Legalização do aborto

Na madrugada do dia 29 para o dia 30 de dezembro, após 12 horas de discussão, o Senado argentino aprovou a lei que torna o aborto até a 14ª semana de gestação legal no país. Trata-se do primeiro país latino-americano a permitir que o procedimento seja feito num período tão tardio da gestação e com um amparo legal tão abrangente. Com a lei aprovada, agora o aborto faz parte do Programa Médico Obrigatório do sistema de saúde pública argentino, e, assim, deve ser realizado de maneira gratuita, sem necessidade de justificação. Além disso, a nova legislação obriga que mesmo médicos que aleguem objeção de consciência transfiram “sem demora” as pacientes que desejam abortar para médicos e hospitais que realizem o procedimento.
No Brasil, a pauta abortista nunca deixou de se fazer presente em todas as instâncias de poder. As tensões e os embates são contínuos e durante muitos anos, sob os governos tanto do PSDB quanto do PT, os abortistas foram obtendo avanços não desprezíveis, embora nunca ao ponto de uma ampliação conceitualmente substancial das hipóteses de aborto, como a que ocorreu agora na Argentina. Felizmente, por outro lado, de uma maneira surpreendente, a cultura pró-vida parece que foi amadurecendo no país e hoje, mais do que em anos atrás, um percentual maior de brasileiros se opõe ao crime abominável do homicídio dos que ainda não nasceram. Isso se reflete em grande medida no Congresso. A bancada pró-vida é mais significativa do que nunca, o que torna muito improvável a aprovação de medidas como a que vimos no país vizinho. Os maiores riscos neste momento emergem no STF, com um colegiado de fortes tendências progressistas, em clara falta de sintonia com o perfil da maior parte dos brasileiros, e em que alguns ministros parecem atuar não apenas como favoráveis ao aborto, mas como ativistas da causa. Os riscos, portanto, são grandes, via judicial, de um avanço das pretensões dos abortistas.
Não basta o Planalto enviar mensagens de repúdio ao avanço da agenda abortista, não enquanto sua luta se limitar à verbalização de frases de efeito de cunho conservador. É preciso mais: campanhas de conscientização da população e dos profissionais de saúde e de assistência social; mudanças administrativas; políticas de assistência a mães em situação de vulnerabilidade, etc… É a primeira vez na história recente do país que o Governo Federal assume posições explicitamente pró-vida, o que é ótimo. Entretanto, é necessário ultrapassar o campo da mera retórica e da reatividade. Existem estruturas e recursos na saúde pública, na cultura e na educação que podem ser direcionados para fazer a coisa certa. Está nas mãos de todos nós, cidadãos e autoridades, conseguir que a voz em favor da vida seja a voz que se faça mais ouvir. Seria um bom legado que o ano que inicia deixaria para todos nós.