Direito e Justiça - Luiz Antônio de Souza
Som alto nos carros é crime ambiental

A Policia está agindo e agora, quem trafegar e/ou usar som acima do permitido por lei ganhará duas coisas:

5 pontos na CNH e uma multa de R$ 127,69 – e não é só isso...é CRIME. A autoridade policial que representante o Estado no seu dever de fiscalizar não pode se negar em atender a chamada de um cidadão que esteja efetivamente sendo perturbado no seu sagrado direito de sossego, paz e tranqüilidade, sob pena de responder por processo, inclusive de crime por prevaricação.

O bem jurídico Sossego Público não é um bem irrelevante. O silêncio é um direito do cidadão.

O agente é obrigado a coibir essa prática desrespeitosa e promover a paz pública.

Não esqueçamos ainda que a poluição sonora é crime disposto no artigo 54 da Lei 9605/98, Lei de Crimes Ambientais.

A Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.

A poluição sonora constitui-se em ruído capaz de produzir incômodo ao bem-estar, ao sossego e é malefícios à saúde humana... basta alguém DENUNCIAR VOCÊ para 190.

Estudos mais apurados revelam que um indivíduo submetido diariamente à poluição sonora, pode apresentar sérios problemas de saúde como distúrbios neurológicos, cardíacos e até mesmo impotência sexual daí a evolução dessas discussões em assuntos ambientais.

O cidadão tem o direito de viver sem perturbações, e a força do Estado é o Poder de Polícia, sob pena de cometimento do crime de prevaricação ou até mesmo de crime omissivo impróprio, respondendo pelas lesões causadas dos ruídos. Logo, cidadão, se você se sente incomodado em seu sossego, chame um agente da lei e exija seus direitos.

O solicitante pode se recusar a acompanhar a guarnição para a Delegacia o cidadão que noticia o Estado acerca de uma infração penal não comete ato ilícito para lhe gerar uma obrigação, antes exerce seu direito e não pode ter sua liberdade mitigada por isso.

Acontece sempre, pois os vizinhos realmente não gostam de ser identificados para causar um problema interpessoal com o infrator.

A guarnição não deve obrigá-lo a acompanhá-la, mas precisa pegar os dados e constar em relatório.

A penalidade para a perturbação do sossego alheio é a prisão por período de 15 dias a 3 meses, ou multa e, confirmando a emissão do som em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana (Decreto 6.514 de 22 de Julho de 2008), é configurada Poluição Sonora e para este crime as multas variam de R$ 5 mil a R$ 50 milhões de reais.

No capítulo das infrações (capítulo XV), os artigos 227, 228 e 229 inicia o subgrupo relacionado com a emissão de ruídos e sons:

TRATANDO-SE DE AUTOMÓVEIS...

Quem descumprir as normas previstas estará cometendo infração grave, estando sujeito às penalidades previstas no artigo 228, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê multa de R$ 127,69, cinco pontos na CNH e a retenção do veículo para regularização.

Lei 9605/98, Lei de Crimes Ambientais: PRESTE ATENÇÃO você vai perder seu som, além de sofrer as conseqüências, vai ser fichado na delegacia e vai ter uma multa de 5 mil a 50 milhões de reais...NÃO ABUSE, respeite a lei, respeite seus vizinhos, e mais...respeite sua família.

NÃO TENHA DÚVIDAS – seja som de carro...seja SOM de sua casa.

NÃO PRECISA DE PROVAS PELO DECIBELÍMETRO ( aparelho q. mede o som ). Observe que antigamente esse assunto era contravenção penal, mas depois que houve leis determinantes, deixou de ser contravenção penal e passou a ser crime, e crime ambiental conforme lei 9605 art. 54, portanto, NÃO É PRECISO PROVA DO DECIBELÍMETRO, se alguém te disser isso, mostre a lei a esse alguém... mesmo que for o policial e exija dele o cumprimento da lei. È assim que modificaremos certas atitudes sobre aquelas pessoas que tem o dever de nos defender.

