Rodrigues muda regras na PEC do corte de gastos
A decisão gerou críticas entre parlamentares, que alegam que a mudança enfraquece as medidas para restringir supersalários no funcionalismo público
O deputado Moses Rodrigues (União-CE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que integra o pacote de corte de gastos, apresentou mudanças significativas no texto original enviado pelo governo. Em sua versão da PEC 31/2007, anexada à PEC 45/24, ele estabeleceu critérios para definir quais verbas indenizatórias ficarão fora do teto salarial do funcionalismo público.
Atualmente, o teto salarial no âmbito da União é de R$ 44 mil, equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, verbas indenizatórias, por não serem contabilizadas nesse limite, permitem remunerações superiores ao valor estabelecido pela Constituição.
Mudanças
O texto original da PEC previa que apenas as verbas indenizatórias regulamentadas por lei complementar de abrangência nacional seriam aceitas. O objetivo era uniformizar os recursos não incluídos no teto. Contudo, o relator transferiu a regulamentação dos supersalários para uma lei ordinária, cuja aprovação exige menos trâmites do que uma lei complementar.
Rodrigues também adicionou um dispositivo à proposta, estabelecendo que as verbas indenizatórias não serão contabilizadas até que a nova lei ordinária seja discutida e sancionada pelo Congresso e pela Presidência da República.
Reação
A decisão gerou críticas entre parlamentares, que alegam que a mudança enfraquece as medidas para restringir supersalários no funcionalismo público. Diversas associações de carreiras do setor público iniciaram mobilizações contrárias às alterações.
O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) criticou o impacto do lobby de categorias beneficiadas pelos supersalários, apontando que a mudança na PEC beneficia esses grupos ao transferir a regulamentação para uma lei ordinária, em vez de uma complementar.
“Apesar de existir o teto constitucional, muitos setores não o respeitam, utilizando abonos e penduricalhos, especialmente no Judiciário, nas Forças Armadas e, em menor grau, nos executivos e legislativos”, comentou Alencar.
Por sua vez, Kim Kataguiri (União-SP) afirmou que, como está, a PEC não efetivará mudanças nos supersalários e permitirá que resoluções de conselhos como o CNJ e o CNMP contornem as normas de uma lei ordinária.
“Se o texto atual for aprovado, resoluções que sustentam salários ilegais e inconstitucionais, com impacto anual superior a R$ 12 bilhões para os contribuintes mais pobres, continuarão vigentes”, alertou.
Já o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), destacou que, em reuniões de líderes, a oposição não se posicionou contra as alterações propostas na PEC em relação aos supersalários. “Naquela ocasião, preferiram buscar um acordo para evitar conflito com a magistratura”, argumentou.
Em defesa do texto apresentado, Moses Rodrigues explicou que ele foi resultado de diálogos com partidos, sociedade civil e entidades. “Esse texto não é de um governo ou partido específico, mas fruto de debates para construir um consenso que ajude no ajuste fiscal”, afirmou.
Avanço da PEC na Câmara
A PEC de corte de gastos foi votada ontem (19) na Câmara dos Deputados, antes de ser encaminhada ao Senado. A proposta integra o pacote de ajuste fiscal do governo, que busca controlar o crescimento das despesas e adequá-las ao novo arcabouço fiscal, limitando os gastos do setor público.
Entre as medidas previstas, está a redução gradual do número de trabalhadores com direito ao abono salarial. Atualmente, o benefício é concedido a quem recebe até dois salários mínimos. Com a PEC, esse limite será reduzido gradualmente até abranger apenas quem ganha até um salário mínimo e meio.