Direito e Justiça - Luiz Antônio de Souza
BANCO QUE SE RECUSAVA A EMITIR CATS DEVE PAGAR R$ 1 MILHÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS

Um acordo firmado entre o Banco Santander e o Ministério Público do Trabalho (MPT) encerrou uma Ação Civil Pública (ACP) que responsabilizava a instituição financeira por se recusar a emitir guias de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) em casos de lesão por esforço repetitivo (LER) ou distúrbio osteomuscular relacionado ao trabalho (DORT). 

Homologado pela juíza Helena Mitie Matsuda, titular da 3ª Vara do Trabalho de Londrina, o acordo prevê o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão, além de uma série de obrigações de fazer e não fazer.

A ACP foi ajuizada em 2009, depois de denúncia apresentada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Londrina ao Ministério Público do Trabalho. De acordo com as alegações do sindicato, aproximadamente 21% dos empregados do Santander que trabalhavam em agências de Londrina sofriam LER ou DORT, mas em muitos dos casos o banco se recusava a emitir as CATs, contrariando o artigo 169 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Ao apurar a denúncia em procedimento investigatório, o MPT realizou perícia com engenheiro especializado em segurança no trabalho e concluiu pela procedência das queixas de elevado percentual de trabalhadores acometidos por LER/DORT e de negativa do banco em emitir as Comunicações de Acidente de Trabalho quando os sintomas eram relatados durante avaliações médicas periódicas.

Examinados por peritos, alguns dos bancários apresentaram quadros tão graves das doenças que eram incapazes de levantar objetos como um copo d'água ou um livreto de 100g.

Segundo avaliação do MPT, os problemas de saúde eram, em sua maioria, provocados por exposição a jornadas excessivamente longas e falta de adaptação ergonômica nas instalações das agências.

Com a formalização do acordo, o Banco Santander se comprometeu a efetuar o pagamento da indenização por danos morais coletivos, além de implementar um Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, disponibilizar assentos ajustáveis para os trabalhadores, entre outras providências.

Ainda nos termos da conciliação homologada, a instituição financeira deverá informar todos os seus empregados sobre o direito à emissão da CAT e encaminhar regularmente as Comunicações de Acidente de Trabalho à Previdência Social.


Fonte: Assessoria de Comunicação do TRT-PR

ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PARA VENDEDORA DEMITIDA A UM ANO DA APOSENTADORIA.

Você sabe o que é estabilidade pré-aposentadoria? Essa regra determina que o trabalhador não pode ser demitido sem justa causa durante o período de estabilidade.

Quando o trabalhador está perto de aposentar, seja integral ou proporcional, desde que haja previsão nesse sentido nas normas coletivas da categoria, ele conquista “estabilidade pré-aposentadoria”, ou seja, no período fixado na norma (que costuma ser de 12 ou 24 meses anteriores à aposentadoria) ele não pode ser demito.

O benefício é garantido a algumas categorias de trabalho. Esse direito prevê que o funcionário não pode ser demitido determinado tempo antes de se aposentar. Geralmente esse período é de 12 a 24 meses antecedente à aposentadoria.

Entre as categorias que têm estabilidade pré-aposentadoria estão: bancários, professores, jornalistas, comerciários, químicos, metalúrgicos, trabalhadores da indústria do vestuário, da construção e de material plástico, farmacêuticos, propagandistas e vendedores.

A 3ª Turma do TST deferiu estabilidade pré-aposentadoria a uma vendedora da RN Comércio Varejista S.A. (Lojas Ricardo Eletro) que foi dispensada sem justa causa a menos de um ano da aquisição do direito à aposentadoria voluntária. O colegiado reconheceu a nulidade da dispensa e condenou a empresa ao pagamento de indenização substitutiva em relação ao período compreendido entre as datas da demissão e do fim da estabilidade.

O TRT da 17ª Região (ES) assinalou a existência de norma coletiva que assegura a estabilidade pré-aposentadoria à empregada. O tribunal determinou a readmissão dela no emprego até a aquisição do direito à aposentadoria voluntária. No entanto, indeferiu o pagamento dos salários referentes aos meses entre a dispensa e o retorno ao serviço. O TRT capixaba justificou que, nesse período, o contrato de trabalho estava suspenso.

Em recurso ao TST, a empregada sustentou que, reconhecida a estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva, deve ser declarada a nulidade da dispensa e determinado o pagamento da remuneração correspondente ao período de afastamento irregular. Na 3ª Turma, o recurso foi examinado sob a relatoria do ministro Alberto Bresciani.

Segundo o relator, “quando exaurido o período estabilitário, são devidos ao empregado os salários entre a data da dispensa e do fim da estabilidade”. Com esse entendimento, votou no sentido de anular a dispensa e condenar a empresa ao pagamento de indenização substitutiva, assegurados os salários entre a data da despedida e do término da estabilidade.

Por unanimidade, a 3ª Turma acompanhou o voto do ministro Bresciani. (RR nº 1052-64.2016.5.17.0004 – com informações do TST e da redação do Espaço Vital).

EMPRESA CONDENADA POR FORÇAR EMPREGADO ENGANAR CLIENTES

A palavra opressão é muitas vezes associada a forma como se impõe a autoridade em uma sociedade. Podemos também entender opressão como o estado ou condição daquilo ou daquele que está oprimido ou sendo oprimido. Neste sentido, opressão pode ser sinônimo de sufocamento, de limitação de espaço de atuação.

Opressão pode ser também sinônimo de humilhação moral ou de coação. Uma ação que faça com que alguém se sinta humilhado, retraído, reprimido, que faz com que não consiga agir ou fazer aquilo que quer ou que necessita é uma forma de opressão. Dessa forma, uma mãe pode exercer opressão sobre seus filhos, um marido sobre sua esposa e etc.

Dentro desse raciocínio a 8ª Turma do TST entendeu ser devida indenização a um vendedor da Via Varejo S.A. (grupo que inclui as redes lojistas Casas Bahia e Ponto Frio) que afirmou e comprovou ter sido obrigado a enganar clientes para incluir nas vendas serviços não ajustados. Com isso, manteve a condenação ao pagamento de reparação a título de dano moral imposta pelo TRT da 2ª Região (SP). No entanto, a 8ª Turma reduziu o valor de R$ 10 mil para R$ 3 mil.

Considerando a opulência das duas cadeias lojistas, a indenização definitiva é pífia e, provavelmente, não desestimulará outras iniciativas semelhantes.

A prática, conhecida entre os vendedores como "Embutec", consistia em embutir no preço de venda do produto itens como garantia estendida, seguro em caso de desemprego e seguro de vida, mesmo que o consumidor não quisesse.

O pedido do vendedor de recebimento de indenização foi julgado improcedente pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP).

O TRT da 2ª Região, no entanto, julgou devida a reparação moral, “por ter ficado amplamente provado que os vendedores eram orientados a enganar os clientes, por meio de conduta que resultou em conflito ético e constrangimentos de cunho emocional e moral que atingiam a todos os vendedores e a cada um em particular”.

Ao analisar o recurso de revista da Via Varejo, a relatora, ministra Dora Maria da Costa, entendeu que “houve ofensa moral, pois a obrigação era imposta aos vendedores num contexto de clara opressão e coação”. O voto ressaltou que, conforme o TRT paulista, o impacto moral e psicológico sofrido pelo empregado era presumido “diante da ameaça constante e quase palpável à sua dignidade e à sua personalidade, reiteradamente praticada pelo empregador, que mantinha seus vendedores sempre sujeitos a situações vexatórias”.

No entanto, em relação ao montante da indenização, a relatora considerou que o valor fixado pelo TRT foi “extremamente excessivo” diante das peculiaridades do caso. Apesar do caráter pedagógico e compensatório da condenação, o seu arbitramento, segundo a relatora, “não pode destoar da realidade dos autos” nem deixar de observar o equilíbrio entre os danos e o ressarcimento.

Por unanimidade, a 8ª Turma reduziu o valor da indenização de R$ 10 mil para R$ 3 mil. A cifra definitiva corresponde a 68,5% de um mês de “auxílio-moradia” que os magistrados vêm recebendo desde setembro de 2014. (ARR nº 1000796-44.2014.5.02.0602 – com informações do TST e da redação do Espaço Vital).

