STF pede esclarecimentos sobre lei das cotas em SC

A constitucionalidade da lei catarinense que veta cotas raciais no ensino superior passou a ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal. O ministro Gilmar Mendes determinou que o governo de Santa Catarina e a Assembleia Legislativa prestem informações em até 48 horas, diante do possível impacto da norma em vestibulares e seleções em andamento.
A legislação, aprovada em dezembro e sancionada na semana passada, alcança a Udesc, instituições do sistema Acafe e faculdades privadas que recebem recursos dos programas ‘Universidade Gratuita’ e ‘Fumdesc’. A decisão foi tomada dentro de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PSOL, em parceria com a UNE e a Educafro.
Questionamentos no STF
Os autores pedem a suspensão imediata da lei, alegando afronta à Constituição. Gilmar Mendes também solicitou que a Udesc detalhe como ficará o vestibular 2026. Antes de analisar o pedido de urgência, o ministro determinou ajustes formais na representação da ação e abriu prazo para manifestação da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.

Posições oficiais

A Alesc informou que ainda não foi notificada oficialmente. Já a Procuradoria-Geral do Estado afirmou que defenderá a validade da norma, destacando que seguem mantidas cotas para pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas e critérios econômicos. A lei prevê multa e restrição de repasses públicos em caso de descumprimento.