Direito e Justiça - Luiz Antônio de Souza
Discurso de despedida da presidência da OAB subseção de Laranjeiras do Sul

Esta é uma noite gratidão e de muitos agradecimentos.

Em primeiro lugar a Deus por tudo que tem nos proporcionado ao longo da vida. Por ter me permitido ser o Presidente de grandes líderes da advocacia paranaense.

Agradeço minha família pelo apoio incondicional e compreensão nos desafios que a função me colocou e nas ausências inevitáveis, para que eu pudesse cumprir o protocolo do meu termo presidencial.

Agradeço imensamente a Equipe do meu escritório que não mediu esforços nas minhas ausências.

Em especial agradeço minha querida esposa Maria Gorete de Araújo de Souza, meu porto seguro de todas as horas, e que na função de Primeira Dama da Subseção, desempenhou um trabalho de bastidores impecável, em tudo trazendo seu legado de administradora de tantas instituições que liderou com sucesso total.

Agradeço a todos os colegas advogados e advogadas que confiaram a mim a árdua e nobre missão de presidir líderes incontestáveis.

Agradeço a minha brava Equipe de diretores e membros das mais de 40 comissões de trabalho. Englobando mais de 80 advogados do mais alto senso de responsabilidade e elevado espírito de servir. Que dedicarão esses três anos de suas vidas em prol da nossa classe e da sociedade transformando o lema em ação: OAB PARA OS ADVOGADOS E PARA A SOCIEDADE.

Com essa plêiade de advogados somada ao apoio dos demais colegas integrantes da nossa subseção, realizamos uma profícua gestão em prol de todos. E efetivamente atingimos a meta de unir a classe. De levar a OAB ao encontro dos colegas e permitir que todos tivessem participação ativa no sistema,  em todas as comarcas e cidades abrangidas pela nossa destacada Subseção. Defendemos com esmero as garantias e prerrogativas de cada colega que puderam trabalhar com ânimo, alegria, sucesso e reconhecimento.

Graças ao apoio inconteste dos nossos grandes e generosos dirigentes DR. JOSÉ AUGUSTO NORONHA, DR. ARITON MOLINA, DR. ARTHUR PIANCASTELI e demais diretores da Seccional conseguimos revitalizar o Espaço de Convivência que hoje é um dos mais belos e completos locais de laser de toda a região. Prático, elegante e estruturado.

Inauguramos as Salas dos Advogados do Fórum de Guaraniaçu e Laranjeiras do Sul, e harmonizamos a sala do Fórum de Quedas do Iguaçu.

Realizamos eventos de confraternização em todas as sedes das Comarcas, no Natal, por ocasião do Outubro Rosa e Novembro Azul, com almoços e jantares sempre com o aporte financeiro da subseção e em todas com a presença da diretoria. Momentos de puro congraçamento e aproximação entre colegas.

Gratidão aos valorosos integrantes do Poder Judiciário e Ministério Público que harmoniosamente e elegantemente nos permitiram uma convivência profissional respeitosa, que proporcionou que a verdadeira Justiça fosse realizada aos jurisdicionados., que são os nossos clientes em comum.

Agradecemos também ao poder Executivo e Legislativo que exerceram suas funções com os mesmos objetivos de dar a cada um, o que é seu por direito. Em especial ao nosso valoroso Prefeito BERTO SILVA, que nos honra com sua presença, pela atenção e disponibilidade para com a nossa Subseção.

Caríssima colega Dra. MARESSA PAVLAK MELATI e todos os valorosos integrantes de sua diretoria, tenham uma gestão de grandioso sucesso e conte sempre conosco no que pudermos ser uteis, é o que lhes deseja a Diretoria 2016/2018, de todo coração.

Caro Presidente Dr. CASSIO LEANDRO TELES, demais destacadas autoridades, queridos colegas, imprensa escrita e falada e convidados, gratidão por fazerem parte desta história.

Com o sentimento do dever cumprida, a Diretoria 2016/2018, parafraseando o grande apostolo PAULO DE TARSO, concluo dizendo: COMBATEMOS O BOM COMBATE, TERMINAMOS A GESTÃO, E GUARDAMOS A FÉ NA ADVOCACIA E NA JUSTIÇA!”.

 Obrigado e gratidão a todos!