ISSO É TAMBÉM para você que para na rua com o SOM ALTO...
Basta alguém te DENUNCIAR – mesmo anonimamente.

O som de seu carro não pode ultrapassar o interior de seu veículo – essa é a lei.
O som alto de sua casa não pode perturbar os vizinhos – essa é a lei

Não existe aquela história de que até as 22 horas pode ouvir seu som na altura que você desejar – acorde!

 

Ausência de divisória em vestiário enseja dano moral

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) reformou uma sentença (decisão de 1º grau) e condenou a Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil a um ex-empregado, pela falta de divisória em banheiro coletivo. A decisão, da 11ª Turma do TRT-2, levou em conta que a reclamada não estava cumprindo a Norma Regulamentadora Nº 24, relativa às condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho.

“A situação gera no trabalhador efetivo dano de ordem subjetiva e, portanto, à empresa o dever de indenizar o desconforto causado”, destacou a relatora do acórdão, juíza convocada Ivete Bernardes Vieira de Souza. A NR 24 prevê expressamente que os banheiros dotados de chuveiros devem ter portas de acesso que impeçam o devassamento, ou ser construídos de modo a manter o resguardo conveniente. Segundo o reclamante, esse fato acarretava exposição excessiva e desnecessária da intimidade dos empregados.

Alega o reclamante fazer jus ao percebimento de indenização por danos morais, tendo em vista que a reclamada não atendia à NR 24, do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, prevendo expressamente que os banheiros dotados de chuveiros deverão "ter portas de acesso que impeçam o devassamento, ou ser construídos de modo a manter o resguardo conveniente". Afirma que a ausência de divisórias entre os chuveiros, além de contrariar as normas de segurança e saúde do trabalho, acarreta exposição excessiva e desnecessária da intimidade dos empregados, sendo público e notório que o banheiro não tinha divisória, o que somente foi instalado ao final do contrato de trabalho.

O art. 5º, da Constituição, estabelece, nos incisos V e X, respectivamente, que "(...) é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (...)" e que "(...) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (...)", delimitando o prejuízo moral que merece ser indenizado. Os artigos 186 e 927, do Código Civil, abaixo transcritos, disciplinam a questão atinente à indenização nos seguintes termos:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo."

Para justificar o dever de indenizar, a relatora lançou mão de dispositivos do Código Civil, bem como do artigo 5º da Constituição Federal, que traz em seus incisos V e X a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.

A divisória só foi instalada ao final do contrato de trabalho do ex-empregado. (Processo nº 1000948-72.2018.5.02.0434)

 

 

Os direitos e deveres do inquilino

Quando você aluga um quarto, casa ou apartamento, muitas vezes não sabe bem ao certo quais são as regras básicas que deve seguir, assim como aquelas que o locador deverá cumprir. Essas normas são convencionadas pela Lei do Inquilinato e devem ser obedecidas mesmo com a existência de contratos informais entre inquilino e dono do imóvel. As cláusulas determinadas por essa lei garantem o seu conforto e evitam possíveis dores de cabeça mais à frente – e quem não quer isso?

Primeiramente, vamos à uma explicação rápida sobre o que é a Lei do Inquilinato (nº 8.245/91): é ela quem regula o mercado de aluguéis residenciais e comerciais, e tanto locador e inquilinos devem saber seu conteúdo antes de fechar um negócio.

Assim como outras leis em condomínios, a lei de locação é bastante abrangente, mas ainda assim há muitas pessoas que sofrem com dúvidas a respeito do tema. Pensando na complexidade dessa relação, resolvemos abordar alguns pontos fundamentais para que você entenda bem seus direitos e deveres como inquilino.

Um dos primeiros itens a serem observados é no que diz respeito ao prazo do contrato do aluguel, que pode ser realizado por tempo determinado ou indeterminado. Quando o contrato tem um tempo determinado, a renovação acontece de maneira automática após a finalização do prazo caso nenhuma das partes se manifeste contrária a continuidade. Em casos indeterminados, seu término ocorre no caso de ausência de pagamento do aluguel ou de outros encargos.

