo de Souza, meu porto seguro de todas as horas, e que na função de Primeira Dama da Subseção, desempenhou um trabalho de bastidores impecável, em tudo trazendo seu legado de administradora de tantas instituições que liderou com sucesso total.

Agradeço a todos os colegas advogados e advogadas que confiaram a mim a árdua e nobre missão de presidir líderes incontestáveis.

Agradeço a minha brava Equipe de diretores e membros das mais de 40 comissões de trabalho. Englobando mais de 80 advogados do mais alto senso de responsabilidade e elevado espírito de servir. Que dedicarão esses três anos de suas vidas em prol da nossa classe e da sociedade transformando o lema em ação: OAB PARA OS ADVOGADOS E PARA A SOCIEDADE.

Com essa plêiade de advogados somada ao apoio dos demais colegas integrantes da nossa subseção, realizamos uma profícua gestão em prol de todos. E efetivamente atingimos a meta de unir a classe. De levar a OAB ao encontro dos colegas e permitir que todos tivessem participação ativa no sistema,  em todas as comarcas e cidades abrangidas pela nossa destacada Subseção. Defendemos com esmero as garantias e prerrogativas de cada colega que puderam trabalhar com ânimo, alegria, sucesso e reconhecimento.

Graças ao apoio inconteste dos nossos grandes e generosos dirigentes DR. JOSÉ AUGUSTO NORONHA, DR. ARITON MOLINA, DR. ARTHUR PIANCASTELI e demais diretores da Seccional conseguimos revitalizar o Espaço de Convivência que hoje é um dos mais belos e completos locais de laser de toda a região. Prático, elegante e estruturado.

Inauguramos as Salas dos Advogados do Fórum de Guaraniaçu e Laranjeiras do Sul, e harmonizamos a sala do Fórum de Quedas do Iguaçu.

Realizamos eventos de confraternização em todas as sedes das Comarcas, no Natal, por ocasião do Outubro Rosa e Novembro Azul, com almoços e jantares sempre com o aporte financeiro da subseção e em todas com a presença da diretoria. Momentos de puro congraçamento e aproximação entre colegas.

Gratidão aos valorosos integrantes do Poder Judiciário e Ministério Público que harmoniosamente e elegantemente nos permitiram uma convivência profissional respeitosa, que proporcionou que a verdadeira Justiça fosse realizada aos jurisdicionados., que são os nossos clientes em comum.

Agradecemos também ao poder Executivo e Legislativo que exerceram suas funções com os mesmos objetivos de dar a cada um, o que é seu por direito. Em especial ao nosso valoroso Prefeito BERTO SILVA, que nos honra com sua presença, pela atenção e disponibilidade para com a nossa Subseção.

Caríssima colega Dra. MARESSA PAVLAK MELATI e todos os valorosos integrantes de sua diretoria, tenham uma gestão de grandioso sucesso e conte sempre conosco no que pudermos ser uteis, é o que lhes deseja a Diretoria 2016/2018, de todo coração.

Caro Presidente Dr. CASSIO LEANDRO TELES, demais destacadas autoridades, queridos colegas, imprensa escrita e falada e convidados, gratidão por fazerem parte desta história.

Com o sentimento do dever cumprida, a Diretoria 2016/2018, parafraseando o grande apostolo PAULO DE TARSO, concluo dizendo: COMBATEMOS O BOM COMBATE, TERMINAMOS A GESTÃO, E GUARDAMOS A FÉ NA ADVOCACIA E NA JUSTIÇA!.

 Obrigado e gratidão a todos!

Rádio, um império que está em decadência

Em dois mil e dezesseis o aluno de jornalismo Gian Ribeiro da UniCesumar publicou este artigo, que estamos trazendo aos nossos leitores, com muita tristeza, pois o rádio é um companheiro inseparável e indispensável na vida das pessoas. Mas a verdade é essa. Os empresários do rádio provavelmente estão inconscientes de que essa mídia é um meio de comunicação social, o que implica em muita ética, muito respeito aos seus ouvintes, como a responsabilidade de levar a cultura, a informação que contribua com a formação das pessoas e não tocar músicas de péssima qualidade, geralmente sertanejo universitário, que são verdadeiras apologias a imoralidade, aos vícios e a decadência da família. A realidade que vemos hoje e repito, com tristeza, é o ouvinte partindo para o rádio online, ouvindo rádios impecáveis, em seus estabelecimentos, escritório, consultórios, restaurantes, que permite uma harmonia cultural na inteiração, como a rádio Antena 1, Transamérica Pop ou Light,  Mix, Ouro Verde, Unicentro, Itapema (Florianópolis), Aparecida – SP. Diz o artigo:

O rádio é uma das maiores heranças midiáticas do Brasil. Grande parte do que vemos ainda hoje na televisão é fruto do rádio. Vários programas que assistimos cotidianamente, de auditório e até de jornalismo, migraram dessa mídia.

