Decisão suspende novas contratações do programa ‘Parceiro da Escola’, que terceiriza gestão em escolas estaduais do Paraná
TCE-PR suspendeu essas atividades até que estudos técnicos e financeiros sejam apresentados para comprovar a viabilidade do programa
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) suspendeu temporariamente as novas contratações relacionadas ao programa Parceiro da Escola, que terceiriza a gestão administrativa de escolas estaduais. A decisão foi tomada pelo conselheiro Fabio Camargo em 14 de novembro, após um pedido do deputado estadual Professor Lemos (PT), que solicitou a suspensão imediata das contratações e dos contratos decorrentes do programa. A medida é passível de recurso.
Em junho deste ano, a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou a expansão do programa, com a inclusão de 204 novas escolas a partir de 2025. Essa proposta foi aprovada por 38 votos a 13, em meio a protestos e manifestações, incluindo uma invasão ao prédio da Alep.
A decisão do conselheiro Camargo suspendeu as novas contratações do Parceiro da Escola até que estudos técnicos e financeiros sejam apresentados para comprovar a viabilidade do programa. Além disso, o conselheiro determinou que a Alep verifique as contratações anteriores para garantir que estejam em conformidade com as exigências legais e constitucionais.
Em resposta, o Governo do Paraná afirmou que irá recorrer da decisão, defendendo que o programa melhora a qualidade pedagógica das escolas estaduais e conta com a aprovação de 90% dos pais dos alunos atendidos. O governo argumenta que o modelo foca em mudanças administrativas, sem afetar o aspecto pedagógico das escolas.
Argumentos Contra a Implementação
A principal crítica ao programa, como levantada pelos opositores e pelo deputado Lemos, é que a terceirização da gestão administrativa pode impactar negativamente a parte pedagógica das escolas. Lemos sustentou que o programa invade a esfera educacional, ao transferir para a iniciativa privada uma função que deveria ser exclusiva do setor público.
Na decisão, o conselheiro Fabio Camargo endossou esse argumento, destacando que o programa poderia comprometer a qualidade da gestão educacional no estado. Segundo Camargo, a continuidade das contratações sem a devida análise da viabilidade do programa poderia resultar em prejuízos significativos à educação pública estadual.
O conselheiro também apontou que o programa afronta princípios constitucionais, como a igualdade no acesso à educação, a contratação de servidores públicos por meio de concurso, e a garantia de alimentação adequada aos alunos. Além disso, a Secretaria de Estado da Educação (Seed) não apresentou estudos suficientes para demonstrar a viabilidade econômica da proposta, que, segundo Camargo, é incompatível com a lógica de lucro da iniciativa privada.
Próximos passos
A decisão tomada por Camargo é monocrática e precisa ser revisada pelo plenário do TCE-PR, com avaliação prevista para 27 de novembro, já que a sessão do dia 20 foi cancelada devido ao feriado do Dia Nacional da Consciência Negra.
Modelo de gestão terceirizada
Antes da aprovação da expansão, o programa já estava sendo testado em dois colégios estaduais: o Colégio Estadual Anibal Khury Neto, em Curitiba, e o Colégio Estadual Anita Canet, em São José dos Pinhais. Embora o projeto tenha sido aprovado, nenhuma das 204 novas escolas ainda adotou o modelo de terceirização administrativa, uma vez que a adesão depende de consultas públicas às comunidades escolares, que ainda não foram realizadas. Inicialmente, a previsão era de que as consultas começassem em outubro, mas agora o governo espera iniciar esse processo em dezembro.
O projeto de lei que autoriza a expansão do programa define que as empresas contratadas para a gestão administrativa das escolas deverão ter experiência comprovada na área educacional. A proposta também estabelece que os professores e servidores efetivos das escolas continuarão sob a responsabilidade dos diretores da rede estadual, mas devem seguir as diretrizes e metas estabelecidas pelos parceiros privados, que ainda não foram detalhadas. O governo argumenta que essa mudança permitirá aos diretores focar em aspectos pedagógicos, enquanto as questões administrativas serão resolvidas pelas empresas contratadas.
O programa visa também permitir o remanejamento de servidores da rede estadual que optarem por realocação. A proposta exclui algumas escolas da rede estadual da possibilidade de adotar o modelo, como aquelas localizadas em ilhas, aldeias indígenas, comunidades quilombolas, e unidades da Polícia Militar, entre outras.
O impacto e a legalidade do Parceiro da Escola seguem em debate, e a decisão do Tribunal de Contas poderá alterar os rumos do programa no estado.