Política

Participação de crianças em teatro, filmes e programas de TV será regulamentada

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei de autoria do deputado Gustavo Fruet que trata sobre o assunto
A emenda de Fruet, entre outros pontos, a emenda prevê multas, tanto para o contratante, quanto para os pais (Foto: Assessoria)

O texto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90), foi aprovado na forma de emenda apresentada pelo deputado federal Gustavo Fruet.  Entre outros pontos, a emenda do parlamentar prevê multas, tanto para o contratante (de até R$ 50 mil),  quanto para os pais (de até R$ 10 mil), para o caso de descumprimento das condições estabelecidas. A proposta determina que esses valores serão corrigidos pela Selic e revertidos para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estadual ou municipal, conforme a abrangência da divulgação.

O projeto também passa a exigir a autorização expressa dos pais ou responsáveis; comprovação de matrícula e frequência escolar mínima, prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação; e compatibilidade de atividades, horários, instalações e recursos humanos com a sanidade, a segurança e o desenvolvimento físico, psíquico, moral e social da criança ou do adolescente.

A proposta determina ainda que o menor de 14 anos esteja sempre acompanhado dos pais ou responsáveis, sendo exigida autorização judicial para a participação no evento desacompanhado. A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.