O surgimento da televisão levou ao rádio uma desleal concorrência – por causa da fuga dos melhores patrocínios, comunicadores e o benefício da imagem – mas o rádio resistiu. Embora o veículo pareça ser o meio de comunicação mais distante das nossas atuais tecnologias, ainda é muito utilizado. Uma das razões para que isso aconteça é que as pessoas passam algum tempo dentro de automóveis, e assim, o meio de comunicação mais seguro (porque evita distrações no trânsito) e acessível é o rádio.

Porém, o aparelho radiofônico tem caído em desuso, principalmente, nos domicílios brasileiros, como mostra o Mídia Dados Brasil (MDB). Desde 2008 o número de domicílios com rádio vem diminuindo. Em 2008 a posse do rádio estava em 88,9% dos domicílios e sofreu queda em todos os anos subsequentes. Neste ano a posse está em 66,9%, números decadentes para quem já foi a maior mídia do país.

Uma das razões desse declínio é o fato de que o rádio (e quando digo rádio, refiro-me aos idealizadores) não se reinventou e continua com conteúdos semelhantes aos da televisão. Só que a televisão tem o benefício da imagem e, na comparação, sempre sairá em vantagem.

Outra razão é que o rádio tem perdido a habilidade de manter talentos, sejam eles no humor, na música ou até mesmo no meio jornalístico.

Levando-se em conta a participação do ouvinte, a mídia está mais perto da comunidade do que a televisão. Deveria ser, portanto, um instrumento de maior integração social, ou seja, dar mais espaço para a comunidade. Poderia buscar pautas locais, criar fóruns de discussão (não só de temas locais, mas também, temas nacionais de opinião pública).

Segundo dados do IBGE são mais de 210 milhões de aparelhos celulares no Brasil e todos têm rádio. Então, a questão é que a mídia nunca perdeu espaço, e sim capacidade de renovar conteúdos.

Existe uma luz no fim do túnel. Espera-se que o rádio continue firme e forte, mas não só isso. Que faça a diferença entre as mídias e que produza cultura, educação e mais informação, novos ícones da comunicação e que seja a voz da sociedade.

Que o rádio nunca perca o poder de nos fazer imaginar e criar em nossa mente a imagem da palavra ouvida.

Acidente de trânsito - buraco na rodovia

No tocante à responsabilidade civil do Estado, na hipótese de conduta omissiva, deve-se distinguir se trata de omissão genérica ou específica. Isso porque, na omissão específica o ente público responde objetivamente, pois há dever individualizado de agir, ao contrário da omissão genérica na qual se exige prova da culpa estatal.

 O caso dos autos trata da omissão específica do demandado, pois a inércia em realizar a conservação das rodovias estaduais, mediante adoção de meios eficazes a fim de evitar a ocorrência de acidentes, foi a causa direta e imediata do evento, o que enseja o reconhecimento de sua responsabilidade civil sob qualquer viés, segundo a prova dos autos. É o que decidou a Quarta Cãmara Civel do TJES em face do de Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espirito Santo DER-ES, : Apelação Nº 0004128-66.2014.8.08.0069.

Não restam dúvidas de que o comportamento omissivo do demandado quanto à conservação da pista onde ocorreu o sinistro causou os danos descritos nos autos.

Ao contrário do que é afirmado no apelo, as testemunhas bem elucidaram os fatos e apontaram com clareza o dano ocorrido em razão da desídia do demandado; revelaram que o autor realmente sofreu o acidente por causa do buraco existente na via; Que a existência do buraco perdura no tempo sem que nada seja feito pelo Órgão responsável; que o local não é sinalizado e que a vítima não apresentava as cicatrizes contidas em seu rosto antes do acidente.

