Vereadores aprovam veto a cigarros eletrônicos em 1ª votação
Obedecendo uma recomendação do Ministério Público, municípios da Comarca de Laranjeiras reforçam a fiscalização sobre o consumo dos dispositivos
Na sessão ordinária realizada na noite de segunda-feira (30), os vereadores de Laranjeiras do Sul aprovaram três projetos em primeira discussão. As propostas retornam à pauta na próxima segunda-feira (07) para a segunda votação.
Dois dos projetos aprovados são de autoria do Poder Executivo. O Projeto de Lei nº 019/2025 autoriza o município a fornecer transporte coletivo para atividades esportivas, educacionais, culturais, de saúde e de assistência social. Já o Projeto nº 020/2025 institui a política municipal de esporte e lazer, além de definir diretrizes e normas para sua aplicação no município.
Projeto sobre venda de cigarros eletrônicos
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 010/2025, de autoria do vereador Ivaldonir Panatto (Bronca), que trata da suspensão e cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais que forem flagrados comercializando cigarros eletrônicos. Conforme o texto, a suspensão do alvará será imediata e terá duração de 30 dias, com cumprimento obrigatório em até 24 horas após a infração. Em caso de reincidência, a penalidade será a cassação definitiva do alvará e a proibição de novo licenciamento por um período de cinco anos.
A proposta acompanha recomendação administrativa do Ministério Público, que orienta os municípios da Comarca de Laranjeiras do Sul a intensificarem a fiscalização e a prevenção ao uso desses dispositivos, especialmente entre os jovens. A orientação foi emitida pelo promotor de Justiça Dr. Igor Rabel Corso.
Entrada do Plano Plurianual 2026–2029
Durante a mesma sessão, foi protocolado o Projeto do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026 a 2029, encaminhado pelo Poder Executivo. O PPA é o principal instrumento de planejamento estratégico da gestão municipal, e define diretrizes, metas e objetivos para os quatro anos seguintes. O plano concentra-se especialmente nas despesas de capital e nos programas com duração continuada. Sua elaboração envolve todos os setores da administração direta e indireta da prefeitura.