Votação de três projetos de lei e um regime de urgência marcam sessão ordinária
Os vereadores também aprovaram um Regime de Urgência para proposta que garante a coordenação do Serviço de Inspeção do Município por um médico veterinário
Na segunda-feira (8 ), a Câmara de Laranjeiras do Sul realizou a 2ª sessão ordinária de 2021. Foram aprovadas três matérias em 1ª discussão, ambos de autoria do Poder Executivo. Duas súmulas autorizam a administração a celebrar parcerias técnicas com a organização São Lucas e o frigorífico Conafri, enquanto a proposição 003/2021 ratifica os atos da prefeitura como associada da Associação dos Municípios do Paraná (AMP). Os vereadores também aprovaram um regime de urgência para proposta que garante a coordenação do serviço de inspeção do município por um médico veterinário.
Parceria técnica
Segundo o Executivo, o projeto 001/2021 visa uma parceria com o São Lucas, prevendo à prefeitura ceder um enfermeiro do seu quadro efetivo ao hospital. O servidor prestará apoio em cirurgias eletivas, atendimento de urgência e emergência e ao Programa Rede Materna Infantil. Já o projeto de lei 002/2021 busca autorização para que o município destine um servidor ao frigorífico Conafri. O funcionário deve inspecionar abates e produtos de origem animal. Nos dois projetos, tanto o hospital, quanto o frigorífico reembolsarão mensalmente aos cofres municipais o valor correspondente aos encargos.
De acordo com o secretário da comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, vereador Rodrigo Scheis, as proposições garantem o amparo técnico entre prefeitura e empresas privadas, além de não causarem quaisquer despesas aos cofres públicos. “As Comissões Permanentes estudaram os projetos e decidimos, em conjunto, opinar pela tramitação de ambos. Além de apoiar instituições, uma vez que a cooperação prevê à prefeitura ceder servidores para servir na saúde e outro para a inspeção do frigorífico, não trará gastos ao erário, mas sim a prestação de importantes serviços para o município”, esclareceu o Scheis.
AMP
O projeto de lei 003/2021, que ratifica os atos da prefeitura como associada da AMP, garante a manutenção do município enquanto integrante da entidade. Conforme a matéria, a contribuição visa assegurar a representação institucional do município nas esferas administrativas do estado do Paraná e da União, junto ao governo federal. Além disso, a associação presta apoio de consultoria e assessoria nas áreas jurídicas e tributárias, bem como oferece informações atualizadas sobre transferências constitucionais e o movimento municipalista.
Regime de urgência
Os vereadores também foram favoráveis à entrada de um projeto de lei em regime de urgência. A matéria altera o art. 2º da Lei nº 047/2017. Em suma, a mudança determina que a coordenação do serviço de inspeção do município – atualmente sob responsabilidade do secretário da Agricultura – seja realizada por um médico veterinário. A mudança atende às novas orientações da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR) e garante a inclusão do município no Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUASA/SUSAF-PR).
Conforme o vereador Celso Azevedo, que já foi secretário da pasta, a matéria é de extrema importância para as agroindústrias familiares. “É benéfico para o município. Para uma agroindústria ser autorizada à comercializar produtos de origem animal, é necessário receber um selo do Sistema de Inspeção Municipal (SIM) concedido pelas prefeituras. Enquanto secretário, para tanto, sempre me embasei em pareceres técnicos. O que o projeto faz é regulamentar esta prática, pois a inspeção será realizada espeficamente por um veterinário”, explicou Azevedo.