No que se refere ao dano emergente – decorrente do tratamento a que deverá se submeter o autor para reparação de seus dentes -, o mesmo fora devidamente comprovado através do orçamento fornecido por profissional habilitado para tanto, e, mesmo em se tratando de orçamento único colacionado aos autos, o valor apresentado não deve ser desprezado haja vista que o apelante sequer contestou o seu conteúdo ou apresentou provas aptas para apontar o equívoco da quantia.

O dano moral também fora comprovado com precisão, diante dos danos intensos causados na face do autor, decorrentes do acidente, e definitivamente não deve ser acolhida a tese de mero dissabor quanto a fato que, se cumpridas as obrigações do demandado, poderia ser evitado.

No que se refere a quantificação do dano, levando-se em consideração todos os parâmetros que norteiam a fixação do dano moral e as peculiaridades do caso concreto, verificou-se que a quantia fixada na sentença é capaz de reparar de forma eficiente o dano praticado em face do autor, não se revelando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) nem tão alta a pondo de se estabelecer enriquecimento indevido, nem tão baixa, a ponto de não alcançar o anseio de reparar o dano.

Finalmente, detectou-se equívoco apenas na fixação dos honorários. É que, proferida a sentença sob a vigência do CPC/2015, deve ser observado o novo regramento para fins de fixação dos honorários de sucumbência, seguindo o princípio tempus regit actum, e, portanto não há que se falar em compensação, observando-se ainda o valor da condenação para fins do arbitramento (art. 85, parágrafo 2º c/c parágrafo 14º do CPC). Assim, diante da razoabilidade do percentual adotado na origem, à luz do caso concreto – grau de zelo profissional, lugar da prestação de serviço natureza e importância da causa, o trabalho e tempo despendido pelos causídicos – a sentença fora reformada, ex-officio, apenas para determinar o pagamento de honorários no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, mantendo a sucumbência recíproca, sem compensação.

Falta de comida em festa de casamento gera indenização

Os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS mantiveram condenação de uma empresa de festas que não ofereceu o serviço contratado com os noivos na festa de casamento deles. Além de ressarcir parte do valor pago, a ré terá que pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais.

Os noivos ajuizaram ação indenizatória contra a Tradicional Festas Ltda., alegando que contratou a empresa para a sua festa de casamento com seis meses de antecedência. Eram 200 convidados em um clube de Novo Hamburgo. O valor cobrado pelo serviço foi de R$ 7.650,00. Mas, no dia do evento, eles foram surpreendidos pela falta de comida. Alegaram constrangimento, já que alguns convidados não comeram.

Em contato com a empresa, propuseram o ressarcimento de 70% do valor pago, mas a dona ofereceu 50%. Diante disso, foi efetuada uma reclamação no Procon pelo casal.

Na ação judicial, os autores pediram a devolução de 60% do valor pago, correspondente a R$ 5.791,71 e também indenização de R$ 15 mil por danos morais.

A empresa se defendeu alegando que o serviço contratado levou em conta o preço de R$ 34,00 por prato, para 200 convidados. Salientou que alguns itens do cardápio foram consumidos em quantidades superiores à estimativa média, o que fez com que repusessem aquilo que faltava (lombo, filé e frango). Disse que os demais itens do cardápio estavam disponíveis até a reposição da carne assada e do peixe. De acordo com a empresa, ao final do jantar houve grande sobra de alimentos, sendo inverídica a alegação de falta de comida.

A empresa foi condenada a pagar R$ 2.175,00 pelo descumprimento contratual e R$ 6 mil pelos danos morais.

Os autores recorreram da sentença ao Tribunal de Justiça pedindo o aumento do valor da indenização por danos morais para R$ 15 mil e o aumento do percentual a ser ressarcido para 60% do valor pago pelos serviços.

A empresa também recorreu alegando que as testemunhas foram tendenciosas, porém foram unânimes em afirmar que ninguém deixou de comer. Disse que houve tão somente consumo de algumas carnes fora dos padrões e reposições extras, o que pode ter ocasionado brevíssima interrupção no serviço.

A Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva, relatora do apelo, afirmou que a prova testemunhal serviu para demonstrar que em determinado momento do evento houve falta de comida e o oferecimento de cardápio diverso do contratado, fatos que causaram mais do que transtornos e dissabores, mas tristeza indignação e nervosismo aos noivos.

A magistrada ainda salientou que pelas mensagens eletrônicas trocadas entre as partes, se verifica também que a requerida deixou a desejar em dar uma satisfação aos demandantes em decorrência da falha ocorrida.