Rádio, um império que está em decadência

Em dois mil e dezesseis o aluno de jornalismo Gian Ribeiro da UniCesumar publicou este artigo, que estamos trazendo aos nossos leitores, com muita tristeza, pois o rádio é um companheiro inseparável e indispensável na vida das pessoas. Mas a verdade é essa. Os empresários do rádio provavelmente estão inconscientes de que essa mídia é um meio de comunicação social, o que implica em muita ética, muito respeito aos seus ouvintes, como a responsabilidade de levar a cultura, a informação que contribua com a formação das pessoas e não tocar músicas de péssima qualidade, geralmente sertanejo universitário, que são verdadeiras apologias a imoralidade, aos vícios e a decadência da família. A realidade que vemos hoje e repito, com tristeza, é o ouvinte partindo para o rádio online, ouvindo rádios impecáveis, em seus estabelecimentos, escritório, consultórios, restaurantes, que permite uma harmonia cultural na inteiração, como a rádio Antena 1, Transamérica Pop ou Light,  Mix, Ouro Verde, Unicentro, Itapema (Florianópolis), Aparecida – SP. Diz o artigo:

“O rádio é uma das maiores heranças midiáticas do Brasil. Grande parte do que vemos ainda hoje na televisão é fruto do rádio. Vários programas que assistimos cotidianamente, de auditório e até de jornalismo, migraram dessa mídia.

O surgimento da televisão levou ao rádio uma desleal concorrência – por causa da fuga dos melhores patrocínios, comunicadores e o benefício da imagem – mas o rádio resistiu. Embora o veículo pareça ser o meio de comunicação mais distante das nossas atuais tecnologias, ainda é muito utilizado. Uma das razões para que isso aconteça é que as pessoas passam algum tempo dentro de automóveis, e assim, o meio de comunicação mais seguro (porque evita distrações no trânsito) e acessível é o rádio.

Porém, o aparelho radiofônico tem caído em desuso, principalmente, nos domicílios brasileiros, como mostra o Mídia Dados Brasil (MDB). Desde 2008 o número de domicílios com rádio vem diminuindo. Em 2008 a posse do rádio estava em 88,9% dos domicílios e sofreu queda em todos os anos subsequentes. Neste ano a posse está em 66,9%, números decadentes para quem já foi a maior mídia do país.

Uma das razões desse declínio é o fato de que o rádio (e quando digo rádio, refiro-me aos idealizadores) não se reinventou e continua com conteúdos semelhantes aos da televisão. Só que a televisão tem o benefício da imagem e, na comparação, sempre sairá em vantagem.

Outra razão é que o rádio tem perdido a habilidade de manter talentos, sejam eles no humor, na música ou até mesmo no meio jornalístico.

Levando-se em conta a participação do ouvinte, a mídia está mais perto da comunidade do que a televisão. Deveria ser, portanto, um instrumento de maior integração social, ou seja, dar mais espaço para a comunidade. Poderia buscar pautas locais, criar fóruns de discussão (não só de temas locais, mas também, temas nacionais de opinião pública).

Segundo dados do IBGE são mais de 210 milhões de aparelhos celulares no Brasil e todos têm rádio. Então, a questão é que a mídia nunca perdeu espaço, e sim capacidade de renovar conteúdos.

Existe uma luz no fim do túnel. Espera-se que o rádio continue firme e forte, mas não só isso. Que faça a diferença entre as mídias e que produza cultura, educação e mais informação, novos ícones da comunicação e que seja a voz da sociedade.

Que o rádio nunca perca o poder de nos fazer imaginar e criar em nossa mente a imagem da palavra ouvida”.

Acidente de trânsito - buraco na rodovia

No tocante à responsabilidade civil do Estado, na hipótese de conduta omissiva, deve-se distinguir se trata de omissão genérica ou específica. Isso porque, na omissão específica o ente público responde objetivamente, pois há dever individualizado de agir, ao contrário da omissão genérica na qual se exige prova da culpa estatal.

 O caso dos autos trata da omissão específica do demandado, pois a inércia em realizar a conservação das rodovias estaduais, mediante adoção de meios eficazes a fim de evitar a ocorrência de acidentes, foi a causa direta e imediata do evento, o que enseja o reconhecimento de sua responsabilidade civil sob qualquer viés, segundo a prova dos autos. É o que decidou a Quarta Cãmara Civel do TJES em face do de Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espirito Santo DER-ES, : Apelação Nº 0004128-66.2014.8.08.0069.

Não restam dúvidas de que o comportamento omissivo do demandado quanto à conservação da pista onde ocorreu o sinistro causou os danos descritos nos autos.

