Alep vota regras para o tabaco e proteção a vítimas de violência
Pauta de terça-feira (3) inclui mudanças na classificação do fumo, prioridade escolar para filhos de vítimas e novas regras para taxas de cartórios
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) deve analisar, na próxima terça-feira (3), propostas que tratam de direitos sociais, produção rural e serviços cartoriais. A programação prevê duas sessões plenárias, uma ordinária e outra extraordinária, com início às 14h30.
Entre os destaques está o projeto de lei 119/2023, que propõe mudanças na classificação das folhas de tabaco no Estado. A medida busca permitir que a avaliação seja feita na propriedade do fumicultor, antes do transporte à indústria. Dados da safra 2023/2024 apontam que cerca de 28 mil famílias paranaenses trabalham com o cultivo.
Proposta muda classificação do tabaco
O texto prevê critérios técnicos para avaliar a qualidade das folhas. Em caso de divergência, fiscais do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR-Paraná) poderão verificar a classificação. O produtor também poderá desistir da venda caso não concorde com o resultado.
A proposta é de autoria de dez deputados estaduais e tramita em regime de urgência. O projeto deve ser votado em primeiro e segundo turnos.
Filhos de vítimas podem ter prioridade escolar
Outro item da pauta é o projeto de lei 130/2018, que prevê preferência na matrícula da rede pública estadual para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e para crianças e adolescentes sob sua guarda. A medida exige documentos comprobatórios e prevê sigilo e acompanhamento psicossocial dos beneficiários.
Os deputados também devem analisar a redação final do projeto 766/2026, que estabelece a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR) de casos de violência doméstica envolvendo advogadas inscritas na entidade, mediante autorização da vítima e com garantia de sigilo.
Cartórios e atendimento em emergências
A pauta inclui ainda o projeto 1016/2025, apresentado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que propõe novos critérios para a cobrança de serviços cartoriais, com atualização anual pelo IPCA e regras de transparência, fiscalização e gratuidade.
Também será apreciada a redação final de uma proposta que prevê ações do poder público para apoiar o aleitamento humano durante emergências e desastres, como enchentes, vendavais e tornados.
As sessões serão transmitidas pela TV Assembleia, no canal 10.2 da TV aberta e no canal 16 da Claro/NET, além do YouTube do Legislativo.