Desde a última segunda-feira (06) de janeiro iniciou o
período de Declaração Anual do Simples Nacional dos Microempreendedores
Individuais (MEI), registrados até dezembro de 2013.
A declaração é gratuita, podendo ser feita via internet, no
site da Receita Federal, até o dia 20 de fevereiro, sendo que é obrigatória
para que o MEI mantenha os benefícios da formalização.
O empreendedor que não apresentar a Declaração no prazo
pagará multa de R$ 50,00 e não poderá emitir boletos mensais deste ano,
referente ao pagamento do INSS, ISS e ICMS.