Ao contrário do que é afirmado no apelo, as testemunhas bem elucidaram os fatos e apontaram com clareza o dano ocorrido em razão da desídia do demandado; revelaram que o autor realmente sofreu o acidente por causa do buraco existente na via; Que a existência do buraco perdura no tempo sem que nada seja feito pelo Órgão responsável; que o local não é sinalizado e que a vítima não apresentava as cicatrizes contidas em seu rosto antes do acidente.

No que se refere ao dano emergente – decorrente do tratamento a que deverá se submeter o autor para reparação de seus dentes -, o mesmo fora devidamente comprovado através do orçamento fornecido por profissional habilitado para tanto, e, mesmo em se tratando de orçamento único colacionado aos autos, o valor apresentado não deve ser desprezado haja vista que o apelante sequer contestou o seu conteúdo ou apresentou provas aptas para apontar o equívoco da quantia.

O dano moral também fora comprovado com precisão, diante dos danos intensos causados na face do autor, decorrentes do acidente, e definitivamente não deve ser acolhida a tese de mero dissabor quanto a fato que, se cumpridas as obrigações do demandado, poderia ser evitado.

No que se refere a quantificação do dano, levando-se em consideração todos os parâmetros que norteiam a fixação do dano moral e as peculiaridades do caso concreto, verificou-se que a quantia fixada na sentença é capaz de reparar de forma eficiente o dano praticado em face do autor, não se revelando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) nem tão alta a pondo de se estabelecer enriquecimento indevido, nem tão baixa, a ponto de não alcançar o anseio de reparar o dano.

Finalmente, detectou-se equívoco apenas na fixação dos honorários. É que, proferida a sentença sob a vigência do CPC/2015, deve ser observado o novo regramento para fins de fixação dos honorários de sucumbência, seguindo o princípio tempus regit actum, e, portanto não há que se falar em compensação, observando-se ainda o valor da condenação para fins do arbitramento (art. 85, parágrafo 2º c/c parágrafo 14º do CPC). Assim, diante da razoabilidade do percentual adotado na origem, à luz do caso concreto – grau de zelo profissional, lugar da prestação de serviço natureza e importância da causa, o trabalho e tempo despendido pelos causídicos – a sentença fora reformada, ex-officio, apenas para determinar o pagamento de honorários no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, mantendo a sucumbência recíproca, sem compensação.

Falta de comida em festa de casamento gera indenização

Os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS mantiveram condenação de uma empresa de festas que não ofereceu o serviço contratado com os noivos na festa de casamento deles. Além de ressarcir parte do valor pago, a ré terá que pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais.

Os noivos ajuizaram ação indenizatória contra a Tradicional Festas Ltda., alegando que contratou a empresa para a sua festa de casamento com seis meses de antecedência. Eram 200 convidados em um clube de Novo Hamburgo. O valor cobrado pelo serviço foi de R$ 7.650,00. Mas, no dia do evento, eles foram surpreendidos pela falta de comida. Alegaram constrangimento, já que alguns convidados não comeram.

Em contato com a empresa, propuseram o ressarcimento de 70% do valor pago, mas a dona ofereceu 50%. Diante disso, foi efetuada uma reclamação no Procon pelo casal.

Na ação judicial, os autores pediram a devolução de 60% do valor pago, correspondente a R$ 5.791,71 e também indenização de R$ 15 mil por danos morais.

A empresa se defendeu alegando que o serviço contratado levou em conta o preço de R$ 34,00 por prato, para 200 convidados. Salientou que alguns itens do cardápio foram consumidos em quantidades superiores à estimativa média, o que fez com que repusessem aquilo que faltava (lombo, filé e frango). Disse que os demais itens do cardápio estavam disponíveis até a reposição da carne assada e do peixe. De acordo com a empresa, ao final do jantar houve grande sobra de alimentos, sendo inverídica a alegação de falta de comida.

A empresa foi condenada a pagar R$ 2.175,00 pelo descumprimento contratual e R$ 6 mil pelos danos morais.

Os autores recorreram da sentença ao Tribunal de Justiça pedindo o aumento do valor da indenização por danos morais para R$ 15 mil e o aumento do percentual a ser ressarcido para 60% do valor pago pelos serviços.

A empresa também recorreu alegando que as testemunhas foram tendenciosas, porém foram unânimes em afirmar que ninguém deixou de comer. Disse que houve tão somente consumo de algumas carnes fora dos padrões e reposições extras, o que pode ter ocasionado brevíssima interrupção no serviço.

A Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva, relatora do apelo, afirmou que a prova testemunhal serviu para demonstrar que em determinado momento do evento houve falta de comida e o oferecimento de cardápio diverso do contratado, fatos que causaram mais do que transtornos e dissabores, mas tristeza indignação e nervosismo aos noivos.

A magistrada ainda salientou que pelas mensagens eletrônicas trocadas entre as partes, se verifica também que a requerida deixou a desejar em dar uma satisfação aos demandantes em decorrência da falha ocorrida.

Ela decidiu aumentar o valor dos danos morais para R$ 10 mil.

Quanto ao percentual a ser devolvido, do preço pago pelo serviço, a sentença deve ser mantida, uma que o jantar, bem ou mal, foi oferecido. O serviço, embora defeituoso, foi prestado e a ré teve gastos com a aquisição e preparação dos alimentos.

Os Desembargadores Guinther Spode e Bayard Ney de Freitas Barcellos votaram de acordo com a relatora.

Proc. nº 70079352985.

Campanha fraternidade 2019: o que são e quais os tipos de políticas públicas existem

Começou neste dia 6, em todo o Brasil a Campanha da Fraternidade, como acontece todos os anos. Este é o momento de antes de reclamar dessa ou daquela política pública, darmos nossa contribuição para que tudo continue bem, se vai bem ou melhorar, mas com nossa colaboração. Todos podem colaborar e muito. Então participe, faça parte dos Conselhos Municipais, dos clubes de serviço, participe das reuniões da Câmara Municipal.

“Refletir sobre Políticas Públicas é importante para entender a maneira pela qual elas atingem a vida cotidiana, o que pode ser feito para melhor formatá-las e quais as possibilidades de se aprimorar sua fiscalização”, este é um dos itens do capítulo “ver” do texto base da Campanha da Fraternidade (CF) 2019, que traz como temática: Fraternidade e Políticas Públicas inspiradas pelo versículo bíblico: “Serás libertado pelo direito e pela justiça” (Is 1, 27).

Segundo o documento, as políticas públicas são ações e programas que são desenvolvidos pelo Estado para garantir e colocar em prática direitos que são previstos na Constituição Federal e em outras leis. O item 20 do documento destaca que Políticas Públicas representam soluções específicas para necessidades e problemas da sociedade. “Ela é a ação Estado, que busca garantir a segurança e a ordem, por meio da garantia dos direitos”, diz o texto.

Essa participação direta da sociedade na elaboração e implementação de Políticas Públicas está garantida na Constituição Federal de 1988 que prevê a participação popular em conselhos deliberativos que estão divididos em quatro áreas: criança e adolescente; saúde; assistência social e educação.

Todos esses conselhos funcionam a nível sejam eles municipal, estadual e federal. O objetivo desta campanha é “estimular a participação em políticas públicas, à luz da Palavra de Deus e da Doutrina Social da Igreja para fortalecer a cidadania e o bem comum, sinais da fraternidade”.

A Pastoral da Saúde da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) é um exemplo disso. Possui conselheiros titulares e suplentes. Além de representantes em comissões científicas.

“O agente de pastoral tem uma atuação fundamental levando as necessidades de vários seguimentos da sociedade civil e comunidade, propiciando um acompanhamento da gestão pública e privada. É a presença da Igreja no seguimento de participação popular”, destaca o coordenador nacional da Pastoral, Alex Motta.

Alex Motta destaca dois momentos importantes da atuação da pastoral da Saúde na elaboração de Políticas Públicas: a Conferência Nacional das Mulheres e a 1° Conferência Nacional de Vigilância em Saúde.

“As das Mulheres veio como um novo olhar, trazendo uma atuação mais participativa em vários seguimentos da sociedade civil ocupando espaços muito importante. Principalmente no que se referem a Violência. Já a da Vigilância em Saúde, nos trouxe mais forças para atuar com mais eficiência no campo sanitário e principalmente o que se diz a respeito ao agrotóxico. E recentemente no que se refere às barragens que trouxe grande impacto epidemiológico e ambiental. Assim, acreditamos que os órgãos competentes estejam em sintonia para fazer acontecer”.

E quando se fala Políticas Públicas são vários segmentos: Além das sociais que são as que mais ganham destaque, tem as áreas da educação, habitação, previdência social, as macroeconômicas, que englobam assuntos fiscais, monetários, cambiais, industriais e comerciais e a administrativa que envolve ações de democracia e participação social. Também existem os tipos de Políticas Públicas específicas ou setoriais como as do Meio Ambiente, Cultura, Agrárias, Direitos Humanos, Mulheres, negros, Jovens e outras tantas.