TRANSPORTADORA É CONDENADA POR NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA A VÍTIMA DE ESTUPRO COLETIVO EM BALSA NO PARÁ

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Ponte Empreendimentos eLogística Ltda., de Belém (PA), a indenizar uma cozinheira vítima de estupro coletivo durante um ataque de “piratas” a uma balsa de transporte de madeira. Embora tenha reconhecido que a empresa não é responsável objetivamente pela ocorrência do crime, a Turma concluiu que ela foi omissa ao não prestar assistência à empregada após o ocorrido.

Em novembro de 2012, ao fazer a rota Belém-Santarém, o barco foi abordado por quatro homens que roubaram todos os pertences da tripulação e o óleo diesel utilizando armas de fogo. Com medo, a mulher se escondeu num dos camarotes e lá foi estuprada pelos assaltantes

O juízo da 13ª Vara de Belém considerou “descabida” a indenização pois não era possível reconhecer a responsabilidade do empregador diante da ausência de conduta culposa ou omissiva, e julgou improcedentes todos os pedidos.

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), por sua vez, havia entendido que a atividade da empresa de transporte de madeira seria de risco e que, por isso, a responsabilidade seria objetiva. Na decisão, foi fixada uma indenização de R$ 600 mil. “Além da carga transportada na embarcação (toras de madeira), o óleo funciona como moeda de troca de alto valor para os ribeirinhos e, sem dúvida, se a empresa tivesse em suas embarcações vigilantes, estes poderiam reprimir a prática de muitos delitos que comumente acontecem, como desvio de óleo, prostituição infantil e subida de ribeirinhos a bordo”, registrou o TRT.

O ministro destacou, no entanto, que, de acordo com o quadro registrado pelo TRT, ficou clara a responsabilidade subjetiva (que exige a caracterização da culpa) da Ponte Empreendimentos, que foi omissa ao deixar de prestar socorro à cozinheira após sofrer o estupro e ainda determinou que o comandante seguisse viagem normalmente. “É indubitável que a empresa não é responsável objetivamente pela ocorrência do crime. Entretanto, a sua conduta após o estupro demonstra a ausência de qualquer prestação de assistência, a qual era imprescindível para assegurar a higidez biopsíquica da empregada e, por conseguinte, evitar o agravamento dos transtornos que provêm de um infortúnio tão grave”.

Destacando os impactos que a violência sexual acarreta para as mulheres, o relator afirmou que o acompanhamento psicológico era necessário para evitar outros danos como depressão, transtornos ou até suicídio, o que não ocorreu. “Logo, a empregada tem direito ao pagamento de compensação por dano moral”, concluiu.

Por maioria, a Turma deu provimento ao recurso e determinou a redução do valor da condenação para R$ 50 mil.

Fonte: TST

“JUSTA CAUSA CONFIRMADA PARA EMPREGADO QUE AGIU DESONESTAMENTE NA FUNÇÃO PÚBLICA”

Improbidade Administrativa é um ato ilegal praticado no âmbito da Administração Pública, quando um agente público age de forma desonesta e desleal no cumprimento das suas funções públicas.

A corrupção é um exemplo de improbidade administrativa, pois o agente público age de má fé e desonestidade com o objetivo de atingir um benefício próprio ou de terceiros.

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, conhecida como "Lei da Improbidade Administrativa (LIA)",  apresenta as sanções que os agentes públicos devem ser submetidos caso estejam envolvidos em atos de improbidade.

Os atos ilícitos de improbidade são classificados como pertencentes a conduta de natureza cível, e segundo o artigo 5º desta lei, caso seja provado o ato ilícito do agente, este deverá ressarcir na totalidade todos os dados que provocou. 

 Foi assim que a 4ª Turma do TRT-PR manteve a justa causa aplicada pela COPEL Distribuição S/A a um empregado público, que recebeu R$ 40,00 de um consumidor pela reativação de uma conexão ilegal de energia elétrica, popularmente conhecida como "gato". Os desembargadores entenderam que a conduta do eletrotécnico implica enriquecimento ilícito, configurando falta grave cometida pelo trabalhador. Os magistrados confirmaram a decisão proferida pelo juiz Roberto Joaquim de Souza, da 8ª Vara do Trabalho de Londrina. Cabe recurso da decisão.

