Laranjeiras: sessão da Câmara discute aprovação de Título de Utilidade Pública

Se aprovadas, a Associação de Moradores de Rio do Tigre e do Bairro Santo Antônio de Pádua estarão aptas a receber incentivos públicos por meio de programas de governo

Nesta segunda-feira (27) de junho, a Câmara de Laranjeiras do Sul realizou a 20ª sessão ordinária de 2022. Entre os destaques do Expediente está a votação em 1ª discussão de seis Projetos de Lei (PL) em trâmite na Casa de Leis. Os textos tratam sobre título de Utilidade Pública Municipal e remissões de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

Na sequência houve uma sessão extraordinária visando a discussão das mesmas propostas em segundo turno.

Remissão de impostos

A primeira discussão é referente ao PL 011/2022, matéria de autoria do Executivo Municipal pede a isenção de IPTU às unidades hospitalares do município. No mesmo sentido o Projeto de Lei 014/2022 sugere a isenção de impostos ao Instituto Sant’Ana, enquanto o Projeto de Lei 016/2022 estende a isenção às Senhoras de Rotarianos e ao Rotary Club.

Os vereadores também votaram a matéria 015/2022 ampliando as remissões de débitos contidos na Lei Municipal 047/2001, que se refere ao Código Tributário Municipal. Neste caso a administração prevê isentar o IPTU aos viúvos e viúvas acima de 60 anos e que se enquadrem em outros requisitos, por exemplo de não possuir mais de um imóvel e a renda não ultrapassar três salários-mínimos mensais.

Título de Utilidade Pública Municipal

Outras duas matérias também serão discutidas nas duas sessões. De autoria do vereador Juvinha Viola, o PL 011/2022 reconhece como entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores de Rio do Tigre, enquanto o PL 009/2022 declara e reconhece como entidade de utilidade pública municipal a Associação dos Moradores do Bairro Santo Antônio de Pádua.

A matéria é de autoria dos vereadores Ney Becker, Carlos Alberto Machado, Tarso Campigotto, Darci Massuqueto, Ivaldonir Panatto, Celso Azevedo, Valmir Trindade-Sete e Valeide Scarpari. Com a medida, se os dois textos forem aprovado as entidades estarão aptas a receber incentivos públicos por meio de Programas de Governo, a exemplo do Dinheiro Direto na Comunidade.

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