Laranjeiras: câmara aprova PL que visa a isenção de IPTU para pessoas com deficiência e TEA

O texto, agora apresentado pelo Poder Executivo, passará pelo 2° turno de votação

O projeto de lei que propõe isentar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas com deficiência e Transtorno de Espectro Autista (TEA) em Laranjeiras do Sul foi aprovado em 1ª discussão na Câmara. A matéria, sob autoria da vereadora Valeide Scarpari, havia sido aprovada em 2021 no Legislativo, mas foi vetada na época para inclusão de um estudo sobre impacto financeiro. O texto, agora apresentado pelo Poder Executivo, passará pelo 2° turno de votação na sessão ordinária do dia (23).

Beneficiados

A proposta beneficiará o proprietário do imóvel que comprovar a condição de saúde por meio de laudo médico e que a residência tenha até 50 metros². Além disso, a renda não pode superar três salários-mínimos, exceto na situação de proprietário com TEA, onde a comprovação de renda familiar fica dispensada. Neste caso, o comprovante deve ser apresentado apenas na condição de o imóvel estar na propriedade do tutor, curador ou responsável legal, observada a renda mensal. De acordo com os dados da secretaria de Saúde, em Laranjeiras, são 30 pessoas diagnosticadas com Autismo. O texto também frisa que os beneficiários, especialmente os de baixa renda, que passam por situação de vulnerabilidade social, com a isenção garantem investimentos em necessidades primárias, como por exemplo da saúde.

Direito

Conforme a vereadora Valeide, a lei existente já isenta o IPTU de pessoas acima de 60 anos (aposentados, não aposentados e pensionistas), idosos, pessoas com HIV, câncer ou aposentados por invalidez. Assim sendo, o atual projeto inclui novos favorecidos. “A proposta não retira o direito dos antigos beneficiários, pelo contrário, inclui pessoas”, esclareceu.

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