Segue para sanção projeto que cria o Orçamento Criança e Adolescente (OCA)

A proposta do Poder Executivo que institui o Orçamento Criança e Adolescente (OCA) foi aprovada em segundo turno de votação na sessão plenária remota realizada nesta segunda-feira (12), na Assembleia Legislativa do Paraná. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o projeto de lei segue agora para sanção, ou veto, do Governo do Estado. De acordo com o Executivo, o projeto tem como objetivo garantir transparência, melhorar a gestão e garantir efetividade na implementação de direitos fundamentais de crianças e jovens paranaenses.

Segundo o Governo, o OCA vai agrupar, selecionar e consolidar um conjunto de ações e despesas destinadas à criança e ao adolescente no orçamento público e na sua execução orçamentária, criando critérios para selecionar e apurar os dados orçamentários, possibilitando assim sua compreensão e monitoramento.

Ainda de acordo com o projeto, caberá ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/PR) indicar as prioridades que servirão de subsídio para elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Logo, diz a proposta, caberá à Secretaria de Estado da Fazenda editar normas para a marcação das despesas do OCA junto às Leis Orçamentárias.

Assinado pelo Tribunal de Justiça do Estado Paraná (TJ-PR), o projeto de lei, que cria no órgão a Escola Judicial, foi aprovado em primeiro turno de votação. Em sessão extraordinária, também realizada nesta segunda-feira, o texto passou em segunda discussão. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a proposição segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Segundo o TJ-PR, a Escola Judicial será uma unidade administrativa integrante da estrutura do órgão, vinculada à presidência daquela Poder. De acordo com a proposição, o objetivo da nova estrutura é promover o desenvolvimento profissional dos magistrados e dos servidores do Poder Judiciário do Estado, além de aprimorar o atendimento ao jurisdicionado, garantindo uma prestação jurisdicional qualificada e célere.

Homenagens

Assinado pelo deputado Tiago Amaral (PSB), o projeto de lei, que denomina Pioneiro Antenor Domingues Ferreira o viaduto da BR-376, km 156, acesso aos conjuntos parque Ouro Verde, Jardim Ipê I e Jardim Ipê II, no município de Mandaguaçu, foi aprovado em segundo turno. Com a dispensa de votação da redação final aprovada em plenário, o texto segue agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Utilidade Pública

Passou em segundo turno, na forma de substitutivo geral, o projeto de lei, do deputado Artagão Junior (PSB), que concede o título de Utilidade Pública ao Instituto de Promoção, Desenvolvimento Social, Aperfeiçoamento e Capacitação Profissional, de Curitiba. O projeto de lei, do deputado Subtenente Everton (PSL), que concede o mesmo título ao Instituto de Ginástica Artística Paranaense, também localizado na capital paranaense, foi igualmente aprovado em segunda. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o texto segue para sanção, ou veto, do Executivo.

Por fim, os projetos de lei que concedem título de Utilidade Pública à Associação Paranaense dos Amigos do Cavalo, de Apucarana, e à Associação dos Acadêmicos de Engenheiro Beltrão, foram aprovados em primeiro turno de votação. As propostas são de autoria dos deputados Arilson Chiorato (PT) e Hussein Bakri (PSD), respectivamente.