Comissão da câmara aprova projeto que proíbe casamento homoafetivo e cria nova modalidade de união civil
Texto propõe alteração no Código Civil a fim de impedir união civil homoafetiva. Governistas criticaram a proposta
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, por 12 votos a 5, um projeto de lei que proíbe o casamento homoafetivo e a união estável entre pessoas do mesmo sexo, introduzindo uma nova forma de união civil. O tema esteve em discussão na comissão desde o dia 29 de agosto, com obstáculos colocados pela minoria governista e solicitações de mais tempo para análise do texto.
Uma das conquistas da minoria foi a realização de uma audiência pública para debater a matéria. Na última sessão sobre o projeto, no mês passado, o relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), solicitou mais tempo para apresentar uma nova versão do parecer, apresentando um voto complementar minutos antes do início da sessão.
Proibições
O projeto votado proíbe qualquer forma de união entre pessoas do mesmo sexo e estabelece a possibilidade de que elas possam constituir uma “união homoafetiva por meio de contrato que disponha sobre suas relações patrimoniais”. A união homoafetiva, de acordo com o projeto, seria reconhecida como uma nova modalidade de união civil, enquanto os termos “casamento” e “união estável” seriam reservados às relações heterossexuais.
Segundo Pastor Eurico, “qualquer lei ou norma que preveja união estável ou casamento homoafetivo representa afronta direta à literalidade do texto constitucional”. Ele acredita que o texto atende às demandas de todos os lados, garantindo os direitos civis das uniões homoafetivas e preservando a instituição do casamento conforme estabelecido na Constituição, que ele argumenta ser uma união entre homens e mulheres, além de proteger os direitos das instituições religiosas.
Projeto
No entanto, a base governista critica o projeto, afirmando que foi apresentado de última hora e que utiliza termos considerados ultrapassados e homofóbicos em sua redação. Eles também alegam que acordos anteriores não foram cumpridos, incluindo a criação de um grupo de trabalho para debater o texto.
Os deputados de oposição protestaram contra a votação, alegando que o projeto representa um retrocesso e rasga a Constituição Federal, além de ferir os direitos humanos. Como forma de protesto, realizaram obstrução na tentativa de adiar a votação, deixando o plenário e retornando depois para registrar seu posicionamento contrário ao projeto.
O projeto original foi apresentado em 2007 pelo então deputado federal Clodovil Hernandes, mas o relator Pastor Eurico rejeitou o texto original e adotou outro projeto, que afirma que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode ser equiparada ao casamento ou à entidade familiar, argumentando que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é contrário à verdade do ser humano.
A decisão do STF em 2011 equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres e considerou essas relações como entidades familiares. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também editou uma resolução em 2013 para obrigar a realização de casamentos homoafetivos em cartórios de todo o país.