Paraná regulamenta lei que protege produtores de leite e fortalece cadeia produtiva

O Governo do Paraná publicou nesta última quarta-feira (10) o Decreto nº 12.187/2025, que regulamenta a Lei nº 22.765/2025, proibindo de forma clara e técnica a reconstituição de leite em pó e outros derivados de origem importada quando destinados ao consumo humano no Estado. A medida representa um passo decisivo na implementação da lei e reforça o compromisso do Paraná com a defesa da produção leiteira local.

A nova regulamentação detalha definições técnicas, procedimentos de fiscalização e as obrigações das indústrias que utilizam produtos lácteos em seus processos. Fica proibida a adição de água ou qualquer outro líquido a leite em pó, composto lácteo, soro de leite ou produtos similares importados quando o resultado final for destinado à alimentação no Paraná. Os produtos importados só poderão ser comercializados se chegarem prontos para o varejo e rotulados conforme normas da Anvisa.

Para o deputado Luis Corti (PSB), autor da lei, o decreto representa uma vitória histórica para o campo. “Hoje o Paraná envia um recado ao Brasil: nós respeitamos o produtor de leite. E precisamos que o país se mexa e copie a nossa lei. Hoje estamos sendo copiados por 12 estados, mas não é o suficiente. Precisamos que o país diga NÃO ao leite em pó importado reidratado. Essa regulamentação garante que a lei seja cumprida com rigor e que o esforço de quem trabalha de sol a sol volte a ser valorizado. Não é apenas economia, é saúde pública, é sanidade animal, é justiça com quem sustenta a nossa mesa.”, disse o parlamentar.

A fiscalização do cumprimento do decreto ficará a cargo dos órgãos responsáveis pelo licenciamento e registro dos estabelecimentos, com apoio da vigilância sanitária, defesa agropecuária e órgãos de proteção ao consumidor. As ações incluem inspeções rotineiras, auditorias de documentos, vistorias industriais e coleta de amostras. Em caso de irregularidades, os fiscais poderão apreender produtos, coletar amostras e até interditar setores ou estabelecimentos inteiros.

Para o Governo do Estado, a regulamentação é uma resposta firme a um dos maiores desafios recentes da cadeia leiteira paranaense. A prática de reidratação de leite em pó importado vinha derrubando o preço pago aos produtores locais, criando concorrência desleal e provocando enorme insegurança econômica no campo.

A regulamentação da Lei 22.765/2025 soma-se a um conjunto de políticas públicas já em curso para apoiar a atividade leiteira no Paraná, ampliando a competitividade dos produtores e reafirmando o Estado como referência nacional na agricultura familiar, na segurança alimentar e na defesa da produção de leite.