Lei de Fabio Borsoi cria programa de segurança no trânsito em Laranjeiras do Sul
Proposta apresentada tem como coautores Miro Xavier, Fernando Mattei e José Domiciano, foi aprovada por unanimidade nas duas votações e sancionada em 20 de outubro
O Projeto de Lei nº 021/2026, de autoria do vereador Fabio Borsoi (Republicanos), foi sancionado pelo prefeito Jaison Mendes na última terça-feira (20) e se tornou a Lei Municipal nº 043/2026. A norma institui o programa ‘Trânsito Seguro, Vida Preservada’ e inclui junho no calendário oficial de Laranjeiras do Sul como o mês ‘Junho Pela Vida no Trânsito’.
Protocolada em 26 de agosto, a proposta também tem como coautores os vereadores Almir de Paula Xavier, o Miro Xavier (Avante), Fernando Luis Mattei (Cidadania) e José Domiciano, o Bizorro (PRD). O projeto passou pela primeira votação em 13 de outubro e recebeu aprovação definitiva por unanimidade na sessão do último dia 19, antes de seguir para sanção do Executivo.
A lei estabelece diretrizes para ações permanentes de prevenção de acidentes, educação para o trânsito e conscientização da população. O texto também prevê iniciativas para melhorar a segurança viária e reduzir os riscos para quem utiliza as ruas e estradas do município.
Lei estabelece nove objetivos para o programa
O artigo 2º da Lei nº 043/2026 apresenta nove objetivos para orientar a execução do programa. Entre eles estão a preservação da vida e da integridade física dos usuários das vias públicas, a redução dos acidentes e o incentivo à educação para o trânsito nas instituições de ensino.
A legislação também prevê o estímulo ao respeito às normas de circulação e conduta, a adoção de medidas preventivas e a identificação de pontos críticos com maior incidência de acidentes.
Outro objetivo é promover campanhas permanentes de conscientização e incentivar a participação da comunidade na identificação de problemas relacionados à segurança viária.
O texto inclui ainda ações voltadas à proteção de motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres.
A previsão consta no inciso I do artigo 2º e estabelece a preservação da vida como um dos objetivos centrais do programa.
Programa prevê parcerias e ações educativas
O artigo 3º permite que as iniciativas sejam desenvolvidas por meio de parcerias entre o Poder Executivo, o Legislativo, a Polícia Militar, a Patrulha Escolar e os órgãos de trânsito.
A Guarda Municipal, quando existente, também poderá participar das atividades. A lei inclui instituições de ensino, centros de formação de condutores, associações, empresas e outras entidades da sociedade civil entre os possíveis parceiros.
A participação deverá respeitar as atribuições legais de cada órgão ou instituição.
Implementação depende da disponibilidade orçamentária
O artigo 4º determina que a implementação do programa observe a disponibilidade orçamentária e financeira do município, além da legislação vigente. A norma também esclarece que sua aplicação não implica, por si só, a criação de cargos, órgãos ou despesas obrigatórias de caráter continuado.
O artigo 5º autoriza o Poder Executivo a regulamentar a lei, quando necessário. Já o artigo 6º estabelece que a norma entra em vigor na data de sua publicação.
A Lei nº 043/2026 foi assinada pelo prefeito Jaison Rodrigo Mendes em 20 de outubro e publicada no Jornal Correio do Povo do Paraná, edição nº 4.992, de 22 de outubro de 2026.
Com a sanção, o município passa a contar com uma legislação específica para orientar políticas de educação, prevenção de acidentes e conscientização no trânsito. A inclusão de junho no calendário oficial também estabelece um período dedicado ao tema, sem restringir as ações aos demais meses do ano.