Anvisa regulamenta cultivo e produção de cannabis medicinal no Brasil
A produção de cannabis para fins medicinais no Brasil passa a contar com regras claras após a aprovação de um novo marco regulatório pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A decisão foi tomada em reunião pública da diretoria colegiada e atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça, que exigia a regulamentação da atividade no país.
Até então, o acesso a produtos derivados da cannabis dependia, em grande parte, de importações ou de autorizações específicas. A ausência de normas para o cultivo nacional limitava a pesquisa científica e elevava custos para pacientes que utilizam medicamentos à base da planta.
Regras para cultivo e fiscalização
A nova regulamentação permite o cultivo de cannabis exclusivamente por pessoas jurídicas autorizadas pela Anvisa. As empresas deverão cumprir exigências sanitárias rigorosas, incluindo inspeções periódicas, sistemas de segurança e rastreabilidade da produção. O plantio será restrito a variedades com baixo teor de tetrahidrocanabinol (THC), substância associada a efeitos psicoativos.
A norma também cria um modelo de fiscalização integrada, com participação de órgãos federais das áreas da saúde, justiça e agricultura. Em caso de descumprimento das regras, as autorizações poderão ser suspensas e o material apreendido.
Associações de pacientes sem fins lucrativos foram incluídas em um regime específico e controlado. Essas entidades poderão produzir a cannabis em escala limitada, com foco na coleta de dados técnicos que ajudem a orientar futuras decisões regulatórias.
Impacto no acesso a medicamentos
Além do cultivo, a Anvisa ampliou as possibilidades de uso dos medicamentos à base de cannabis. A norma autoriza novas formas de administração, como uso sublingual, dermatológico e inalatório, desde que haja prescrição médica. Farmácias de manipulação também poderão produzir determinados fitofármacos, seguindo critérios sanitários.
Com a regulamentação, a expectativa é reduzir a dependência de produtos importados e estimular a pesquisa nacional. A Anvisa prevê um período inicial de acompanhamento das regras, com possibilidade de ajustes conforme os resultados da implementação.
A medida marca um avanço no acesso a terapias à base de cannabis e insere o Brasil em um cenário internacional de revisão das políticas voltadas ao uso medicinal da planta.