Governo do Paraná libera renegociação de dívidas
Medida autoriza R$ 25,8 bilhões em operações subsidiadas e estabelece prazo para contratação até 12 de novembro
O Ministério da Fazenda publicou, na quinta-feira (13), a Portaria 2.423, que autoriza a equalização de taxas de juros em operações de crédito rural destinadas à renegociação de dívidas. A medida permite que as instituições financeiras comecem a operar as linhas previstas na Medida Provisória (MP) 1.376/2026, publicada em julho.
O prazo para a contratação das operações termina em 12 de novembro de 2026. O Sistema Faep orienta os produtores que se enquadram nas regras a procurar as instituições financeiras o quanto antes.
Segundo a entidade, o volume de recursos definido pelo governo pode não atender toda a demanda. O limite para operações subsidiadas é de cerca de R$ 25,8 bilhões, enquanto dados do Banco Central apontam R$ 197,2 bilhões em saldos problemáticos de empréstimos rurais no país em junho. No Paraná, o valor chegou a R$ 13,4 bilhões.
Recursos são divididos entre duas modalidades
Os recursos previstos na portaria estão divididos entre agricultura empresarial e agricultura familiar. Do total, R$ 24,16 bilhões são destinados à primeira modalidade e R$ 1,65 bilhão à segunda.
As operações também são classificadas em duas faixas. A faixa 1 atende produtores com perdas em três ou mais safras e exige redução mínima de 40% na renda. Os juros variam de 5% a 11% ao ano.
Na faixa 2, são considerados produtores com perdas em duas ou mais safras e redução mínima de 30% na renda. As taxas variam de 6% a 12% ao ano, conforme a linha de crédito.
Entre as cooperativas com atuação no Paraná, o Sicoob concentra o maior limite, de R$ 4,79 bilhões, seguido pelo Sicredi, com R$ 3,69 bilhões. A Cresol tem menos de R$ 336 milhões somados em suas linhas.
Para o presidente do sistema Faep, Ágide Eduardo Meneguette, a procura pode superar os recursos disponíveis.
“Ainda mais com esse prazo justo, vale o alerta de que há o risco de os valores disponíveis nos bancos esgotarem”, afirmou Meneguette.
A Secretaria do Tesouro Nacional poderá reduzir os limites ou suspender novas contratações caso haja insuficiência orçamentária. A regra não afeta operações que já tenham sido contratadas.
Projeto de renegociação segue parado na Câmara
Enquanto a portaria regulamenta as novas operações, o sistema Faep cobra a análise do Projeto de Lei 5.122/2023. A proposta foi aprovada pelo Senado em junho e está pendente de votação na Câmara dos Deputados.
O projeto prevê uma linha especial de renegociação com prazo de até dez anos para pagamento e carência de até três anos. Os critérios de acesso também são mais amplos que os previstos na MP 1.376/2026.
A proposta prevê o uso de recursos já existentes, como saldos do Fundo Social do Pré-Sal e superávits dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO).
Segundo o sistema Faep, o setor rural enfrenta dificuldades após sucessivas perdas causadas por eventos climáticos, queda nos preços e redução dos recursos destinados ao seguro rural. De acordo com a entidade, a área segurada com subvenção federal caiu 77% entre 2021 e 2025.
“O produtor não pode ficar refém de portarias que liberam um pouco de crédito a cada mês, com prazo apertado e limite curto. Um instrumento mais completo já foi aprovado no Senado. Falta vontade política para votar o PL 5.122 na Câmara, em seu inteiro teor”, afirmou Ágide.