“Nesse sentido, importante a presença da Igreja católica, por meio do clero e dos leigos, na busca, na participação e na resolução dos problemas sociais e em todo processo de formulação das Políticas Públicas”, afirma o texto do item 27 do capítulo “ver”.

“ÉGUA E CAVALO DÃO INDENIZAÇÃO”

Os desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negaram recurso ao Jockey Club Brasileiro e mantiveram a indenização ao dono da égua Ibizienze, que morreu após se chocar contra a proteção de uma das raias de corrida. O proprietário do alazão vai receber R$ 10 mil de indenização por dano moral e R$ 31 mil por dano material mais juros.

O acidente ocorreu no treinamento do animal, que fugiu sem que pudesse ser contido pelo treinador e o cavalariço. Ao bater na ponta da cerca da raia, sofreu graves lesões que causaram a sua morte. A égua foi comprada por R$ 30 mil e, depois de correr os páreos pelo Stud Flamengão, passaria ser reprodutora. O proprietário apontou negligência do clube com a proteção instalada na ponta da cerca da raia e causadora das lesões fatais na égua. Segundo ele, no dia seguinte, o Jockey providenciou um novo anteparo.

O Jockey recorreu em segunda instância da decisão do juízo da 47ª Vara Cível da Capital, que fixou em R$ 10 mil a indenização por dano moral, além dos R$ 30 mil pela compra do animal e mais R$ 1,5 mil das despesas com veterinário. Em sua defesa, o clube alegou que, independentemente de qualquer tipo de proteção, seria impossível impedir o ferimento no momento de colisão em se tratando de um cavalo de corrida que pesa 400 quilos e alcança velocidade de 60km/h.Pleiteou também a redução do dano moral, justificando que a propriedade de tantos cavalos não geraria abalo psicológico.

O desembargador Sérgio Nogueira de Azeredo, relator do processo, votou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. Acrescentou ainda que “da confrontação com os parâmetros acima expostos, observa-se que o arbitramento da compensação por danos morais em R$ 10 mil para o autor se afigura correto, incidindo in casu o Verbete Sumular nº 343 deste Egrégio Tribunal de Justiça, no sentido de que ‘[a] verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação’ “.

Já em outra ação, os desembargadores da 26ª Câmara Cível mantiveram a condenação da Ampla no pagamento de uma indenização de R$ 8 mil, mais juros, ao dono de um cavalo, que morreu eletrocutado ao pisar em uma poça de água de uma rua em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. O local estava energizado por um fio caído. O dono do cavalo somente não foi atingido, porque calçava botas de borracha que o protegeram da descarga elétrica. A Ampla recorreu da decisão, alegando não existir reparação do dano, pois o proprietário do animal não era consumidor dos seus serviços.Assim, deveria ser observada a responsabilidade subjetiva.

Para o desembargador Luiz Roberto Ayoub, relator do processo, é “importante destacar que os fatos narrados foram corroborados por duas testemunhas que presenciaram o acidente, demonstrando a ocorrência de fato do serviço, na medida em que não forneceu ao consumidor a segurança esperada de sua rede de energia, pois foi constatado que havia cabo da concessionária rompido e em contato com a poça d’água, na qual o animal do autor passou e, como dito ‘se estrebuchou’ e caiu em seguida”. O magistrado considerou legítima a reclamação do dono do animal, observando que, “ademais, a irresignação é legítima, pois se esperara da concessionária de serviços que se cumpra o contrato de licitação em sua inteireza, ou seja, cuide da preservação e da segurança da sua rede aérea, o que, contudo, deixou de fazer”.

Processo 0080844-41.2014.8.19.0001/ 0045868-45.2014.8.19.0021.

COMO FICOU A TERCEIRZAÇÃO NA REFORMA TRABALHISTA

A terceirização na reforma trabalhista é admitida para qualquer atividade da empresa, inclusive a principal. A empresa interessada contrata outra empresa que vai fornecer a mão de obra. Portanto não se contrata mão de obra direta com registro na CTPS. O registro será efetuado pela empresa terceirizada.

A terceirização representa, em síntese, uma derivação – em maior escala – da teoria da divisão e especialização do trabalho dentro da empresa, desenvolvida por Adam Smith, na obra "A Riqueza das Nações" (1776).

