Lei deve garantir acesso à informações

O laranjeirense José Leonir Blonski está aguardando do prefeito de Laranjeiras do Sul, Jonatas Felisberto da Silva, uma resposta à solicitação protocolada dia 1º de fevereiro, assim que terminaram as férias coletivas. O pedido é que sejam publicadas por meio de mídia impressa, as justificativas da Prefeitura para licitações divulgadas no órgão oficial do município, o Diário Correio do Povo do Paraná.
Durante os últimos três anos – de janeiro de 2009 a dezembro de 2011 – Blonski acompanhou a publicação oficial do município e observou a publicidade de algumas licitações da Prefeitura, tendo como objeto o registro de preços e aquisições de peças, pneus, câmaras, lubrificantes, filtros, graxas, estopa, solução de bateria, e serviços mecânicos para a frota de veículos e máquinas do município de Laranjeiras do Sul. O valor totalizado nas licitações através de convite e pregão presencial é de R$ 7.062.759,00 (sete milhões e sessenta e dois mil e setecentos e cinquenta e nove reais).
A solicitação de informações por parte de qualquer cidadão está garantida desde 06 de julho de 2011, com a publicação da Lei Complementar/PR 137, que trata da Transparência e Controle Social. A lei, publicada no Diário Oficial nº. 8501 regulamenta os §§ 1º e 2º e o inciso II do § 4º, do art. 27 da Constituição Estadual, dispondo sobre a publicidade dos atos praticados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios. Antes não tinha como cobrar, mas agora com essa lei, qualquer cidadão está autorizado a pedir informações, reitera.
Com o amparo da lei, Blonski questiona o valor licitado pelo município nos últimos três anos. É muito alto. Estimo que esse milionário valor seria mais que suficiente para garantir não somente a manutenção da frota de veículos e máquinas do município de Laranjeiras do Sul, mas para substituição integral de toda a frota, argumenta. O pedido é que a resposta seja divulgada para tornar pública a informação. O interesse não é meu, apenas. É interesse público. Não tem que responder a mim, mas a toda a sociedade.

CONTROLE SOCIAL
Blonski, que exerce a profissão de contador no município, participou da Conferência Regional Sobre Transparência e Controle Social – CONSOCIAL, realizada em dezembro do ano passado em Laranjeiras do Sul. Ele está entre os representantes da região que foram escolhidos para participar em Curitiba da 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social, de 12 a 14 de março. Na opinião dele, participar é uma obrigação pessoal, como cidadão. Não consigo ver as coisas e não fazer nada, justifica.
Acompanhando as publicações oficiais do município há muito tempo, José Leonir Blonski já apresentou denúncias ao Ministério Público e solicitou informações à Prefeitura outras vezes. Mas não obteve resposta. Agora com a lei, posso cobrar.

LEI FEDERAL
Além da lei complementar estadual, há uma outra lei na esfera federal relacionada ao acesso de informações públicas. É a Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011 pela presidente da República, Dilma Rousseff, que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Conhecida como Lei de Acesso à Informação Pública, terá vigência depois de decorridos 180 dias da publicação, o que vai dar no dia 18 de maio de 2012.

Informações serão prestadas, diz Daga
A solicitação encaminhada por José Leonir Blonski ao prefeito de Laranjeiras do Sul, Jonatas Felisberto da Silva, foi encaminhada também à Câmara de Vereadores de Laranjeiras do Sul. O diretor executivo da Câmara, Gilmar Zocche, informou ao Diário Correio do Povo do Paraná que a solicitação constará na pauta da próxima segunda-feira, dia 13 de fevereiro.
Na sessão de ontem (dia 06) não tramitaram matérias, devido ser apenas uma sessão solene de abertura dos trabalhos do legislativo no ano de 2012. Mas dia 13 será feita a leitura do ofício na sessão e o presidente Assis Amarante deve despachar ao Executivo solicitando os documentos que o cidadão cobra. Os vereadores deverão debater o tema, informa Zocche.
O Jornal Correio tentou contato com o prefeito Berto Silva, mas até o fechamento desta edição ele não havia retornado nossas ligações. Na Prefeitura, o secretário de Finanças e Orçamento, Osmar Daga, disse que aguarda parecer jurídico, já que algumas informações são do ano 2009. Mas quanto a prestar informações é um direito que o cidadão tem. Vamos prestar todas as informações, garante. Todavia, quanto a forma como essa informação será prestada ainda não soube informar, porque depende do parecer jurídico. Não sabemos se será publicada no órgão oficial ou no site da Prefeitura. Vamos cumprir a lei, concluiu.