Tanto inquilino quanto proprietário devem prestar atenção no quesito devolução do imóvel. Em 2010, a Lei do Inquilinato sofreu uma mudança em seu texto original, determinando que a devolução que antes poderia ser protelada por até três anos, teve seu prazo reduzido para 45 dias no máximo.

No caso de despejo, são 30 dias para se abandonar o imóvel – na lei anterior, esse prazo era de seis meses. Já em contratos sem garantia, o inquilino que faltar com o pagamento do aluguel pode ser chamado para desocupar o imóvel em até 15 dias.

Entrega de chaves: o proprietário deve entregar o imóvel em condições de uso para o inquilino e fica responsável por corrigir problemas e defeitos que são anteriores à locação. Quando o imóvel alugado é entregue ao locador, normalmente é feita uma vistoria que irá determinar se o ambiente está em condições para a devolução. É importante ter atenção, pois quem determina se o imóvel está pronto para a entrega é o proprietário ou a imobiliária que intermediou a locação, portanto fique atento a descrição do imóvel no contrato.

Taxas administrativas: se a unidade for alugada através de uma imobiliária, é o dono quem paga as taxas de administração e de intermediações, como a conferência de idoneidade do locatário ou seu fiador. Impostos, taxas e o prêmio do seguro complementar contra incêndio devem ser pagos pelo proprietário, a não ser que fique acordado no contrato que essas despesas serão do inquilino.

Despesas do condomínio: o proprietário também paga as despesas extraordinárias do condomínio, como obras de reforma ou ampliação da estrutura integral do imóvel; pintura das fachadas, iluminação e esquadrias externas; e instalações de equipamentos de segurança e incêndio. Indenizações trabalhistas e previdenciárias de empregados ocorridas antes do início da locação também são responsabilidades do dono do imóvel alugado.

Aluguel: pagar o aluguel e os encargos da locação no prazo estipulado.

Zelar pela propriedade: Cuidar e zelar pela residência como se fosse sua propriedade. Ao

Danos: se o imóvel sofrer qualquer dano ou defeito, o locatário poderá notificar o proprietário imediatamente. Se os danos foram causados pelo locatário, seus dependentes, familiares e visitantes, é de responsabilidade dele fazer os consertos.

Modificações: é proibido modificar a forma interna ou externa do imóvel alugado sem o consentimento prévio e por escrito do locador.

Regras do condomínio: deve pagar as despesas ordinárias do condomínio, além de cumprir integralmente a convenção e os regulamentos internos.

 

As Constelações Familiares e o Poder Judiciário 

As Constelações Familiares entraram no campo do Direito, através do Juiz Sami Storch, que iniciou seus estudos nessa área no ano de 2004, quando teve seu primeiro contato com a terapia das constelações familiares e percebeu que, alem de ser uma terapia altamente eficaz na solução de questões pessoais, o conhecimento desse método apresentava potencial imenso para utilização na área jurídica.
Quando se tornou juiz, Sami Storch já fazia formação em constelações familiares e como as leis sistêmicas se aplicam as nossas relações, percebeu que poderia fazer uso das mesmas, para auxiliá-lo em seu mister de juiz.
A primeira vez, que utilizou as constelações familiares, foi durante a disputa pela guarda de uma menina de quatro anos, isso em 2010, quando trabalhava em Palmeiras (a 450 km de Salvador). No caso em questão, mãe e avó queriam a responsabilidade e trocavam acusações serias. Sami Storch percebeu que o caso não poderia ser solucionado apenas com uma decisão sobre a guarda da menina, já que qualquer que fosse a decisão, permaneceria o drama e o sofrimento da menor, causado pela disputa entre mãe e avó.
No dia da audiência, levou consigo um kit de bonecos, que utiliza para a prática de terapia de constelações familiares, no atendimento individual e, quando chamou a menina para ser ouvida, colocou os bonecos encima da mesa, pedindo para que ela posicionasse os brinquedos e montasse a historia da família, mostrando quais bonecos representava cada membro da família:
Perguntou, então, onde a menina se sentia melhor, o que acontecia quando se aproximava da mãe ou da avó e outros personagens da família. E ela pode se expressar que se sentia melhor com a mãe, ainda que representasse um carinho grande pela avó e que ficasse bem com as duas.
Desta forma, a mãe, a avó e os advogados viram a verdade dos fatos naquela dinâmica. Anteriormente outro juiz tinha tirado a guarda da mãe, mas quando a menina se expressou pela constelação, o desejo da infante ficou muito claro para todos, colaborando para resolução dos fatos.

