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A PEC em questão limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores, sendo aprovada pela CCJ do Senado em outubro
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Esta normativa determinava a necessidade da aprovação pela Assembleia Legislativa para a construção de centrais hidrelétricas e termelétricas, além do projeto técnico de impacto…
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Os deputados Fernando Francischini, Do Carmo, Emerson Bacil e Cassiano Caron retornam à Assembleia
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Para os ministros não quer dizer que haja necessidade de uma autorização prévia
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Foi validado ainda a proibição da venda de bebidas alcoólicas às margens das rodovias
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No despacho, Nunes Marques determina ainda que a Procuradoria-Geral da República se manifeste sobre a manutenção ou não do indiciamento do líder do governo Bolsonaro na Câmara
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O caso envolve uma idosa de 79 anos que foi condenada pela Justiça do Distrito Federal a um ano de prisão pelo crime de injúria qualificada por preconceito
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Como relator do processo que discute a suspeição do ex-juiz Sergio Moro no processo do triplex do Guarujá, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indicou adiamento…
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Por Estadão Conteúdo   A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (13), delimitar o alcance de uma mudança na legislação introduzida pela Lei…
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Por Estadão Conteúdo   O Plenário do Supremo Tribunal Federal decide na tarde desta quinta-feira (8), como o presidente Jair Bolsonaro deve prestar depoimento no inquérito que apura…
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