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A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados (Capadr) aprovou, nesta quarta-feira (03), o parecer do deputado Rafael Simões (UNIÃO-MG) ao Projeto de Lei 2149/2025, de autoria do deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO). A proposta altera a Lei nº 9.393, de 1996, para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) a pequenos produtores de leite enquadrados como agricultores familiares.
Valorização da agricultura familiar
Durante a votação, o relator destacou que a medida amplia a justiça tributária no campo.
“O projeto amplia a isenção do ITR a todos os beneficiários da Lei nº 11.326, de 2006, garantindo tratamento igualitário e respeitando o princípio da isonomia tributária”, afirmou Simões.Ele ressaltou ainda que, na legislação atual, muitos agricultores familiares ficam de fora do benefício. “Hoje, a legislação vigente não contempla todos, especialmente aqueles em áreas mais distantes, que acabam excluídos da isenção”, acrescentou.
Regras previstas no projeto
O texto aprovado prevê que a isenção seja aplicada aos imóveis rurais explorados pelo agricultor e sua família, desde que:
- estejam cadastrados no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF);
- a área total não ultrapasse os limites estabelecidos para agricultura familiar pela lei vigente.
Além disso, o substitutivo determina que o Poder Executivo regulamente os parâmetros para caracterizar a produção de leite em pequena escala, levando em conta volume produzido, número de animais, área explorada e renda gerada.
Contexto da legislação atual
Hoje, o ITR já não incide sobre pequenas glebas rurais, conforme o artigo 153 da Constituição, quando exploradas exclusivamente pelo proprietário e sua família. A Lei nº 9.393/1996 fixa os limites máximos da propriedade familiar para fins de isenção, que variam entre 30 e 100 hectares, dependendo da região do país.
Na avaliação do relator, essa regra deixa de fora parte significativa dos agricultores. “O projeto corrige essa limitação, garantindo que todos os agricultores familiares, independentemente da atividade que exercem, possam ter acesso ao benefício fiscal”, defendeu Simões.
Próximos passos
Com a aprovação na Comissão de Agricultura, o PL 2149/2025 segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.