Contratar doméstica menor de 18 pode gerar multa

Quem contratar empregados domésticos menores de 18 anos poderá ser multado.
A decisão está em vigor desde o dia 12 setembro por um decreto do governo
federal que proíbe a contratação antes da maioridade.

De acordo com dados do IBGE, 410 mil crianças e adolescentes trabalham
como empregadas domésticas no Brasil. Antes mesmo do decreto, menores de 16
anos já eram proíbidos de trabalhar em casa de família; agora, mesmo quem
tem 16 ou 17 anos também não pode mais fazer esse tipo de serviço.

A legislação considera que o trabalho doméstico traz riscos à saúde e ao
desenvolvimento de crianças e adolescentes. Os casos indentificados são
encaminhados para a Vara da Família, Infância e Juventude.

Segundo a conselheira tutelar Irani de Oliveira o conselho fiscaliza esses
casos e trabalha com denúncias. Mas são poucas, lembra. Trabalhamos com
o estatuto, o que prevalece é a lei que preserva o adolescente até os 18
anos, lembra. Conforme Irani já houve casos de pessoas que procuraram o
Conselho pedindo orientação na contrataçõa de domésticas com menos de 15
anos. Falamos que não pode. Nessa idade a criança tem que estudar. No
máximo um estágio como menor aprendiz. Mas doméstica não pode, reforçou.