Constelação familitar pode ser uma alternativa para a busca da paz social no Judiciário Trabalhista

Era uma tarde de sexta-feira, mas as dezenas de compromissos profissionais e pessoais não impediram que vários juízes, advogados e servidores lotassem uma pequena sala no Fórum Trabalhista de Goiânia para conhecer um pouco mais sobre a Teoria das Leis Sistêmicas, conhecida como Constelação Familiar. Diante dessa plateia atenta e interessada, a juíza Wanda Lúcia Ramos, titular da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia, inicia a sua exposição. A ideia é que essa técnica terapêutica comece a ser usada na Justiça do Trabalho goiana para facilitar acordos e propagar a cultura de paz.
A juíza Wanda Lúcia afirma que é importante mostrar para as partes que existe a possibilidade de reconciliação, principalmente consigo mesmo, já que o acordo surge de dentro das pessoas. “É preciso ressignificar// o contexto da demanda e, às vezes, pensamos que a saída é muito complexa, mas, na verdade, é simples”, ressaltou a magistrada. Ela conta que o seu primeiro contato com a técnica se deu em 2002 e de lá pra cá se aprofundou no estudo das leis sistêmicas da ordem, do pertencimento e do equilíbrio.
 “No Judiciário, lidamos com questões que dizem respeito aos conflitos e como podemos resolvê-los”, explica a magistrada. Ela ressalta que, embora o número de processos tenha caído após a reforma, o número de conflitos continua existindo e o que a terapia da constelação faz é tratar o conflito e não o processo. “A questão é desenvolvermos um olhar sistêmico mais apurado, buscar o que querem realmente as pessoas, o que quer o juiz”, observa.
Na Constelação Familiar, assim como no Judiciário, temos a chance de acessar o outro e de conhecer e interagir com o outro, explica a juíza. Wanda Lúcia atuou como moderadora na análise do caso concreto trazido pela advogada Adriana Garcia. Durante a sessão, pessoas da própria plateia foram convidadas a representarem as partes envolvidas no processo. “No momento em que elas entram no ‘campo’ se encontram para além do certo e do errado e muitas coisas podem surgir, a intervenção é mínima e o efeito é máximo para aquele sistema”, explica Wanda Lúcia.
Adriana chegou preocupada porque não conseguia ajudar o cliente a resolver a situação. O acordo feito anteriormente foi descumprido e bastou a representação das partes do processo para que a questão que estava por trás do processo judicial aparecesse. O advogado Sérgio Nascimento, escolhido para representar o reclamante, disse que nunca havia tido contato com a técnica e pretende estudar a Constelação Familiar para tentar usar com os seus clientes dentro do escritório. “Foi impactante para mim esse primeiro contato e acredito que a constelação é boa para a Justiça, para as partes e para os advogados porque encontramos alternativas para a solução do conflito. A sensação é que encontramos a paz ao trabalharmos a empatia”.
A advogada Adriana Garcia conta que embora tenha tido contato com a terapia anteriormente, esta foi a primeira vez que levou um conflito judicial para o “campo”. “Eu consegui enxergar ali a minha questão de posicionamento no caso, e foi importante até pra entender melhor porque meu cliente estava tão resistente”, avalia.
A Constelação Familiar, também chamada de Constelação Sistêmica é uma nova abordagem da Psicoterapia Sistêmica Fenomenológica criada e desenvolvida pelo alemão Bert Hellinger após anos de pesquisas com famílias, empresas e organizações em várias partes do mundo, buscando o diagnóstico e solução de problemas e conflitos.
O resultado desses experimentos se transformou em um trabalho simples, direto e profundo que se baseia em um conjunto de “leis” naturais que regem o equilíbrio dos sistemas que o próprio Bert gosta de chamar de “Ordens do Amor”.
Fonte: TRT18.