O empregado público, que exercia função de técnico eletrônico desde junho de 1998, foi dispensado em agosto de 2014, após instauração de Procedimento Administrativo Sumário (PAS). De acordo com denúncia apresentada à Copel, o trabalhador aceitou o dinheiro oferecido por uma cliente após inspecionar um restaurante e constatar a existência de uma ligação clandestina de energia elétrica. Em depoimento, o empregado declarou que, mesmo sabendo que a conexão era irregular, reativou a unidade consumidora após insistência da proprietária do estabelecimento.

A relatora do acórdão, desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpão, explicou que, apesar do valor diminuto recebido pelo trabalhador (R$ 40,00), a ação implica enriquecimento ilícito. Na decisão, a magistrada observou que o artigo 9º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) proíbe que empregados públicos recebam remuneração por qualquer serviço prestado.

"Não é o montante recebido pelo trabalhador em si que representa a violação ao direito, mas sim a ofensa à probidade havida na relação laboral, ainda agravada pela condição de empregado público do reclamante. Em síntese, o empregador não está a resguardar apenas o aspecto patrimonial do ato praticado pelo empregado público, mas principalmente a moral administrativa (art. 37, caput da Constituição Federal) a que se submete a sociedade de economia mista", esclareceu a relatora, que considerou presentes a ofensividade da conduta do trabalhador e a expressividade da lesão jurídica.

AÇÕES JUDICIAIS TRABALHISTAS CAEM 38%.

Após quase um ano de vigência da nova legislação trabalhista, o volume de ações que entraram nas Varas do Trabalho em todo o país está em um patamar 38% inferior a 2017, apontam dados do TST divulgados ontem (05). Entre dezembro de 2017, primeiro mês completo após entrarem em vigor as mudanças na CLT, e setembro deste ano, as varas receberam 1,4 milhão de reclamações trabalhistas, contra 2,2 milhões no mesmo período comparado.

Especialistas atribuem grande parte do recuou à exigência de que o trabalhador, em caso de derrota, arque com honorários, como os sucumbenciais e os periciais. Antes da reforma trabalhista, o empregado, mesmo ao perder o processo, não era responsável por esses custos.

Em novembro de 2017, houve uma corrida para o ajuizamento de ações ainda na vigência da antiga lei, e o primeiro grau registrou, então, um pico de casos novos recebidos: 289,7 mil. Em dezembro do ano passado, porém, o ingresso de ações despencou para 84,2 mil.

Conforme a “rádio-corredor” do CF-OAB, “advogados aguardavam para entender como funcionariam as novas regras”. De lá para cá, o volume de processos até subiu, mas ainda não rompeu a marca de 167 mil, registrada em agosto deste ano.

Dados estatísticos chamam a atenção para o salto: de 89,7 mil novos processos em janeiro, para 118,2 mil em fevereiro deste ano. Uma avaliação feita pelo Espaço Vital junto a dez advogados trabalhistas em Porto Alegre sinaliza tal ocorrência como um possível movimento dos sindicatos correndo para entrar com ações que garantissem o recolhimento da contribuição sindical.

A reforma trabalhista acabou com o imposto sindical compulsório, que descontava por ano um dia de salário de cada trabalhador para financiar o sindicato. Foi só em junho que o STF bateu o martelo jurídico e validou a legalidade do fim da cobrança.

Conforme o ministro João Batista Brito Pereira, presidente do TST, paralelamente à queda no número de ações judiciais, “houve ganho de produtividade na Justiça do Trabalho”. Em dezembro de 2017, o estoque de ações pendentes de julgamento nas varas e nos TRTs era de 2,4 milhões. Em agosto de 2018, esse número caiu para 1,9 milhão.

O volume de novos processos não cedeu apenas pela cautela do trabalhador, mas também porque alguns pontos da reforma ainda não foram completamente pacificados.

A reforma trabalhista no Brasil foi uma mudança instrumentalizada pela Lei nº 13.467 de 2017. Segundo Michel Temer, “o objetivo da reforma foi combater o desemprego e a crise econômica no país.”