Com fulcro na Súmula 331 do C. TST, sempre se entendeu por terceirização lícita aquela que ocorria na atividade-meio da tomadora, como, por exemplo, a que se dava nas atividades de vigilância, conservação e limpeza. Já ilícita era a terceirização que ocorria na atividade-fim da tomadora (heterodição: comando - dependência), ou, ainda, nas hipóteses em que restasse configurada a subordinação estrutural do trabalhador com o tomador de serviços.

A Reforma Trabalhista, aprovada pela lei 13.467/17, traz um conceito muito mais abrangente sobre a terceirização, ao assim conceituá-la em seu artigo 4º-A: "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução." (g.n)

Não há que se confundir com a intermediação de mão de obra – que, por ser uma exceção, é aceita somente nas relações do trabalho temporário, em que nem sequer há vínculo de emprego do trabalhador com a tomadora (item I da Súmula 331 do C. TST) – com a legítima e efetiva terceirização de serviços, viabilizada por uma pessoa jurídica de direito privado a terceiros.

Neste atual cenário, a empresa terceirizada, responsável pela prestação de serviços a terceiros, passou a se dedicar, à execução de serviços determinados e específicos, os quais, a partir da reforma trabalhista, doravante são direcionados às atividades principais da contratante dentro de uma terceirização reputada como lícita.

Entrementes, com o intuito de evitar a chamada "pejotização", como também a "marchandage" (mercantilização do trabalho humano), o legislador trouxe duas importantes regras que, caso não sejam observadas, acarretarão em nulidades das terceirizações pactuadas após a vigência da reforma trabalhista. E isso resultará na declaração de vínculos de emprego dos terceirizados diretamente com as empresas contratantes, além da responsabilização solidária de todos que praticaram atos com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos celetistas (artigo 9º da CLT c/c artigos 932 e 942 do Código Civil).

A primeira regra diz respeito ao óbice de se recontratar os trabalhadores que, nos últimos 18 (dezoito) meses, antes da vigência da lei 13.467/17, tenham prestado serviços à empresa contratante na qualidade de empregados ou autônomos sem vínculo de emprego, exceto se os titulares ou sócios da pessoa jurídica de direito privado contratada estejam aposentados.

Já a segunda regra de transição se refere à proibição de o empregado, cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido após vigência da reforma trabalhista, voltar a prestar serviços ao seu então empregador, na condição de empregado da empresa de prestação de serviços a terceiros, sem que seja observado o transcurso do prazo de 18 (dezoito) meses contados de sua demissão.

PROMESSA DE EMPREGO DÁ DIREITO A INDENIZAÇÃO

Muitos patrões, talvez por desinformação, reclamam que a Justiça do Trabalho, proteja de forma exagerada o empregado, porém cometem equívocos que causam prejuízos aos seus colaboradores e que geram direitos que a lei assegura. Portanto muito cuidado com os procedimentos adotados na sua empresa, como ocorreu no caso a seguir.

Uma empregada de uma locadora de carros que atuava em Pelotas realizou processo seletivo e recebeu promessa de contratação certa em outra empresa do mesmo ramo, localizada em Porto Alegre. A empresa enviou mensagem de boas-vindas e criou endereço de e-mail e senha para acesso à rede pela "nova empregada". Por causa disso, ela rescindiu contrato de locação de imóvel que tinha na cidade do Sul gaúcho, pediu demissão do antigo emprego e mudou-se para a capital. Posteriormente, a empresa de Porto Alegre a informou de que não seria contratada porque a diretoria-geral, sediada em São Paulo, não aprovou o preenchimento da vaga.

O fato fez com que a 17ª Vara do Trabalho da capital gaúcha determinasse o pagamento de R$ 25 mil como indenização por danos morais e R$ 21,3 mil por danos materiais à trabalhadora. A sentença da juíza Glória Valério Bangel foi confirmada pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Segundo os magistrados, a conduta da empresa feriu o princípio da boa-fé, que deve ser aplicado inclusive na fase pré-contratual. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Ao acionar a Justiça do Trabalho, a reclamante informou que atuava na Localiza Rent a Car, unidade de Pelotas, desde 2008, no cargo de representante de vendas. No entanto, em 2014, ao saber de uma vaga na Movida Locação de Veículos, de Porto Alegre, vislumbrou possibilidade de crescimento na carreira. Submeteu-se ao processo seletivo e passou por todas as fases, inclusive por entrevistas realizadas por representantes da empresa, que asseguraram sua contratação. Recebeu, como demonstrou no processo, e-mail de boas-vindas da empresa, com indicação da empregada que daria prosseguimento aos trâmites da sua chegada no novo emprego e com criação de conta de e-mail e senha para acesso à rede da empresa.