Penhora de bem de família para garantir crédito trabalhista

Quando não caracterizado, de forma incontroversa, que o bem constrito objeto da penhora não tem a proteção da Lei 8.009/90 (bem de família), há de tutelar-se o crédito trabalhista, ante sua natureza alimentar.

A impenhorabilidade do bem, provado se tratar realmente de Família, tem sua proteção quanto a Impenhorabilidade e assim foi reconhecida a MMª. Juíza do Trabalho, em sentença de lavra da Juíza DRA. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI 05ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Processo: 0884003920005020315.

Trata-se de embargos à execução opostos por RONALD VIEIRA, por meio dos quais sustenta o embargante que a penhora recaiu sobre bem impenhorável, por consistir em bem de família, requerendo a desconstituição da constrição patrimonial. O juízo está garantido pela penhora. Instado a manifestar-se, a embargada pugnou pela improcedência da medida.

Inicialmente, verifico que os embargos à execução opostos são intempestivos. Ciente da penhora em 06/11/2018 (fls. 269), o executado opôs a presente medida em 28/05/2019, ou seja, após o decurso do prazo previsto no artigo 884 da CLT.

Contudo, em pese a já afirmada intempestividade, considerando a natureza jurídica de matéria de ordem pública da impenhorabilidade invocada (bem de família), passo a sua apreciação. Bem de Família. Lança mão o embargante à proteção da Lei 8.009/90.  O crédito trabalhista, por outro, lado tem caráter privilegiado, por força do art. 186 do Código Tributário Nacional.

A amplitude da Lei 8.009/90 nesta Justiça Especializada não é a mesma que se mostra na Justiça Comum. A Constituição Federal Brasileira, em seu art. 5º, garante a inviolabilidade à propriedade. Entretanto, referido direito não pode ilidir todo e qualquer ilícito a que o patrimônio do infrator possa responder.

Quando não caracterizado, de forma incontroversa, que o bem constrito objeto da penhora não tem a proteção da Lei 8.009/90, há de tutelar-se o crédito trabalhista, ante sua natureza alimentar.

É certo que o instituto do bem de família visa proteger a propriedade dos executados e de seus familiares e dependentes quando efetivamente residem e têm como única residência o imóvel constrito.

A pesquisa ARISP (fls. 240/249) retornou a existência de dois imóveis em nome do executado. Restou comprovado pelo embargante que um deles (matrícula n. 84.101, do 2º CRI de Guarulhos) foi partilhado em favor de sua ex-esposa (fls. 349/351), ao passo que o outro imóvel apontado é o imóvel objeto dos presentes embargos (matrícula 96.306, do 2º CRI de Guarulhos).

Outrossim, a Sra. Oficial de Justiça, ao proceder a penhora do bem, constatou que o bem é atualmente ocupado pelo embargante e sua família (fls. 269).  Desse modo, por servir o bem imóvel penhorado como sua residência familiar e por ser este o único bem imóvel de sua propriedade, resta devidamente comprovada a qualidade de bem de família do imóvel penhorado.

CONCLUSÃO: Posto isto, conheço dos Embargos à Execução opostos por RONALD VIEIRA, e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES para reconhecer a qualidade de bem de família do imóvel objeto da matrícula n. 96.306, do 2º CRI e declarar insubsistente a penhora que sobre ele recaiu.

Nota pública - Lei do Abuso de Autoridade

No nosso país, a Constituição Federal constituiu a República Federativa do Brasil como Estado Democrático de Direito, com fundamento na dignidade da pessoa humana, no qual se impõe a igualdade de todos e o respeito às leis.

O exercício do poder por todas as autoridades públicas que compõem a administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está submetido aos limites impostos pelas regras constitucionais, em estrita obediência aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.

