Prefeitura conclui regularização fundiária e entrega títulos de propriedade em Espigão Alto
Ação garante segurança jurídica, matrícula definitiva e regularização oficial dos imóveis urbanos do município
Os moradores dos bairros Vila Rica e Quatro Irmãos, em Espigão Alto do Iguaçu, receberão no dia 2 de fevereiro os Títulos de Regularização Fundiária de seus imóveis. A entrega será realizada pela prefeitura e marca a conclusão de um processo que garante a documentação oficial dos lotes ocupados pelas famílias.
A iniciativa integra a política de Regularização Fundiária Urbana e é desenvolvida em parceria com a Associação para o Desenvolvimento Habitacional de Santa Catarina. O trabalho segue as diretrizes da Lei Federal nº 13.465 de 2017, que estabelece normas para a regularização de áreas urbanas consolidadas em todo o país.
Segurança jurídica
Segundo a administração municipal, todo o procedimento respeitou os trâmites legais exigidos pela legislação. Ao final do processo, mais de 500 matrículas com titularidade oficial serão entregues em diferentes regiões do município.
Com a documentação, os moradores passam a ter segurança jurídica sobre os imóveis, além da possibilidade de acesso a financiamentos, transferência legal de propriedade e valorização dos lotes. A regularização também facilita o planejamento urbano e a oferta de serviços públicos.