SUSPENSÃO DA CNH, EMPACOTADORES E NOVOS TEMAS RELEVANTES DO STF

Um tema que vem dando muita discussão no meio jurídico é a suspensão da carteira de motorista, suspensão do passaporte e bloqueio de cartão de credito dos maus pagadores, como forma de forçar o pagamento de dívidas quando esses cidadãos nada exemplares não possuem bens em seus nomes, mas levam uma vida abastada. Os juízes têm determinado essas medidas como meio de evitar a descrença no poder judiciário e nas relações contratuais.

Uma dessas decisões exemplares para com os mau pagadores, vem do desembargador Raulino Jacó Brüning, do TJ de Santa Catarina, proveu parcialmente agravo de instrumento, acolhendo um dos pedidos da Incorporadora de Shopping Center Florianópolis S/A, determinando a suspensão da CNH de um lojista devedor.

O magistrado considerou a vida que o homem ostenta nas redes sociais e concluiu existirem “fortes indícios de que ele possui condições financeiras para adimplir a dívida”.

O shopping ajuizara ação de cobrança de R$ 80 mil de alugueis. O juízo de 1º grau indeferiu o pedido para que fossem suspensos a carteira nacional de habilitação e o passaporte do executado, bem como bloqueados os seus cartões de crédito.

Houve recurso do credor, sustentando que “foram esgotados os meios lícitos para busca de bens passíveis de penhora – entrementes o empresário o oculta seu patrimônio, embora ostente estilo de vida confortável nas redes sociais, incluindo viagens internacionais”. O julgado deferiu parcialmente o pedido e determinou a suspensão da CNH do devedor. (Proc. nº 025391-16.2018.8.24.0000).

EMPACOTADORES NÃO OBRIGATÓRIOS

O plenário do STF julgou, na quarta-feira (24), inconstitucional lei do Município de Pelotas (RS) que obriga supermercados e similares a prestarem serviços de acondicionamento ou embalagem de compras.

Por maioria de votos, o colegiado negou provimento a recurso extraordinário interposto pelo município contra decisão do TJRS. A tese aprovada afirma que “são inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras por violação ao princípio da livre iniciativa”. (RE nº 839950).

PESQUISA PRONTA DO STF.

O STJ publicou quatro novos temas da pesquisa sobre questões jurídicas relevantes sedimentadas na corte.

1) A ausência de indicação da data de emissão da nota promissória afasta a exigibilidade do título.

2) A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de processos que versarem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma.

3) O prazo previsto no artigo 229 do CPC de 2015, correspondente ao artigo 191 do CPC de 1973, não se aplica ao agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos. É que somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer.

4) Em Direito Ambiental, aplica-se o princípio “in dubio pro natura”. Fonte Espaço Vital.

CRESCE VELOZMENTE, ENVELHECE E SE DIVERSIFICA A POPULAÇÃO IDOSA BRASILEIRA

Uma das consequências do crescimento acelerado da população de idosos em nosso país é que, enquanto os países europeus e o Japão tiveram muito tempo para elaborar políticas de atenção específica para seus cidadãos acima de 60 anos, nós temos pouco tempo para agir. Como diz o povo: “temos que trocar os pneus com o carro andando”.

No Brasil são consideradas pessoas idosas, segundo o marco legal estabelecido na Política Nacional do Idoso (1994) e no Estatuto do Idoso (2003), os indivíduos de 60 anos ou mais.

Esse marco legal abrange uma população que tem pela frente um intervalo vital maior do que 30 anos. Por exemplo, no último censo, o IBGE constatou que já temos quase 30.000 pessoas com mais de 100 anos no país, sendo 2/3 delas mulheres.

A população idosa constitui um grupo enorme e heterogêneo de brasileiros/as que primeiro se distingue do ponto de vista subjetivo: cada um envelhece a seu modo. Mas, socialmente a diversidade também é muito grande: viver nas cidades ou nas regiões rurais, pertencer à determinada classe social, ser do gênero feminino ou masculino, possuir ou não um bom nível educacional, ser autônomo ou depender de outras pessoas financeiramente, por problemas de saúde ou por outras deficiências são algumas das mais importantes diferenças.