Nesse intervalo, pediu demissão do emprego anterior, desocupou o imóvel em que morava em Pelotas e locou outro, em Porto Alegre. Mas recebeu aviso da empresa de que não seria contratada porque os diretores de São Paulo não autorizaram o preenchimento da vaga. Diante desse contexto, solicitou indenização por danos morais e por danos materiais, já que ficou desempregada e gastou dinheiro para a mudança e para a locação de um novo imóvel.

No julgamento de primeira instância, a juíza de Porto Alegre considerou procedentes as alegações. Tal atitude se constitui ato ilícito nos termos do art. 427 do CC, de modo que, dele decorrendo prejuízos à autora, deve a reclamada indenizá-los", concluiu a magistrada.

Quanto aos prejuízos materiais, a juíza ponderou que a trabalhadora, além das despesas de mudança de cidade, ficou sem receber salários por três meses, já que conseguiu outro emprego apenas em março de 2015, após ter pedido demissão do antigo serviço em dezembro de 2014. No caso dos danos morais, a magistrada argumentou que "a negativa de cumprimento de promessa efetiva de emprego causa danos de ordem imaterial ao trabalhador, que se vê na expectativa concreta de obtenção de trabalho e, consequentemente do sustento próprio e familiar, com a posterior aniquilação do cenário projetado".

Descontente com a sentença, a empresa recorreu ao TRT-RS, mas os magistrados da 1ª Turma mantiveram a sentença pelos seus próprios fundamentos. Ao ser formalmente comunicada da contratação, a autora pediu demissão do emprego visando encetar esta nova atividade”, observou a magistrada. "A superveniente frustração da contratação da reclamante, à toda evidência, determina o reconhecimento de comportamento que avilta aquilo que dispõe o art. 422 do Código Civil", concluiu.

Fonte: TRT 4.

O DANO EXISTENCIAL DO TRABALHADOR

É muito profunda a análise que o professor Alain Supiot destacou em sua obra célebre, que a razão humana não é jamais um dado imediato da consciência, sendo antes um produto de instituições que permitem que cada homem assegure sentido à sua existência, encontrem um lugar na sociedade e lá possam expressar seu próprio talento.

Dentre os institutos de direito do trabalho destinados a viabilizar a plena busca de equilíbrio entre vida e trabalho especial menção deve ser feita aos chamados períodos de descanso, como o repouso semanal e as férias; às diversas formas de interrupção e suspensão do contrato de trabalho, como as licenças para tratamento médico e para formação profissional, e, finalmente às situações que os italianos convencionaram chamar de tempo libero destinato, a saber, as atividades de voluntariado, doação de sangue, e, poderíamos acrescer, a interrupção do contrato de trabalho para prestar exame vestibular.

Esses períodos de descanso, contudo, não são sempre respeitados por aqueles que detêm o poder econômico, causando aos trabalhadores prejuízos biológicos, sociais e econômicos. Há situações de descumprimento pontual, motivado por alguma contingência momentânea, e situações, muito mais graves, de violação contumaz da norma, motivada pela expectativa de ganho com o descumprimento da norma, e facilitada pelo frágil sistema brasileiro de fiscalização governamental das relações de trabalho, que carece de servidores suficientes para fiscalizar todas as empresas existentes nesse país(3).

O descumprimento estratégico das normas trabalhistas por determinadas empresas que se sujeitam às sanções legais por constatarem que a eventual aplicação delas acaba sendo menos onerosa do que o fiel cumprimento do ordenamento jurídico (política conhecida pela expressão "risco calculado") é facilmente visualizado no exemplo da instituição financeira que exige o labor em sobrejornada e não o remunera corretamente. Se em determinada agência cem trabalhadores estiverem nessa situação e apenas cinquenta ajuizarem a ação, a empresa auferiu um lucro significativo. Ganho aumentado pelo fato de vinte e cinco dos cinquenta que propuseram a ação aceitarem, para outorgar quitação plena dos débitos, cinquenta por cento ou menos do valor que efetivamente lhe é devido. Por fim, quinze dos vinte e cinco trabalhadores recebem menos do que deveriam em razão de seu contrato de trabalho ter se prolongado por mais de cinco anos, deixando, portanto, de receber algumas parcelas alcançadas pela prescrição. De sorte que somente dez dos 100 trabalhadores que se ativaram em regime de sobrejornada efetivamente recebem o que lhes é devido. E ainda assim o empregador em questão lucra com a demora processual vez que durante o trâmite da ação o débito da empresa esteve sujeito a juros de 1% ao mês e o valor contingenciado correspondente a ele estava sendo emprestado no cheque especial ou no cartão de crédito a um percentual superior a 10% ao mês.

