Audiência debate a proposta de reforma administrativa que tramita no Congresso Nacional

Os impactos da proposta de emenda à Constituição (PEC 32/2020) da Reforma Administrativa, encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo Jair

Os impactos da proposta de emenda à Constituição (PEC 32/2020) da Reforma Administrativa, encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo Jair Bolsonaro, serão debatidos na audiência pública virtual que será realizada na quarta-feira (26) a partir das 9 horas. “Se aprovada, esta PEC colocará em risco a capacidade do Estado de promover políticas públicas de qualidade e com o acesso universal de toda a população”, disse o deputado Tadeu Veneri (PT), um dos proponentes do debate que terá transmissão ao vivo pela TV Assembleia, site e redes sociais do Legislativo.

O debate é proposto pela bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa do Paraná. De acordo com os parlamentares a proposta é inconstitucional e o verdadeiro objetivo do governo é desmontar o serviço público para beneficiar o setor privado.

Os deputados relatam que essa PEC promove a alteração da estrutura e do papel do Estado brasileiro, colocando-o numa posição secundária, retirando sua função central no desenvolvimento do país, impedindo a utilização de ferramentas fundamentais ao desenvolvimento, como políticas industriais, valorização do conteúdo nacional, compras governamentais, subsídios financeiros e exploração soberana do pré-sal.

A reunião vai contar com a participação de Clara Lis, assessora jurídica da Liderança do PT na Câmara Federal, Ludimar Rafanhim, assessor jurídico de sindicatos de servidores públicos e Max Leno de Almeida, professor e supervisor técnico do DIEESE. Deputados estaduais e federais, prefeitos, secretários municipais, vereadores, sindicalistas e lideranças do Movimento Popular e partidário também participam do encontro.

Plano de Resíduos Sólidos

A proposta que estabelece normas para a elaboração, revisão, complementação, operacionalização e fiscalização do Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Paraná (PERS-PR) foi aprovada em primeiro turno de votação na sessão plenária d segunda-feira (24), na Assembleia Legislativa do Paraná. No entanto, em sessão extraordinária, também realizada nesta segunda-feira, o projeto de lei 55/2021, do Poder Executivo, recebeu 14 emendas de plenário e retornará à Comissão de Constituição e Justiça. 13 emendas foram apresentadas pelo deputado Evandro Araújo (PSC), que foi relator da matéria na Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais.       

De acordo com o Executivo, o projeto pretende criar um instrumento de planejamento destinado a organizar e estabelecer a gestão dos resíduos sólidos no Estado.

O prazo de vigência do PERS-PR é indeterminado, com um horizonte de atuação de 20 anos, devendo ser revisado a cada quatro anos. O plano deve conter diretrizes, estratégias, programas, ações e projetos para o cumprimento das metas estabelecidas. A matéria prevê a participação popular no Plano, desde a elaboração até a fiscalização das ações.

Na justificativa do projeto, o Executivo explica que o Plano Estadual de Resíduos Sólidos quer “apresentar e orientar soluções regionais integradas para o equacionamento das grandes questões relativas à produção, tratamento e destinação dos resíduos sólidos no território paranaense”. O Governo afirma que formalizar a base legal do PERS é importante para promover a gestão adequada e planejada dos resíduos.

O projeto determina ainda que, nos procedimentos de licenciamento ambiental realizados no Estado, o empreendedor deverá apresentar ao órgão licenciador um plano de logística reversa de produtos pós-consumo aprovado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (SEDEST).

O PERS-PR vai abranger todo o território do Estado, atendendo as diretrizes e normas definidas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos. Ele contempla resíduos sólidos urbanos, incluindo os domiciliares, resíduos da saúde, da construção civil, de serviços de transporte, da mineração, do saneamento básico, os industriais, entre outros. Já os grandes geradores de resíduos sólidos do Estado serão integralmente responsáveis pelo gerenciamento ambiental adequado dos resíduos por eles gerados.

“O plano que aprovamos é o resultado final de uma construção coletiva, que vem sendo feita desde 2011 no estado, após a criação da Política Nacional dos Resíduos Sólidos. Diversos fóruns, oficinas, visitas técnicas, audiências, foram feitas para criar a minuta deste plano, que agora discutimos e votamos na Assembleia Legislativa. Acredito que é um marco legal na gestão dos resíduos sólidos em todo o Paraná, homologando políticas que já estão em andamento e criando novas ações fundamentais”, explicou o deputado Evandro Araújo.

Logística reversa – O Plano adota como estratégias uma série de pontos para minimizar os efeitos dos resíduos sólidos, entre eles a separação e coleta seletiva; além disso, institui a cobrança de tarifa para o custeio integral do serviço público de gestão de resíduos; promove a gestão consorciada, regionalizada e compartilhada de resíduos urbanos.  O PERS-PR visa ainda o fortalecimento e a expansão da logística reserva de resíduos pós-consumo e a economia circular, promovendo o apoio à implementação de infraestrutura para a segregação e reciclagem, além da erradicação e a recuperação de áreas de depósito final inadequados, entre outros. Para alcançar as metas e implementar as estratégias do Plano, Estado e municípios deverão atuar em regime de colaboração.

Intercâmbio – A proposta que amplia o alcance do Programa de Intercâmbio Internacional Ganhando o Mundo foi aprovada em segundo turno de votação na sessão plenária desta segunda-feira. O projeto de lei 209/2021, assinado pelo Poder Executivo e anexado à proposta de nº 91/2020, do deputado Do Carmo (PSL), altera a Lei Estadual n° 20.009, de 13 de novembro de 2019, que instituiu o programa em todo o estado.

Segundo o Executivo, dentre as alterações propostas no projeto está o oferecimento de vagas em cursos de imersão de línguas, além dos cursos profissionalizantes no país destino. O texto também prevê a garantia de vagas para estudantes beneficiários do Programa Bolsa Família, ou equivalente, bem como a possibilidade de pais ou responsáveis, tendo as devidas condições, de assumir total ou parcialmente as despesas do intercambista. 

O governo do Estado ainda ressalta na matéria que os custos para ampliação do Programa de Intercâmbio Internacional Ganhando o Mundo estão previstos nas Leis Orçamentárias. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o texto segue agora para sanção, ou veto, do Executivo.