A Ordem dos Advogados do Brasil - que sempre defendeu a importância da liberdade de atuação de diversas carreiras de estado - entende que não há qualquer dissonância republicana na aprovação de uma nova Lei de Abuso de Autoridade para atualizar a lei vigente, que é de 1965 (Lei nº 4.898/65).

Ao apoiar a Lei do Abuso de Autoridade, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes de Seccionais reconhecem o trabalho realizado pelo Congresso Nacional, que trouxe como resultado um projeto equilibrado, que inclui tema importante para a advocacia e para a garantia do direito de defesa do cidadão, que é a criminalização da violação das prerrogativas do advogado.

Os grandes avanços obtidos nos últimos tempos no combate à corrupção não serão atingidos pela nova Lei que pune o abuso de autoridade, até pelo fato de que tal análise será feita pelo Ministério Público e julgado por um integrante do próprio Poder Judiciário.

Cabe destacar que a proposta aprovada pelo Congresso Nacional vale para todas as autoridades do nosso país, seja do Judiciário, do Executivo, ou do Legislativo, e significa a subordinação de todos, inclusive dos mais poderosos, ao império da lei. Trata-se, portanto, de preservar e garantir o direito do cidadão diante de eventual abuso da força por um agente do Estado no exercício das suas funções.

A advocacia brasileira confia no Poder Judiciário do Brasil.

A Ordem dos Advogados do Brasil, que tem como missão fundamental a defesa do Estado Democrático de Direito, enxerga nessa importante atualização legislativa um grande avanço para efetivamente demonstrar à sociedade brasileira que ninguém está acima da lei e do respeito à Constituição Federal.

Brasília, 21 de agosto de 2019

Diretoria do Conselho Federal da OAB

Colégio de Presidentes da OAB

Conselho Pleno da OAB Nacional

 

Penhora de valores repassados por operadora de cartão de crédito

Os cartões de crédito e débito são uma realidade há algum tempo em nosso cotidiano, uma vez que fornecem maior praticidade e segurança nas transações, tanto para os consumidores quanto para os fornecedores de bens e serviços.

Para atrair maior clientela, os estabelecimentos comerciais de diversos tamanhos – desde grandes redes de loja de varejo até vendedores ambulantes -, estão se adaptando para oferecer essa comodidade.

Contudo, em não raras ocasiões, ao realizar o pagamento, somos surpreendidos com a informação de que, em caso de pagamento através de cartão de débito e/ou crédito, haverá um acréscimo em um percentual que varia entre 2,5% e 5% sobre o valor da compra. Para piorar, quando questionados, respondem, sem meias palavras, que se trata da “taxa de cartão”.

Aos desavisados, saibam que essa cobrança é ilegal! Assim, explicamos um pouco mais sobre essa prática que, cada dia mais, é difundida.

Quando da disponibilização da forma de pagamento em cartão, o estabelecimento pactua, junto à operadora do cartão ou banco, as condições de utilização e, juntamente com ela, o estabelecimento deve pagar um percentual ou taxa sobre a operação realizada.

Desse modo, ao tentar repassar o pagamento de tal valor ao consumidor final, o comerciante estaria aumentando seu lucro. E isso, nada mais é, o risco do negócio ao qual todo empresário está submetido.

Vale ressaltar que o consumidor já arca com o ônus do pagamento da anuidade e demais cobranças acessórias proveniente de seu contrato junto à operadora de cartão.

Entendimento é de que tal operação equivale à penhora sobre o faturamento, e foi assim que a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou, por unanimidade, em recurso de Agravo de Instrumento, a penhora sobre 5% dos repasses mensais que as operadoras de cartão de crédito devem fazer a uma rede de hotéis e resorts, ré em uma ação de execução fiscal interposta pela União.

O juiz federal convocado Marcelo Guerra, relator do acórdão, explicou que há entendimentos jurisprudenciais do TRF3 no sentido de ser possível tal medida, adotando-se, por analogia, o mesmo critério acerca da penhora sobre o faturamento, na hipótese de não existir outra forma de garantir o juízo, isto é, quando não houver bens passíveis de constrição ou quando os oferecidos forem insuficientes para o pagamento do débito exequendo.