O dano existencial no Direito do Trabalho, também chamado de dano à existência do trabalhador, decorre da conduta patronal que impossibilita o empregado de se relacionar e de conviver em sociedade por meio de atividades recreativas, afetivas, espirituais, culturais, esportivas, sociais e de descanso, que lhe trarão bem-estar físico e psíquico e, por consequência, felicidade; ou que o impede de executar, de prosseguir ou mesmo de recomeçar os seus projetos de vida, que serão, por sua vez, responsáveis pelo seu crescimento ou realização profissional, social e pessoal.

SÓCIO OCULTO NA AÇÃO TRABALHISTA

A Justiça do Trabalho tem responsabilizado os chamados sócios ocultos – que não aparecem nem assumem qualquer responsabilidade perante terceiros – para quitar dívidas trabalhistas, caso não exista outra forma de honrar pagamentos.

Esses sócios têm sido localizados por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), desenvolvido pelo Banco Central (BC). Há diversas condenações na Justiça do Trabalho e até mesmo do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Nos casos em que o Judiciário entende ter havido fraude, o sócio oculto que atua de fato na sociedade tem sido condenado.

O CCS é utilizado quando não são encontrados bens por outros meios já comuns como o Bacen Jud (bloqueio de contas bancárias), o Renajud (de automóveis) e o Infojud (que fornecem dados do Imposto de Renda). O cadastro, criado para auxiliar investigações sobre lavagem de dinheiro, permite a localização dos titulares de contas bancárias – representantes e procuradores.

A partir do cruzamento de informações do CCS com outros dados fornecidos pelo Banco Central, Receita Federal e Juntas Comerciais, a Justiça do Trabalho passou a utilizar as informações para o bloqueio de valores de contas bancárias de terceiros.

Mas no caso em análise, talvez por descuido do Poder Judiciário ou do Autor, aPrimeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) manteve sentença da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia que indeferiu o pedido feito por um garçom em ação trabalhista para reconhecer a responsabilidade solidária de duas pessoas que seriam sócias ocultas de um restaurante. A Turma afastou a alegação do trabalhador de que as pessoas seriam sócias ocultas por desenvolverem atividades de gestão do restaurante com base nos depoimentos colhidos na audiência de instrução.

Ajuizada em março de 2018, a ação trabalhista pedia o reconhecimento de responsabilidade solidária entre dois restaurantes e diversas pessoas, além de verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho. A 13ª Vara do Trabalho de Goiânia reconheceu a existência de responsabilidade solidária entre os restaurantes e algumas pessoas, mas excluiu duas outras por entender que houve a formalização da retirada da sociedade de uma delas com a averbação da alteração do contrato social, além de testemunhas demonstrarem que eles não eram sócios ocultos da empresa.

O garçom interpôs recurso ordinário desta parte da sentença ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, alegando que apesar da retirada formal de uma das sócias do quadro da empresa, ela permaneceu exercendo atos próprios de sócia-proprietária, como admissão e demissão de funcionários, efetuando retiradas. Quanto ao outro excluído da responsabilidade solidária, a defesa do garçom sustentou que, embora ele nunca tenha constado nos quadros societários das reclamadas, teria atuado na gestão das empresas, como por exemplo advertindo funcionários, decidindo sobre os valores cobrados pelas mercadorias, o que caracterizaria também a figura do sócio oculto.

O relator do recurso ordinário, juiz Édison Vaccari, destacou que a sociedade empresarial, na condição de devedora, em regra, se obriga perante seus credores, em razão do vínculo obrigacional surgido. “Envolvendo a alegação de fraude através do ocultamento do sócio da empresa acionada, entendo necessária a existência de prova robusta acerca da existência dessa fraude, circunstância, a meu ver, que não restou suficientemente demonstrado nos autos”, afirmou.

Vaccari observou que uma das sócias foi retirada do quadro social do restaurante em junho de 2013 e que depoimentos constantes nos autos evidenciaram que tanto a ex-sócia como o outro suposto sócio oculto não atuavam dentro da empresa, não configurando a atividade empresarial. Por fim, o juiz do trabalho convocado negou provimento ao recurso do trabalhador sendo acompanhado por unanimidade pela Turma.

Fonte: Processo: 0010391-22.2018.5.18.0013