Ela decidiu aumentar o valor dos danos morais para R$ 10 mil.

Quanto ao percentual a ser devolvido, do preço pago pelo serviço, a sentença deve ser mantida, uma que o jantar, bem ou mal, foi oferecido. O serviço, embora defeituoso, foi prestado e a ré teve gastos com a aquisição e preparação dos alimentos.

Os Desembargadores Guinther Spode e Bayard Ney de Freitas Barcellos votaram de acordo com a relatora.

Proc. nº 70079352985.

Campanha fraternidade 2019: o que são e quais os tipos de políticas públicas existem

Começou neste dia 6, em todo o Brasil a Campanha da Fraternidade, como acontece todos os anos. Este é o momento de antes de reclamar dessa ou daquela política pública, darmos nossa contribuição para que tudo continue bem, se vai bem ou melhorar, mas com nossa colaboração. Todos podem colaborar e muito. Então participe, faça parte dos Conselhos Municipais, dos clubes de serviço, participe das reuniões da Câmara Municipal.

Refletir sobre Políticas Públicas é importante para entender a maneira pela qual elas atingem a vida cotidiana, o que pode ser feito para melhor formatá-las e quais as possibilidades de se aprimorar sua fiscalização, este é um dos itens do capítulo ver do texto base da Campanha da Fraternidade (CF) 2019, que traz como temática: Fraternidade e Políticas Públicas inspiradas pelo versículo bíblico: Serás libertado pelo direito e pela justiça (Is 1, 27).

Segundo o documento, as políticas públicas são ações e programas que são desenvolvidos pelo Estado para garantir e colocar em prática direitos que são previstos na Constituição Federal e em outras leis. O item 20 do documento destaca que Políticas Públicas representam soluções específicas para necessidades e problemas da sociedade. Ela é a ação Estado, que busca garantir a segurança e a ordem, por meio da garantia dos direitos, diz o texto.

Essa participação direta da sociedade na elaboração e implementação de Políticas Públicas está garantida na Constituição Federal de 1988 que prevê a participação popular em conselhos deliberativos que estão divididos em quatro áreas: criança e adolescente; saúde; assistência social e educação.

Todos esses conselhos funcionam a nível sejam eles municipal, estadual e federal. O objetivo desta campanha é estimular a participação em políticas públicas, à luz da Palavra de Deus e da Doutrina Social da Igreja para fortalecer a cidadania e o bem comum, sinais da fraternidade.

A Pastoral da Saúde da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) é um exemplo disso. Possui conselheiros titulares e suplentes. Além de representantes em comissões científicas.

O agente de pastoral tem uma atuação fundamental levando as necessidades de vários seguimentos da sociedade civil e comunidade, propiciando um acompanhamento da gestão pública e privada. É a presença da Igreja no seguimento de participação popular, destaca o coordenador nacional da Pastoral, Alex Motta.

Alex Motta destaca dois momentos importantes da atuação da pastoral da Saúde na elaboração de Políticas Públicas: a Conferência Nacional das Mulheres e a 1° Conferência Nacional de Vigilância em Saúde.

As das Mulheres veio como um novo olhar, trazendo uma atuação mais participativa em vários seguimentos da sociedade civil ocupando espaços muito importante. Principalmente no que se referem a Violência. Já a da Vigilância em Saúde, nos trouxe mais forças para atuar com mais eficiência no campo sanitário e principalmente o que se diz a respeito ao agrotóxico. E recentemente no que se refere às barragens que trouxe grande impacto epidemiológico e ambiental. Assim, acreditamos que os órgãos competentes estejam em sintonia para fazer acontecer.

E quando se fala Políticas Públicas são vários segmentos: Além das sociais que são as que mais ganham destaque, tem as áreas da educação, habitação, previdência social, as macroeconômicas, que englobam assuntos fiscais, monetários, cambiais, industriais e comerciais e a administrativa que envolve ações de democracia e participação social. Também existem os tipos de Políticas Públicas específicas ou setoriais como as do Meio Ambiente, Cultura, Agrárias, Direitos Humanos, Mulheres, negros, Jovens e outras tantas.

Nesse sentido, importante a presença da Igreja católica, por meio do clero e dos leigos, na busca, na participação e na resolução dos problemas sociais e em todo processo de formulação das Políticas Públicas, afirma o texto do item 27 do capítulo ver.