O magistrado citou trecho da decisão do desembargador federal José Lunardelli em caso semelhante: "A penhora de créditos do executado junto às operadoras de cartões de crédito equivale à penhora de faturamento, já que o objeto da constrição consiste no produto de uma operação empresarial cuja forma de pagamento é o cartão de crédito.

Da mesma forma que se admite a penhora de faturamento, há que se admitir, também, a penhora de créditos do executado junto às operadoras de cartão de crédito, nos termos dos artigos 646 e 655, do CPC, aplicando-se a tal constrição as mesmas precauções inerentes àquela". (AI 00065503520134030000)

Como no caso em questão, verificou-se a tentativa frustrada de satisfação do crédito, a quarta turma considerou ser razoável a expedição de ofícios às administradoras de cartão de crédito para efetivação da penhora.

Agravo de Instrumento 0002501-14.2014.4.03.0000/SP

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

 

Medidas adotadas antes e depois de morte de lavradora motivam redução de indenização

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da empresa Raizen Energia S.A. por danos morais coletivos, por condições inseguras de trabalho e pela morte de uma lavradora. Na decisão, quanto ao montante a ser pago, a Turma considerou exorbitante o valor da indenização e reduziu-a de R$ 1 milhão para R$ 100 mil.

Em atitude de gentileza com o condutor, a empregada rural acabou atropelada por trator, segundo registrou o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas (SP). Ao perceber que uma das estacas de sustentação da carga havia se soltado, ela correu até o local, pegou a estaca e, ao tentar entregá-la ao condutor, morreu atropelada por ficar inadvertidamente no trajeto do veículo, fora do campo de visão do condutor.

Além dessas irregularidades, o MPT acrescentou a exposição dos empregados ao risco decorrente da ausência de condições ergonômicas, envolvidas tanto com a saúde quanto com a segurança no ambiente de trabalho, destacando a morte da lavradora, atropelada em 18/8/2011.

Segundo o MPT, o acidente devido às condições inseguras mantidas pela empresa, uma vez que o trator era operado constantemente em marcha à ré, sem que o condutor tivesse visibilidade do campo de deslocamento.

Condenada inicialmente a pagar R$ 3 milhões por danos morais coletivos, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e obteve a redução da punição. O TRT concluiu que houvera dano coletivo, ainda que por determinado período no tempo, além da morte da empregada. Porém, considerando as circunstâncias do caso, notadamente o engajamento da empresa em sanar as irregularidades, julgou adequada a redução da indenização para R$ 1 milhão.

Primeiro, o ministro frisou o registro feito pelo TRT de que, logo após as constatações dos auditores fiscais, a empresa “sanou espontaneamente as irregularidades anteriormente constatadas, inclusive quanto ao mecanismo de trabalho atinente ao manejo do trator e da carregadeira”.

A empresa teria enviado a comprovação dessas providências à Procuradoria do Trabalho, nos autos do inquérito civil e bem antes da propositura da ação, mas que isso não teria sido levado em consideração. Informou também que muitos dos comportamentos omissivos atribuídos à empresa foram desmentidos por prova documental.

Quanto ao acidente que vitimou a lavradora, todas as testemunhas ouvidas no inquérito policial atestaram que “haviam recebido claras instruções de permanecer a uma distância segura do local em que as máquinas se movimentavam” e que a acidentada, “inadvertidamente, desobedeceu à referida determinação, deixou o seu local de trabalho e interceptou incoerentemente o trajeto pelo qual a máquina se deslocava”.

O ministro Hugo Scheuermann destacou ainda outro registro do TRT de que, sendo os empregados pessoas simples, do campo, “não seria demais esperar que a empresa não deixasse a cargo exclusivo do discernimento dos empregados a própria segurança”. Com isso, concluiu pela responsabilidade da empresa, “ainda que não se possa excluir totalmente a culpa da vítima, que agiu de forma dissonante dos seus pares”. (RR – 11154-81.2013.5.15.0142)

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, 09.07.2019.

 

Família de pedreiro morto por colega de trabalho será indenizada

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná condenou uma construtora de Curitiba a indenizar, por danos morais e materiais, a companheira e os dois filhos de um pedreiro assassinado por um colega de trabalho no alojamento na empresa. A indenização foi arbitrada em R$ 150 mil por danos morais e em R$ 400 mil por danos materiais.

O pedreiro se desentendeu com o colega dentro do alojamento, onde moravam com outros 4 trabalhadores, e acabou sendo agredido com socos e levando duas facadas que o atingiram no braço e no peito.

Na ação trabalhista movida pela família do trabalhador, a empresa alegou não ter responsabilidade sobre o fato, que teria sido causado por desentendimento pessoal dos trabalhados, em dia em que não houve expediente.

O juízo da 14ª Vara do Trabalho de Curitiba acolheu os argumentos da empresa e indeferiu o pedido de indenização formulado pelos dependentes do pedreiro.
Ao julgar o recurso dos familiares do trabalhador, os desembargadores da 1ª Turma consideraram irrelevante o fato do crime não ter ocorrido durante o horário de trabalho.

Segundo os julgadores, o alojamento disponibilizado pela construtora equipara-se ao local de trabalho e às dependências da empresa, pois os empregados submetem-se à sua orientação e vigilância enquanto permanecem no local. Assim, cabe à empresa proporcionar um meio ambiente de trabalho seguro.

“Como é cediço, o empregador é responsável pela manutenção de um ambiente de trabalho equilibrado, promovendo a redução dos riscos relacionados às atividades laborais, respeitando as normas de saúde, higiene e segurança", enfatizou o relator do acórdão, juiz convocado Paulo da Cunha Boal. Com esse entendimento, a 1ª Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a responsabilidade da empresa e o dever de indenizar.

Da decisão cabe recurso. O acórdão consta nos autos nº 47385-2015-014-09-00-7 (RO).

Assessoria de Comunicação do TRT- PR

 

 

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná condenou uma construtora de Curitiba a indenizar, por danos morais e materiais, a companheira e os dois filhos de um pedreiro assassinado por um colega de trabalho no alojamento na empresa. A indenização foi arbitrada em R$ 150 mil por danos morais e em R$ 400 mil por danos materiais.

O pedreiro se desentendeu com o colega dentro do alojamento, onde moravam com outros 4 trabalhadores, e acabou sendo agredido com socos e levando duas facadas que o atingiram no braço e no peito.

Na ação trabalhista movida pela família do trabalhador, a empresa alegou não ter responsabilidade sobre o fato, que teria sido causado por desentendimento pessoal dos trabalhados, em dia em que não houve expediente.

O juízo da 14ª Vara do Trabalho de Curitiba acolheu os argumentos da empresa e indeferiu o pedido de indenização formulado pelos dependentes do pedreiro.
Ao julgar o recurso dos familiares do trabalhador, os desembargadores da 1ª Turma consideraram irrelevante o fato do crime não ter ocorrido durante o horário de trabalho.

Segundo os julgadores, o alojamento disponibilizado pela construtora equipara-se ao local de trabalho e às dependências da empresa, pois os empregados submetem-se à sua orientação e vigilância enquanto permanecem no local. Assim, cabe à empresa proporcionar um meio ambiente de trabalho seguro.

“Como é cediço, o empregador é responsável pela manutenção de um ambiente de trabalho equilibrado, promovendo a redução dos riscos relacionados às atividades laborais, respeitando as normas de saúde, higiene e segurança", enfatizou o relator do acórdão, juiz convocado Paulo da Cunha Boal. Com esse entendimento, a 1ª Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a responsabilidade da empresa e o dever de indenizar.

Da decisão cabe recurso. O acórdão consta nos autos nº 47385-2015-014-09-00-7 (RO).

Assessoria de Comunicação do TRT- PR