Frente parlamentar discute internações involuntárias

A Frente Parlamentar da População em Situação de Rua, coordenada pelo deputado Renato Freitas (PT), convocará, em breve, uma audiência pública para debater os efeitos da Portaria Conjunta nº 2 da Prefeitura de Curitiba, que “estabelece critérios e procedimentos para o internamento involuntário de pessoas com transtornos mentais, associados ou não ao uso abusivo de álcool e outras drogas”, de acordo com o Executivo municipal. A decisão foi tomada após reunião realizada no Plenarinho da Assembleia Legislativa, na tarde desta segunda-feira (19), que avaliou os possíveis riscos aos direitos fundamentais das pessoas em situação de rua causados pela portaria, que entrou em vigência em 19 de dezembro de 2025.
“A população em situação de rua está sendo constantemente criminalizada em Curitiba. E agora está sendo vista de forma estereotipada, como se todas as pessoas em situação de rua fossem dependentes químicos e, dentre os dependentes químicos, todos fossem absolutamente incapazes, necessitando de uma tutela radical do Estado, que é o internamento compulsório, ou seja, contra a vontade daquela pessoa. Promover um tratamento contra a vontade de alguém, seja para a gripe, seja para a dependência química, é um atestado antecipado de fracasso”, afirma o deputado, ao apontar que o poder público deve adotar outras medidas para acolher e atender essa população marginalizada.
“Os caminhos que levam as pessoas para a rua são diversos entre si, mas normalmente envolvem a negação de direitos: direito à moradia, à alimentação adequada, a tratamento médico, físico e de saúde mental, à empregabilidade, à educação e ao convívio harmônico familiar. Todos esses direitos não são atendidos ou sequer vistos pelo poder público. Somente a consequência da negação de todos esses direitos é que é vista, e não para tratar, e sim para enclausurar. Na história do Brasil, todas as vezes que internaram pessoas à força, o resultado foi catastrófico”, complementa o parlamentar, que defende que esse tipo de medida só deve ser adotado em situações excepcionalíssimas, quando a pessoa oferece risco à própria vida ou à vida de outras pessoas.
Além da realização de uma audiência pública, a reunião definiu uma série de encaminhamentos e pedidos de informações que serão protocolados em diversas instituições ao longo dos próximos dias. Entre eles está o encaminhamento de um projeto de lei da Frente Parlamentar que vede a internação como instrumento de política urbana ou política penal e reforce o caráter excepcional da medida, em consonância com as leis federais e com a Política de Reforma Psiquiátrica no Brasil.

Ministério Público defende ações efetivas para o período posterior ao internamento
Presente à reunião, o promotor de Justiça Angelo Mazzucchi Santana Ferreira, titular da Promotoria de Saúde Pública de Curitiba do Ministério Público do Paraná (MPPR), ressaltou a importância da garantia dos direitos dos cidadãos após os internamentos involuntários.
“A diferença de agora para antes está exclusivamente no fato de que, parece-me, o município está organizando de forma mais ampliada a atuação. Mas já eram feitas e sempre foram feitas internações involuntárias de pessoas que necessitavam desse tipo de tratamento. Vamos ver qual é a proposta que o município tem efetivamente para o pós-internação. Isso é o mais importante. Claro que a previsão é de que, uma vez com alta, o paciente seja absorvido pela rede de atenção ambulatorial, que são os CAPs, os NAPs e outros serviços do gênero. Todavia, esses pacientes dessa população vulnerável, que são as pessoas em situação de rua, têm uma particularidade: eles precisam de um monitoramento social mais intenso, de um local para habitar e de um acompanhamento permanente das condições familiares”, destaca.
A falta de uma política mais sustentável de atendimento à população em situação de rua também foi apontada como falha do poder público municipal pela vereadora Giorgia Prates (PT), da Câmara Municipal de Curitiba. “Essa é uma questão que não pode ser olhada de maneira isolada. Acho que a gente tem que olhar a problemática que está acontecendo no centro já há anos, onde existe dificuldade para moradores, para quem ocupa o centro, além de uma desvalorização muito grande e do esvaziamento da região. E, quando o centro esvazia, o que aparece? A população em situação de rua, que não tem como deixar esse espaço”, explica a vereadora, que defende mudanças profundas na política municipal para a área. “A partir disso, a política que vem é uma política totalmente desumanizada. E aí a gente pensa a questão da internação involuntária também como um processo higienista, que não prioriza, na verdade, a política pública que deveria ser feita por trás disso, e que poderia evitar que hoje muitas pessoas estivessem nessa situação. É bastante preocupante porque, principalmente, não há transparência por parte do governo municipal sobre o que é essa renovação do centro e de que maneira ela vai se dar. Eu, como vereadora, analiso essa questão há anos e já esperava que isso desembocasse, obviamente, nos mais vulneráveis, que, neste caso, são as pessoas em situação de rua”, complementa.
Também presente à reunião, a psicóloga Stephanie Giselle Siqueira, integrante do Núcleo de Defesa da Saúde Pública e Privada da Defensoria Pública do Estado do Paraná, afirmou que o órgão avalia a portaria da Prefeitura de Curitiba e deve emitir parecer sobre a medida adotada pelo poder municipal nos próximos dias.
Também participaram do debate a vereadora Vanda de Assis (PT), da Câmara Municipal de Curitiba; Leonildo José Monteiro, diretor do Movimento Nacional da População de Rua; e a advogada Sandra Rangel, coordenadora do movimento Anjos Noturnos de Curitiba, que oferece alimentação e atendimentos diversos à população em situação de rua na cidade.