Mudanças impressionantes na demografia brasileira e mundial Segundo o Censo de 2010, a população de pessoas idosas é a que mais cresce no Brasil, configurando um fenômeno novo e desafiador para a sociedade, para as famílias e para os governos. A fim de termos uma ideia da dimensão das mudanças que estamos vivendo, no início do século XX, a esperança de vida do brasileiro não passava dos 33.5 anos, chegando aos 50 na metade desse mesmo século. Em 2011, o nível de idade chegou há 74,08 anos sendo que as mulheres estão vivendo sete anos a mais do que os homens.

O Brasil acelerou tanto as mudanças demográficas que a população idosa alcançou, em 2011, 23,5 milhões, o que estava previsto para ser alcançado apenas em 2020. Desta forma, as elevadas proporções de pessoas idosas em relação à população geral foram atingidas em cerca de 50 anos, situação que os países europeus demoraram 140 anos para alcançar.

O número de pessoas acima de 60 anos hoje no Brasil supera a população de velhos/as de vários países europeus, entre os quais, a França, a Inglaterra, a Itália e a Espanha.

Em resumo: neste momento histórico nacional, o país tem dois bônus sócio demográficos importantíssimos: a maior população de jovens e adultos que já existiu, riqueza que a maioria dos países desenvolvidos utilizou para se desenvolver social, cultural e economicamente e para se capacitar cada vez melhor em ciência, tecnologia e inovação; e a maior população de idosos da história, que por si só, ressalta todos os avanços conseguidos pelo Brasil na melhoria  das condições de vida, saúde e trabalho, o que tende a continuar e a se acelerar, segundo projeções do IBGE.

O Brasil dessa forma tem todas as chances para se tornar o maior e  mais evoluído país do mundo. Depende de nossas escolhas nas eleições que se aproximam. Muita consciência e responsabilidade na hora de sufragar seu SAGRADO VOTO!

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FACULTATIVA É LEGÍTIMA

A Seção Especializada I do TRT​ da 8​ª Região elaborou acórdão decidindo negar o mérito do mandado de segurança impetrado pelo Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores no Comércio de Macapá​,​ Estado do Amapá, que pedia a inconstitucionalidade da Lei n° 13.467/2017 quanto tornar facultativa a contribuição sindical por parte do trabalhador.

O tema vem sendo debatido em TRT’s de todo o país desde que a reforma trabalhista entrou em vigor, em novembro de 2017 e é, principalmente, acerca da necessidade, ou não, de Lei Complementar para alterar a contribuição sindical.

O sindicato já havia entrado com o pedido de tutela de urgência na 7ª Vara do Trabalho de Macapá​,​ solicitando a contribuição sindical independentemente de prévia e expressa autorização, por considerar a Lei n° 13.467/2017 inconstitucional. Na ocasião​,​ o juízo da 7ª VT de Macapá indeferiu o pedido por entender que não existem as inconstitucionalidades formal e material, como acredita o sindicato.


O sindicato entende que a contribuição sindical tem natureza jurídica tributária, de acordo com a previsão da Constituição (art. 8º, IV, c/c art. 149) e do CTN (art. 217, I), sendo fixada em lei. E, segundo a parte, só poderia ser modificada mediante a Lei Complementar, como estipula o art. 146, III, "a" e "b" da Constituição Federal. Portanto, no entender do sindicato, a contribuição sindical é compulsória e independe da vontade do contribuinte e sua compulsoriedade só poderia ser modificada por Lei Complementar.

O juízo da 7ª Vara do Trabalho de Macapá decidiu indeferir a liminar por entender que a extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical pode ser realizada através de Lei Ordinária, por se tratar de interesse da categoria profissional e porque a contribuição sindical, também foi recepcionada como Lei Ordinária. Por isso, a mudança de obrigatória para facultativa, não ocasiona uma in​constitucionalidade.


A desembargadora Francisca Oliveira Formigosa, relatora do mandado ​de segurança impetrado contra a decisão do juízo monocrático, ​afirma não enxergar inconstitucionalidades formal e material como alega o Sindicato, pois​, no entendimento da desembargadora​,​ “​toda e qualquer associação deve ter suas despesas suportadas por seus associados. Deste modo, considerando a natureza de associação que detém o sindicato, não há falar em inconstitucionalidade material a retirada da compulsoriedade da contribuição sindical, pois tal fato não deveria, em tese, causar tantos transtornos à existência do sindicato”.

