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CCJ do Senado aprova projeto que obriga preso a pagar tornozeleira

Política

Por ter caráter terminativo, texto seguirá para análise da Câmara, se não houver recurso para votação no plenário do Senado. Proposta prevê que condenado sem condições financeiras fique isento.

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Divulgação
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto que obriga o preso a pagar a tornozeleira eletrônica.

Por ter caráter terminativo, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados se não houver recurso para o tema ser votado, antes, pelo plenário do Senado.
O projeto, apresentado pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC), altera a Lei de Execução Penal e também autoriza os custos do monitoramento eletrônico serem descontados da remuneração do trabalho do preso.

Segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o custo médio mensal de uma tornozeleira eletrônica está em torno de R$ 300.
Pelas estimativas de Paulo Bauer, a cobrança poderá gerar economia de cerca de R$ 23 milhões, por ano, aos cofres públicos.
 

Punição
 
Relatora da proposta, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) modificou o texto original para determinar que, caso o condenado não faça o devido ressarcimento das despesas do monitoramento, poderá sofrer as seguintes punições:
 

Advertência;

Regressão do regime (para um mais rigoroso);

Revogação da autorização da saída temporária ou da prisão domiciliar.
 

Presos sem condições
 
Simone Tebet também acrescentou ao projeto a possibilidade de condenados sem condições financeiras ficarem isentos do pagamento das despesas. A isenção só poderá ser concedida mediante decisão judicial.
"Não deve a lei impedir a concessão de benefícios penais aos condenados unicamente em razão de suas limitações financeiras. Sabemos ser antiga a lição de que os desiguais devem ser tratados de forma desigual, justamente na medida de sua desigualdade", justificou.

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