Câmara autoriza concessão de terreno à Campo Real
A tramitação do projeto de Lei nº 031/2025 é de autoria do Executivo Municipal
A comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara de Vereadores de Laranjeiras do Sul aprovou, na última semana, a tramitação do projeto de Lei nº 031/2025, de autoria do Executivo Municipal. A matéria altera a Lei nº 042/2024 para autorizar a concessão onerosa de Direito Real de Uso de um imóvel público ao Centro Universitário Campo Real.
A reunião foi presidida pelo vereador Fábio Borsoi, com relatoria de Valdecir Roque Giordani (Sorto) e secretariado por Tarso Campigotto. O consultor legislativo Gilmar Zocche assessorou a análise técnica.
Concessão e contrapartidas
O projeto prevê a cessão de uma área de 6 mil m², sem benfeitorias, localizada no Lote 01 da Quadra 02 do Loteamento Centro Estudantil Vila Alberti, no Bairro São Francisco. O prazo de uso será de 20 anos, condicionado ao cumprimento de metas e etapas pré-estabelecidas.
Como contrapartida, o Centro Universitário ficará isento do pagamento do ITBI e deverá oferecer:
- Atendimento gratuito a cães e gatos de tutores inscritos no Cadastro Único, incluindo consultas, castrações e chipagem;
- Realização de pelo menos quatro feiras de adoção anuais;
- Oferta mínima de dois cursos ou treinamentos por ano voltados a agricultores;
- Participação em projetos das secretarias municipais.
Etapas previstas
A implantação está dividida em cinco fases:
- Construção do Hospital Veterinário de pequenos animais, com salas de exames e cirurgias;
- Início do atendimento à comunidade;
- Construção do Hospital Veterinário de grandes animais e do Centro de Práticas Agronômicas;
- Início do atendimento para grandes animais;
- Construção da sede própria do Centro Universitário, com salas de aula, anfiteatro, mini auditórios e demais espaços.
Segundo a comissão, a proposta está de acordo com os requisitos legais e constitucionais.