Cadeia pública de Cantagalo é interditada pela Justiça

A
Vara da Fazenda Pública de Cantagalo determinou a interdição
imediata da cadeia pública que funciona na delegacia de polícia da
cidade, em atendimento a ação civil pública ajuizada pela
Promotoria de Justiça da comarca. A cadeia está vazia, mas há o
temor de que, em breve, 23 presos sejam transferidos para a unidade.

De
acordo com a assessoria do Ministério Público, na ação, o MP
explica que, há cerca de um ano e meio, foi firmado um acordo
informal pelo qual houve o compromisso de que os presos de Cantagalo
seriam mantidos na cadeia de Laranjeiras do Sul. Porém, esse
compromisso estaria prestes a ser descumprido, já que, recentemente,
a Polícia Civil determinou a remoção (ainda não realizada) de 23
presos para a delegacia de Cantagalo.

Local

A
delegacia de polícia de Cantagalo fica no centro da cidade, em
frente a uma creche municipal e a aproximadamente 100 metros de uma
unidade da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae),
contrariando determinação da Lei de Execução Penal, que
estabelece, no seu artigo 90, que: A penitenciária de homens será
construída em local afastado do centro urbano, a distância que não
restrinja a visitação.

A
sentença considerou que a cadeia não oferece condições mínimas
para receber presos, além de não garantir a segurança pública,
dever do Estado. Na análise do mérito, a decisão fundamenta-se
nos documentos apresentados, entendendo que: simples análise das
fotografias juntadas à inicial dá conta da precariedade das
instalações, que não oferecem segurança, tanto que tempo antes do
ajuizamento desta demanda houve fuga. A fiação elétrica exposta,
os buracos nas paredes, a insalubridade geral do local são fatores
que impedem manter a carceragem da Delegacia de Cantagalo operando e
recebendo novos detentos.

Com informações: Rede Sul