Lei põe fim a carros e sucatas em depósitos públicos

Um projeto já aprovado pela Comissão de Viação e Transportes pode mudar o
cenário comum nos pátios das polícias rodoviárias, do Detran e outros
depósitos públicos. Carros e sucatas, normalmente deteriorados depois de
anos entulhados, agora terão destinação após o sexto mês do
recolhimento.
O projeto de lei 3.346/08 de autoria do deputado federal Alfredo Kaefer
(PSDB-PR) também muda a realidade da 2ª Subdivisão Policial de Laranjeiras
do Sul, onde mais de 100 veículos estão se deteriorando no tempo,
abarrotando o pátio da delegacia e trancando as calçadas, conforme mostrou
o Jornal Correio na edição 963.
A lei assegura o prazo de seis meses para o proprietário reclamar o bem,
isso não ocorrendo, carros recuperáveis ou em bom estado de conservação
serão encaminhados aos órgãos federais de segurança pública. Já as sucatas
serão levadas a leilão, deduzindo-se do valor arrecadado, o montante da
dívida das multas, tributos e encargos legais, e o restante se houver,
será destinado igualmente para o Fundo Nacional de Segurança Pública
(FNSP) e depositado em conta judicial do ex-proprietário.
A proposta do parlamentar paranaense dá nova redação ao artigo 328 da lei
nº 9.503, de 23 de fevereiro de 1997, estabelecendo prazos e destinação
dos bens. O mesmo projeto também acrescenta um parágrafo ao mesmo artigo,
assegurando o direito do proprietário. Se entrar com recurso dentro dos
180 dias, o veículo permanecerá em depósito público até o final da ação e
o conjunto da lei ainda garante que, caso não exista o recurso, o
proprietário terá 180 para sacar o resultado de parte do leilão do bem.
Isso não ocorrendo, o valor também será encaminhado ao FNSP.