Contas da gestão legislativa referente a 2021 são aprovadas pelo TCE/PR

O orçamento total do município para 2021 foi fixado em R$ 100.575.853,77 milhões. Com isso, a câmara teria direito a um repasse de R$ 3,9 milhões conforme o relatório

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) emitiu em setembro de 2022 parecer favorável à aprovação das contas do presidente da câmara de Laranjeiras do Sul, Carlos Alberto Machado (Magrão), relativas ao exercício financeiro de 2021. Além do processo 156712/21 e Instrução Normativa 169/2021 não apresentarem ressalvas, a administração legislativa também não recebeu alertas referentes às análises da gestão.

O orçamento total do município para 2021 foi fixado em R$ 100.575.853,77 milhões. Com isso, a câmara teria direito a um repasse de R$ 3,9 milhões conforme o relatório. Por outro lado, o presidente sugeriu uma redução orçamentária e fixou o repasse em R$ 3,6 milhões. Isso garantiu uma economia ao Executivo de R$ 333.345,70 mil. Do total repassado, ao final de 2021 a câmara ainda devolveu R$ 1.026.772,50 milhão. Outro destaque é a despesa com pessoal, que caiu para 2,62%, ficando novamente dentro do limite de 6% para o Legislativo, seguindo a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000.

As contas

O acordão 1938/22 acerca da prestação de contas da câmara tem a finalidade reportar as demonstrações de execução orçamentárias, financeira, patrimonial e de resultados relativos ao período abrangido e verificar o atendimento dos aspectos legais que uma gestão está sujeita. A análise observa informações de Controle Interno; aspectos fiscais da Lei de Responsabilidade Fiscal; gestão do Legislativo e cumprimento da entrega da prestação de contas.

Os valores observados foram extraídos da base de dados do Sistema de Informações Municipais (SIM). Além do presidente Carlos Alberto Machado, foram responsáveis pela prestação de contas a técnica contábil da câmara Graziela Dario Dilger e o controlador interno Nelson Niedzwiedzki. Votaram os Conselheiros do TCE José Durval Mattos do Amaral, Artagão de Mattos Leão e Ivan Lelis Bonilha. Os autos também foram aprovados pelo Ministério Público de Contas e pela Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM).