TCE-PR atesta: Estado não deve nada ao Tribunal de Justiça

O Tribunal de Contas (TCE-PR) acaba de colocar um ponto final nas discussões
iniciadas pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que veio a público
reclamar do aperto orçamentário que o órgão está sofrendo por conta da falta de
repasses do Estado. Em despacho concluído no dia 14 de janeiro de 2016,
elaborado pelo analista de controle Livio Fabiano e atestado pelo diretor de
Contas Estaduais do TCE-PR José Mário Wojcik, foi comprovado que os recursos
enviados ao TJ-PR se encontram na mais perfeita ordem e não apresentam nenhuma
irregularidade.

A manifestação do TCE-PR ocorreu em resposta ao requerimento externo feito pelo
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Paraná, que pedia no processo
sob o número 1000999/15 a instauração de procedimento administrativo para
investigar se o Estado cumpriu seu dever legal de transferir ao Tribunal de
Justiça do Paraná 9,5% das receitas.

Trâmite

A Diretoria de Contas do TCE-PR esclareceu que tanto
na prestação de contas anual do Poder Judiciário do Estado do Paraná para o
exercício de 2015, autos nº 27.185-4/15, como na prestação de contas do
Governador do Estado, autos nº 26.830-6/15, não foi noticiado qualquer fato
atinente ao alegado na petição inicial, que acusava o Poder Executivo de não
atender o regulamentado em lei com respeito ao volume de recursos que deveria
ter sido enviado ao TJ-PR.
O TCE-PR também reforçou que não há nenhum processo tramitando na corte que
sequer registre qualquer irregularidade cometida pelo Poder Executivo ao
repassar recursos a outros poderes. Os técnicos evocaram, ainda, os ditames do
artigo 98, em seu parágrafo 1º, da Constituição Estadual para apontar que o
Poder Judiciário deve elaborar seu orçamento com base na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e entender que a mesma estabelece um limite percentual – e
não uma obrigação – a ser cumprido quanto ao montante da participação do Poder
Judiciário na Receita Geral do Estado.
O despacho é concluído com a ratificação da informação de que não há
registros, procedimentos ou indícios de irregularidades na transferência ao
Tribunal de Justiça da respectiva cota na Receita Geral do Tesouro Estadual.

Valores repassados

Registros da Secretaria da Fazenda do Paraná já
revelados pela imprensa demonstram que os valores empenhados e pagos pelo Poder
Executivo ao Tribunal de Justiça, além de estarem de acordo com a lei,
avançaram entre os anos de 2010 e 2015. Cabe destacar que o empenho é
semelhante ao valor do recurso efetivamente transferido, porque a sobra
financeira é transferida a um dos fundos do próprio Poder Judiciário.
De 2010 para 2015, o valor dos repasses ao TJ-PR mais do que dobrou. Segue a
evolução ano a ano:
– 2010: R$ 851.200.986,80
– 2011: R$ 1.170.669.427,18
– 2012: R$ 1.336.823.167,38
– 2013: R$ 1.515.554.741,26
– 2014: R$ 1.648.957.246,00
– 2015: R$ 1.782.859.498,74