Democracia: Plebiscito e Referendo

PLEBISCITO

É uma consulta  popular  onde  os cidadãos  são convocados  para votar sobre uma questão importante para o país, antes da edição de uma lei. No Brasil o último plebiscito ocorreu em 21 de abril de 1993. A população foi consultada sobre a forma e o sistema de governo (Monarquia, República, Presidencialismo ou Parlamenta- rismo) e decidiu manter o Presidencialismo.

REFERENDO

É uma consulta popular que ocorre após a edição da lei, para que a população  aprove ou rejeite a lei. No Brasil, o último referendo ocorreu em 23 de outubro de 2005, quando  a maioria da popu- lação decidiu não proibir a comercialização de armas de fogo e de munições (art. 35 do Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/2003).