Vereadores aprovam quatro projetos

A Câmara de Vereadores de Laranjeiras, durante sessão ordinária desta segunda-feira (24), aprovou quatro projetos sendo três em segunda e última votação e um em primeira discussão. De acordo com o presidente da Câmara Assis Amarante, os projetos aprovados são de autoria da Prefeitura e a partir de sua publicação se tornarão lei.  
Entre eles está o Projeto 010/2010, que altera redação do artigo 88 da Lei Municipal 030/2004 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Com a aprovação deste projeto a partir de agora a licença superior a 3 dias consecutivos, ou alternados dos funcionários num mesmo mês, dependerá de perícia médica realizada por perito designado pelo município. O presente projeto objetiva tornar o procedimento de afastamento do servidor mais transparente, afirmou o presidente Amarante.
O outro projeto aprovado trata-se sobre acrescentar o parágrafo terceiro ao artigo 23 da Lei 053/2003. Muitas empresas acabam recolhendo duas vezes o imposto referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), diretamente para o governo federal e através da retenção para o governo municipal. A partir de agora ficam  excluídos da retenção as empresas inscritas no cadastro municipal de contribuinte, que comprovarem a opção pelo simples nacional de acordo com a lei federal, acrescentou Amarante.
O terceiro e último projeto aprovado pelos vereadores durante a sessão é em relação a alteração no número de vagas para o cargo de nutricionista, visando atender a necessidade de preenchimento de vagas para a secretaria de Saúde e de Educação. Com a implantação de novos programas implantados pelas secretarias, as vagas para profissionais passam de duas para quatro.