PEC que acaba com reeleição é aprovada na CCJ do Senado
Proposta acaba com a possibilidade de reeleição para os cargos de presidente, governador e prefeito; texto também unifica eleições a partir de 2034
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue a possibilidade de reeleição para os cargos de presidente da República e governadores a partir de 2030, e para prefeitos a partir de 2028. A medida será válida para quem disputar o cargo pela primeira vez nesses anos. O texto seguirá agora para deliberação no plenário do Senado.
Alterações no texto e divergências
A proposta passou por modificações ao longo de cinco versões apresentadas pelo relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI). A sugestão inicial foi apresentada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO). Apesar da aprovação na comissão, o tema segue sendo motivo de debate entre os parlamentares.
Mandatos de cinco anos para Executivo e Legislativo
Além do fim da reeleição, a proposta estende o mandato para cinco anos em cargos do Executivo, vereadores e deputados estaduais, distritais e federais. O mandato de senadores, que atualmente é de oito anos, também sofrerá alterações.
Transição para novo modelo de mandatos
Segundo o texto, haverá um período de transição. Senadores eleitos em 2026 ainda terão mandato de oito anos, enquanto os escolhidos em 2030 terão mandatos de nove anos. A partir de 2034, o tempo de mandato para senadores será fixado em cinco anos. Já prefeitos e vereadores eleitos em 2028 terão mandato de seis anos.
Unificação das eleições a cada cinco anos
A PEC propõe também a unificação dos processos eleitorais, que passariam a ocorrer a cada cinco anos para todos os cargos do Executivo e Legislativo. A medida, segundo o relator, tem como objetivo reduzir os gastos públicos com eleições. A unificação total começaria a valer em 2034, substituindo o modelo atual, no qual eleições gerais e municipais são realizadas em anos alternados.
Tramitação no Senado
A votação na comissão foi adiada em outras ocasiões e chegou a receber dois pedidos de vista. Para ser aprovada, a proposta ainda precisa do aval do plenário do Senado, onde será votada em dois turnos. Caso aprovada, seguirá para análise na Câmara dos Deputados.
Mudanças no mandato de senadores
Durante a discussão, foi feito um acordo para reduzir o mandato dos senadores de oito para cinco anos. A proposta anterior do relator previa um mandato de dez anos, mas a mudança foi resultado de emenda apresentada pelos senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Eduardo Girão (Novo-CE), que depois retiraram a proposta em comum acordo com o relator.Com a nova redação, as eleições para o Senado passarão a ocorrer com a renovação simultânea das três cadeiras por estado, em vez da atual alternância de um terço e dois terços a cada quatro anos.A versão final do texto, com todas as alterações, ainda será divulgada.
Reeleição será permitida até início da nova regra
Pela proposta, a reeleição segue permitida até o início da vigência da nova norma. Assim, governadores e o presidente da República eleitos em 2026 ainda poderão disputar novo mandato em 2030. Já aqueles que concorrerem pela primeira vez em 2030 estarão impedidos de buscar reeleição.
O mesmo se aplica a prefeitos eleitos em 2024, que poderão disputar novo mandato em 2028. Se reeleitos, permanecerão nos cargos até 2034.Efeitos no comando do Congresso
Com a ampliação dos mandatos para deputados federais, o período à frente da presidência da Câmara e do Senado também será impactado. O texto propõe que, a cada início de legislatura, o presidente das Casas seja eleito para um mandato de três anos e, posteriormente, por mais dois anos.A regra que proíbe reeleição consecutiva dentro da mesma legislatura será mantida. Atualmente, essa restrição já existe para o período de quatro anos. Com a mudança, a legislatura será de cinco anos.Casos como o dos ex-presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que foram eleitos em legislaturas diferentes, ainda poderão ocorrer. Com isso, líderes do Legislativo podem continuar exercendo a presidência das Casas por um período total de cinco anos.