Saúde

Laranjeiras: Promulgado projeto da vereadora Clarice Viola criando agenda de consultas por telefone

Durante as considerações finais da última sessão da Câmara, a vereadora Clarice Viola agradeceu a sensibilidade do Presidente do Legislativo, vereador João Badotti, por sancionar a lei 055/2017, iniciativa que estabelece o Sistema SAC/SUS, possibilitando o agendamento de consultas e exames em todas as Unidades Básicas de Saúde do município por telefone. É a primeira vez na atual legislatura que o presidente promulga uma lei.


Este projeto atende diretamente as necessidades da comunidade laranjeirense, portanto não poderíamos deixar de promulgá-lo. Este é o trabalho do vereador, observar as necessidades da população e ajudar através de leis que garantem direitos!, observou Badotti, lembrando que o Executivo Municipal tem até 180 dias, a partir da data de publicação da lei, para regulamentá-la.


De acordo com a vereadora Clarice Viola, a iniciativa de criar o atendimento SAC/SUS nada mais é que regulamentar no município as leis 10.741 do estatuto do idoso e a lei 13.146 do estatuto da pessoa com deficiência que visa reduzir a vulnerabilidade e propiciar mais dignidade aos usuários.


Leis


A lei 10.741 dispõe que é assegurada prioridade ao idoso na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.


E a lei número 3.146 do estatuto da pessoa com deficiência no artigo 18 do capítulo 03 é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário e assegura atendimento segundo normas éticas e técnicas, que regulamentarão a atuação dos profissionais de saúde e contempla-

rão aspectos relacionados aos direitos e às especificidades da pessoa com deficiência, incluindo temas como sua dignidade e autonomia.


Argumentação


Hoje o paciente precisa levantar cedo para se deslocar até a unidade de saúde, enfrentar fila para pegar ficha e agendar seus exames. Com a aprovação e promulgação da lei 055/2017, o usuário poderá fazer seu agendamento pelo telefone sendo desnecessário levantar cedo e enfrentar fila, concluiu a vereadora.