Lei de Incentivo à Reciclagem recebe projetos para ciclo de 2026
A ‘Lei de Incentivo à Reciclagem’ abriu nova chamada pública para o ciclo de 2026, permitindo que municípios e consórcios públicos de todo o país apresentem projetos voltados à gestão de resíduos sólidos. As propostas devem ser enviadas até 30 de julho, por meio da plataforma ‘Transferegov’, administrada pelo governo federal.
A iniciativa busca ampliar investimentos em coleta seletiva, tratamento de resíduos e fortalecimento da economia circular. Estão previstas ações como a aquisição de veículos e equipamentos, a implantação de infraestrutura adequada e o apoio direto a cooperativas e associações de catadores.
Avanços sociais e ambientais
A pesquisadora sobre o tema e doutoranda do ‘Programa de Pós-Graduação em Meio Ambiente e Desenvolvimento’ da Universidade Federal do Paraná, com pesquisa em curso sobre resíduos sólidos urbanos, avalia que a legislação representa um avanço concreto para os municípios. “Essa chamada aberta pela Lei de Incentivo à Reciclagem significa um avanço e uma grande oportunidade para investir em um segmento de interesse público fundamental”, afirma. “Essa política cria condições para garantir dignidade a quem trabalha na separação dos resíduos, com investimentos em transporte e infraestrutura das cooperativas”, afirmou Serli.
Segundo ela, a política permite enfrentar desigualdades históricas presentes na cadeia da reciclagem. “É preciso dar passos rumo à dignidade das pessoas que trabalham na separação dos resíduos, muitas vezes em condições precárias e fora do sistema formal”, diz. Para a pesquisadora, a economia circular ganha relevância ao evidenciar a relação entre consumo e descarte.
Regras e adesão regional
Os critérios e procedimentos para a apresentação das propostas estão definidos na ‘Portaria GM’ do Ministério do Meio Ambiente nº 1.250 de 2024. Podem participar da chamada órgãos públicos, cooperativas, organizações da sociedade civil, instituições de pesquisa e micro e pequenas empresas, desde que os projetos estejam alinhados às metas ambientais da lei. No recorte regional, a expectativa é de maior adesão dos municípios da Cantuquiriguaçu. Quando perguntada sobre o impacto na região, a pesquisadora aponta que a medida pode melhorar a qualidade de vida de pessoas que encontram na reciclagem uma alternativa de renda. “O problema do lixo está posto e ninguém ignora mais os impactos ambientais e climáticos da extração contínua de recursos naturais”, afirma. “Resta que projetos adequados a cada urgência e aos critérios da chamada pública, sejam elaborados e cadastrados junto ao Programa de Incentivo à reciclagem, que é financiado com a destinação de 1 % do IRPJ das empresas de lucro real”.
Ela também destaca a importância da divulgação de boas práticas. “Ainda temos um problema de comunicação sobre resíduos, e é preciso disseminar experiências positivas para fortalecer a cultura da reciclagem”, avalia. “Pouco se sabe sobre as experiências já implementadas, mas dados do Ministério do Meio Ambiente indicam que cerca de 634 milhões de reais já foram captados e estão em execução por meio da ‘Lei de Incentivo à Reciclagem’.
Os projetos devem estar alinhados às metas ambientais previstas na legislação. A expectativa é ampliar a participação de diferentes setores e estimular soluções locais para desafios ligados ao descarte e ao reaproveitamento de materiais.