Casa Lar tem 60 dias para regularização, segundo MP

O Ministério Público do Paraná firmou um Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Pinhão. O objetivo do
documento é sanar as irregularidades encontradas na entidade de acolhimento institucional
(Casa Lar) da cidade.
Um método administrativo dirigido pela Promotoria de Justiça de Pinhão acusou
problemas na estrutura material e na capacitação técnica dos profissionais que
atuam na Casa Lar. Esses problemas contradizem com o Estatuto da Criança e do
Adolescente. Em até 60 dias, o município deverá apresentar um projeto de
adequações da estrutura material e de qualificação técnica dos funcionários.

A proposta deve detalhar a nova configuração dos espaços físicos
da unidade de acolhimento, incluindo laudos do Corpo de Bombeiros e da
Vigilância Sanitária. Quanto à questão dos funcionários, o TAC prevê a
realização de concurso público para o preenchimento dos cargos por
profissionais qualificados, além de projeto de capacitação técnica dos funcionários.