Direito da não divulgação de rendimentos na internet

Os servidores públicos federais não terão mais seus rendimentos divulgados na internet. Foi isso o que determinou o juiz federal Francisco Neves, da 22ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal, na quarta-feira da semana passada (04). Ele atendeu a um pedido da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB).
Entretanto, alegando defender o interesse público, a Advocacia-Geral da União (AGU) quer reverter a decisão. A primeira tentativa já foi realizada, porém, o desembargador federal Mário César Ribeiro, presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, manteve a liminar que proíbe a divulgação de salários dos servidores públicos federais nos Três Poderes. Uma das principais razões para a não publicação é a segurança e a privacidade dos servidores. A AGU informou que continuará tentando reverter a decisão, usando o argumento de que prevalece o princípio da pluralidade administrativa quando envolve informações relativas a agentes públicos.
O Portal da Transparência publicou o salário dos servidores públicos da União no dia 27 de junho. O STF também já divulgou os salários de magistrados e servidores e o Legislativo deverá fazer o mesmo. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu um prazo até o dia 20 para que a remuneração de juízes e servidores de tribunais de todo o país sejam todos divulgados.