Primeira votação do plano de carreira dos professores é aprovada pela Câmara

Na última segunda-feira (19), foi realizada mais uma sessão Ordinária na Câmara de Vereadores de Laranjeiras do Sul. Além de diversas indicações dos vereadores, a pauta também contou com dois projetos em votação. O primeiro 01/2024 de autoria do Poder Executivo, que autoriza a prefeitura a contratar operação de crédito de R$ 20 milhões junto ao Banco do Brasil. Com a casa cheia, também foi votado, em primeira discussão, o projeto 038/2023 de autoria do Poder Executivo, que altera o plano de carreira dos professores da rede municipal de ensino.

Projetos detalhados
O contrato de operação de crédito de R$ 20 milhões já foi aprovado em 2023. No entanto, para cumprir algumas exigências do Tesouro Nacional, apresentadas apenas em 2024, o projeto teve algumas alterações na redação. Ele foi aprovado, em segunda discussão, por todos os vereadores.
O projeto que altera o plano de carreira dos professores foi aprovado em primeira discussão por 7 votos a 6.

O que muda nesta lei?

• Acrescentou a carreira de magistério: professor de artes, educação física, inglês no mesmo patamar dos outros professores, com isso haverá um avanço a cada 2 anos de 2%. Também haverá progressão vertical que hoje eles não tem.
• O cargo de pedagogo passou a se chamar de coordenador pedagógico e também foi integrado ao quadro de profissionais de educação -assim eles também terão avanço a cada 2 anos de 2% e avanço vertical que não tinham. Antes os pedagogos avançavam de 3 em 3 anos 3%.
• Ficou assegurado a diferença de percentual entre os níveis, à proporção de 20% do Nível A (superior) para o Nível B (especialização), 10% do Nível B para o Nível C (2ª especialização), 10% do Nível C para o Nível D (mestrado) e 10% do Nível D para o nível E (doutorado). Antes tinha proporção do nível A (magistério) para o Nível B (superior) de 30% do Nível B (superior) para o Nível C (especialização), 10% do Nível C para o Nível D (mestrado) e 10% do Nível D para o nível E (doutorado).
• Essa mudança nos percentuais se deu para adequação quanto ao plano nacional de educação, que prevê que a partir de 2024 não poderá mais ter profissionais nas salas de aula sem ensino superior, ou seja, foi extinto o magistério. Esse aumento do nível A para o B será pago 10% esse ano e 10% ano que vem. Além de ser aplicado o piso salarial, vão receber aumento de 10% + 2% de avanço.
• Quando o professor assume a coordenação pedagógica, sem ser um pedagogo concursado, antes era uma porcentagem sobre o salário, agora é uma função gratificada, o que beneficia todos por ser um valor fixo.

Oposição
De acordo com o vereador da oposição, Juvinha Viola, o voto contrário se deve ao acompanhamento nos últimos dois anos da elaboração deste projeto, que substitui um o de 2017. “No meu entendimento, junto dos professores, eles teriam uma grande perda. A previsão era de um ganho de aproximadamente 35%, mas o projeto que passou na primeira votação e ainda terá a segunda votação reduz esse ganho para 20%, sendo parcelados em 10% para este ano e 10% no próximo. Queríamos o meio termo, 15%. Como oposição, trabalharemos para tentar reverter isso na próxima segunda-feira, respeitando o jogo democrático da casa”, destaca.
Conforme o assessor jurídico do Sindicato, Vinícius Sterza, o sentimento que resume a decisão da casa de leis é tristeza. “Saímos tristes porque está havendo redução dos direitos dos professores”, disse ele.
De acordo com Vinícius a Lei de 2017, que já vinha de 2011, mas foi refinado, traz uma categoria de níveis ABCD. O nível A é o magistério, piso nacional. O nível B é o professor graduado, que tem direito a 30% sobre o piso do magistério. O nível C é o professor pós-graduado, que tem 40% adicional sobre o piso do magistério, e o nível D seria o mestrado e o doutorado, que determinam 50%. A maioria está no nível C, e tem direito a 40%. “A lei de 2017 prevê aplicação imediata, mas o município deixou de pagar conforme o piso subia. Há uma alegação de falta de dinheiro, mas não há provas ou estudo de impacto financeiro no projeto de lei, o que é inconstitucional”, explica.
O assessor jurídico aponta que a categoria fez uma proposta com o prefeito, que foi recusada. O projeto aprovado dá aumento em três etapas, mas é impossível para a maioria dos professores alcançar a segunda pós-graduação. “Isso é uma redução de direitos e o sindicato é contra. Ingressamos com mandado de segurança para respeitar o regimento da Casa, conseguimos liminar para votar o projeto neste ano. O sindicato vai se manifestar para tentar derrubar o projeto na segunda votação, que ainda não aconteceu. Se for reprovado, será arquivado e não teremos redução desses direitos, que consideramos tão importantes”, completa.

Situação
De acordo com o presidente da Câmara, Carlos Alberto Machado, Magrão (Patriota), apesar de polêmico, a Casa de Leis precisa trabalhar com o que o Executivo municipal envia. “O prefeito Berto afirmou que não possui recursos para atender o pedido. Várias reuniões foram feitas junto do Sindicato e comentei com eles que para mim, houve um entendimento daquilo que seria bom tanto para os professores inseridos, quanto os que não foram, como artes, educação física e inglês, além dos pedagogos, que estão dentro do projeto”, disse ele.
Segundo Magrão, é de entendimento comum que as decisões não agradarão todos os professores, e a próxima votação acontece na segunda-feira (26). “A responsabilidade de mandar um projeto assim também é do executivo e nós seguimos em votação, em respeito a decisão dos outros vereadores e aquilo que a prefeitura pode pagar sem dificuldade, como em mandatos anteriores. Por isso fui favorável”.
Além de citar a mudança da Lei de 2017, a assessora jurídica da Câmara, advogada Pâmela Prior, destaca que outro ponto importante a ser mencionado é que agora, quando um professor assume uma coordenação pedagógica sem ser um pedagogo concursado, ele receberá um valor fixo. “Assim, todos se beneficiarão de um valor fixo, porque antes era uma porcentagem. Aquele professor no início de carreira recebia um valor muito pequeno. Já o professor de carreira será contemplado com um valor fixo”, detalha a advogada.
Segundo ela, existem ações semelhantes e os tribunais já vem decidindo que essa imposição de aumento de 30% veio do governo federal por meio de portaria. “É bem discutível”, finaliza Pâmela.