Projeto que veta a obrigatoriedade do passaporte vacinal avança na Assembleia
Foi aprovado em primeiro turno de votação após receber 35 votos favoráveis, 10 contrários e uma abstenção
A proposta que veta a obrigatoriedade do passaporte da vacina no estado avançou na Assembleia Legislativa do Paraná na sessão plenária desta segunda-feira (4). O projeto de lei 655/2021, que assegura a plena liberdade e o direito de ir e vir em todo território paranaense, foi aprovado em primeiro turno de votação após receber 35 votos favoráveis, 10 contrários e uma abstenção. Agora a matéria volta ao plenário para ser apreciada e votada em segundo turno na sessão plenária de hoje (5).
Ao longo do processo de votação, diversos deputados se manifestaram contra e a favor da proposta. O primeiro secretário da Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) destacou em seu encaminhamento a inconstitucionalidade da matéria. “Entendo que o projeto é inconstitucional. Sabemos que o país ainda atravessa uma pandemia. Essa Casa até o dia de hoje viveu um sistema híbrido de trabalho. E a tese fixada pelo STF que é constitucional a obrigatoriedade da imunização por meio da vacina. Sendo assim, o projeto já está declarado inconstitucional pelo Superior Tribunal. Portanto, o direito individual não pode superar o direito coletivo, que no caso é a saúde”, afirmou.
O líder da Oposição na Casa também insistiu na tese de que o projeto não atende aos critérios de constitucionalidade e declarou que esse é um tema que precisa ser decidido por meio de questões técnicas e sanitárias.
Para o deputado Marcio Pacheco (Republicanos), o projeto atende os quesitos constitucionais e garante a liberdade de escolha dos paranaenses.
O projeto
A proposta, na forma do substitutivo que será votado nesta terça-feira, proíbe a exigência de documentação para contratação, obtenção e manutenção de trabalho, emprego ou cargo, público ou privado. Também veda a exigência de comprovante para obtenção de documentos e inscrições em concursos, matrícula em escolas, universidades e instituições de instrução e ensino congêneres, públicas ou privadas, entre outras atividades.
A matéria impede ainda que seja negado acesso a templos religiosos, repartições públicas, modais de transporte, eventos de qualquer natureza, escolas, universidades e instituições de instrução e ensino, tanto públicas quanto privadas, estabelecimentos comerciais, industriais e bancários e empresas prestadoras de serviços.
Antes de seguir para a votação em plenário, a proposição foi debatida e aprovada nas comissões de Constituição e Justiça; de Saúde Pública; de Educação; de Indústria, Comércio, Emprego e Renda; e de Fiscalização da Assembleia Legislativa e Assuntos Municipais.
O texto é assinado pelos deputados Ricardo Arruda (PL), Coronel Lee (DC), Delegado Fernando Martins (Republicanos) Delegado Jacovós (PL), Soldado Fruet (PROS) e Gilberto Ribeiro (PL).