Frente Parlamentar encaminhará pedidos de esclarecimentos
Ao final da reunião, a Frente Parlamentar da População em Situação de Rua decidiu que, além da realização de uma audiência pública sobre o tema, fará uma série de ofícios com pedidos de esclarecimentos, recomendações e proposições. São eles:

– Recomendação ao Poder Executivo estadual para a criação de um Protocolo Estadual e Intersetorial para abordagens e encaminhamentos envolvendo pessoas em situação de rua;

– Proposição de criação de um Observatório Estadual das Internações Involuntárias, contendo número de internações, tempo de duração, local, perfil socioeconômico (sem identificação nominal) e encaminhamentos pós-alta;

– Proposição de fiscalização periódica e independente dos locais de internamento voluntário, incluindo eventuais comunidades terapêuticas, pelos órgãos competentes, com participação dos parlamentares que compõem as frentes parlamentares da temática;

– Elaboração de nota técnica pela Frente Parlamentar, em conjunto com instituições competentes, com recomendações formais aos municípios do Estado do Paraná;

– Ofício à Secretaria de Estado da Saúde solicitando informações atualizadas sobre a quantidade de locais, vagas disponibilizadas em cada unidade, taxa de ocupação, fila de espera e critérios de acesso aos serviços de atenção à saúde e de acolhimento em todos os municípios do Paraná;

– Ofício à Secretaria de Estado da Saúde solicitando informações detalhadas sobre as ações, investimentos e diretrizes adotadas pelo Estado no cumprimento da Reforma Psiquiátrica;

– Ofício à Secretaria Municipal da Saúde de Curitiba solicitando informações atualizadas sobre a formação, qualificação e capacitação continuada dos profissionais que atuam no Consultório na Rua (CR) do município;

– Ofício à Secretaria Municipal da Saúde de Curitiba informando as deliberações da reunião, para conhecimento, análise e adoção das providências cabíveis no âmbito dos serviços de atenção à saúde e de acolhimento de pessoas em sofrimento psíquico decorrente do uso de drogas;

– Ofício à Fundação de Ação Social (FAS) de Curitiba solicitando informações detalhadas sobre procedimentos, critérios, fluxos e dados atualizados relativos à distribuição de cobertores e agasalhos no município, bem como sobre a possibilidade de utilização de imóveis desocupados na região central para o acolhimento de pessoas em situação de rua;

– Solicitação de posicionamento jurídico e oficial da Defensoria Pública do Paraná, por meio do Núcleo de Defesa da Saúde Pública e Privada, e do Ministério Público do Paraná, a respeito das portarias e decretos municipais que tratam das internações involuntárias ou, eventualmente, compulsórias;

– Ofício à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná solicitando informações e dados consolidados sobre ocorrências registradas em casas de acolhimento e comunidades terapêuticas do Paraná, incluindo a tipificação das ocorrências nos últimos cinco anos.