Partidos querem anular uso de nome social por transsexuais

PSDB, PSB, PRB, PV, PR, PHS, PSC, PROS, DEM e PTN protocolaram requerimento nesta quinta-feira para anular o direito de travestis e transsexuais usarem nome social no serviço público. O decreto havia sido assinado por Dilma em abril deste ano. A justificativa, segundo o texto, é que este decreto afronta a definição constitucional quanto às competências do Poder Executivo, que, segundo os deputados, não poderia editar decretos. Argumentam ainda que este tema, especialmente, deve ser tratado em nível de lei federal, não em forma de decreto. Insuperável exorbitância legislativa, insistem. A proposição está sujeita à apreciação do plenário.