A desembargadora também entende que não há  inconstitucionalidade formal, pois o fato da contribuição sindical ter natureza jurídica de tributo, antes da Lei n° 13.467/2017, não impede a sua alteração pela Lei Ordinária. A relatora ainda afirma que o texto constitucional do art. 146, no qual o Sindicato se baseia, não reserva a regulamentação da contribuição sindical à lei complementar, não havendo inconstitucionalidade na alteração promovida pela Lei n° 13.467/2017.

PRESCRIÇÃO DE TRABALHADOR AUTÔNOMO É DE CINCO ANOS

A 2ª Turma do TST determinou a remessa ao juízo de segundo grau do processo do publicitário Maicy Gilber Wanderley Teles, que requer o pagamento de serviços de marketing eleitoral prestados a Sônia Cordeiro de Souza (PT), candidata à Prefeitura de Jaru (RO)[, em 2012. Por unanimidade, a Turma entendeu que a prescrição a ser aplicada no caso de trabalho autônomo é a de cinco anos, prevista no Código Civil, e não a de dois anos, prevista na Constituição da República.

Na reclamação trabalhista, o marqueteiro relatou que foi contratado pela candidata para exercer as funções de marqueteiro, roteirista e produtor durante os três meses de campanha e que o valor acordado foi de R$ 400 mil. Em 2015, sem receber o pagamento acertado, decidiu ingressar na Justiça do Trabalho visando ao recebimento dos valores devidos e à condenação da contratante, que se elegeu prefeita, ao ressarcimento por danos materiais por ter sido obrigado a contratar assessoria jurídica.

Em sua defesa, a prefeita afirmou que não houve contratação de serviços de forma remunerada, mas sim uma “doação de serviços, muito comum em épocas eleitorais”. Segundo ela, o marqueteiro teria ajuizado a ação “por vingança” porque, com a eleição, ele havia sido nomeado assessor de imprensa, e a ação foi proposta logo após a sua exoneração.

O juízo da Vara do Trabalho de Jaru condenou a prefeita ao pagamento de R$ 90 mil pelos serviços de assessoria eleitoral e de R$ 27 mil referentes aos honorários advocatícios. O TRT da 14ª Região (RO-AC), entretanto, considerou que a pretensão estaria prescrita.Para o tribunal regional, com a ampliação da competência material da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004 para abranger as relações de trabalho autônomo, a prescrição a ser aplicada seria a trabalhista, de dois anos, e não a de cinco anos, prevista no Código Civil.

O relator no TST, ministro José Roberto Freire Pimenta, observou que o trabalhador afirmou, na ação, ter sido contratado como autônomo, o que evidencia a prestação de serviço de profissional liberal, com liberdade para criação e sem ingerência da contratante no desempenho da atividade. Ele assinalou ainda que não houve pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a candidata, mas apenas o pagamento dos serviços prestados.

“A prestação de serviços publicitários na forma autônoma, embora possa ser enquadrada como relação de trabalho, na forma do artigo 114, inciso IX, da Constituição da República, está dissociada da hipótese de subordinação ao empregador”, explicou o relator. “Trata-se, portanto, de contrato tipicamente civil, sem os requisitos da relação de emprego” – salientou o voto.

O ministro ressaltou que, de acordo com o artigo 206, parágrafo 5º, inciso II, do Código Civil, a pretensão dos profissionais liberais a honorários prescreve em cinco anos, contados da conclusão do serviço ou da cessação do contrato. “A prescrição trabalhista (de dois anos), disciplinada no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição, dirige-se às relações de trabalho subordinado”, destacou.

Como a prestação de serviços se encerrou em setembro de 2012 e a ação foi proposta em dezembro de 2015, a Turma, por unanimidade, afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos ao TRT para o prosseguimento do julgamento em relação aos demais pedidos.

O advogado Nilton da Silva Correia atua em nome do publicitário. (RR nº 387-29.2015.5.14.0081 – com informações do TST e da redação do Espaço Vital).