CCJ aprova projeto que cria o Programa Paraná Conectado para expandir o acesso digital no campo

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia (CCJ), presidida pelo deputado Ademar Traiano (PSD), aprovou o projeto de lei 1015/2025, que institui o ‘Programa de Melhorias do Sistema de Telecomunicação e Conectividade Rural do Paraná’, ‘Paraná Conectado’. A proposta, do Poder Executivo, visa reduzir as limitações de conectividade e ampliar o acesso a tecnologias digitais no meio rural, por meio da expansão e modernização da infraestrutura de telecomunicações. O programa prevê a ampliação da cobertura de internet banda larga e telefonia móvel de alta velocidade, beneficiando produtores rurais e seus familiares, cooperativas, agroindústrias e prestadores de serviços.
O texto também prevê mecanismos de incentivo econômico e tributário, como linhas de financiamento, subvenções e equalização de juros, para impulsionar a competitividade e a sustentabilidade das cadeias agropecuárias do Estado. Segundo o Executivo, o projeto está em conformidade com a Lei Orçamentária Anual de 2025, o Plano Plurianual 2024–2027 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.
A iniciativa também foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação, presidida pelo deputado Marcio Pacheco (PP), na tarde desta terça.

Doação de imóveis e transferências de trechos
Também assinadas pelo Poder Executivo, foram aprovadas propostas que tratam da doação de imóveis e da transferência de trechos de rodovias estaduais a municípios paranaenses. O projeto de lei 1009/2025 autoriza a doação de imóvel ao município de Cascavel, onde será instalado o Centro Nacional de Treinamento de Atletismo (CNTA). O projeto de lei 1010/2025 altera a Lei nº 20.099/2019, que autorizou a doação de imóvel ao município de Jataizinho. A proposta ajusta informações patrimoniais e redefine a destinação do local, que passará a abrigar o Centro Integrado de Atendimento ao Gestor Rural, reunindo os departamentos de Agricultura, Agropecuária e Abastecimento, além de outros serviços voltados ao produtor rural. Em Campo Largo, o projeto de lei 1011/2025 prevê a doação de imóvel para a instalação da sede da secretaria de Esporte, Lazer e Cultura.
Outros três projetos tratam da desafetação e transferência de trechos de rodovias estaduais para Teixeira Soares (PL 1012/2025), Abatiá (PL 1013/2025) e Luiziana (PL 1014/2025). As propostas têm o objetivo de municipalizar segmentos das rodovias PR-438, PR-436 e PR-553, respectivamente. Como os trechos estão inseridos em áreas urbanizadas, devem integrar o sistema viário municipal, permitindo que as prefeituras realizem intervenções e melhorias conforme suas diretrizes de planejamento urbano.

Alterações legislativas
Do Tribunal de Contas do Paraná (TCE/PR), foi aprovado o projeto de lei 1017/2025, que altera a Lei nº 17.423/2012, que regulamenta a concessão das gratificações de função e pelo exercício de encargos especiais no âmbito do órgão, e a Lei nº 19.573/2018, que institui o Estatuto dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Da Comissão Executiva da Assembleia, foram analisadas três propostas. A proposta de emenda à Constituição (PEC) 04/2025 acrescenta o inciso X-B ao artigo 96 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias. A proposta autoriza a permuta de magistrados de igual entrância, no mesmo segmento de justiça, inclusive entre juízes de segundo grau, vinculados a diferentes tribunais, nas esferas estadual, federal e trabalhista. A alteração busca conferir simetria à Constituição Estadual em relação ao que já foi estabelecido na Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 130/2023.
O projeto de resolução 14/2025 institui a Rede Estadual de Educação Legislativa, com o objetivo de integrar e fortalecer as Escolas do Legislativo municipais, estimular a criação de novas Escolas Legislativas Municipais e promover ações de formação, capacitação e educação legislativa. Com mais de duas décadas de experiência e atuação consolidada na área da educação legislativa, o órgão tem desempenhado papel estratégico na formação e capacitação de parlamentares, servidores e cidadãos.
Já o projeto de resolução 15/2025 altera a Resolução nº 6/2025, prevendo a possibilidade de reembolso de despesas com serviços realizados por empresas ou profissionais especializados em políticas públicas. Para tanto, a proposta considera as competências de fiscalização da Assembleia Legislativa (artigo 74 da Constituição do Estado do Paraná).

Reurb e crimes contra crianças
Os integrantes da Comissão também aprovaram o projeto de lei 521/2025, dos deputados Tercilio Turini (MDB), Evandro Araújo (PSD) e Goura (PDT), que autoriza o fornecimento de água e energia elétrica individual aos imóveis situados em núcleos urbanos informais consolidados que estejam em processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), desde que os ocupantes tenham aderido formalmente ao respectivo processo administrativo perante o município, mediante comprovação por termo de adesão, contrato ou declaração de anuência registrada pela entidade responsável.
Já o projeto de lei 517/2025, da deputada Cantora Mara Lima (REP), acrescenta a alínea ‘L’ ao inciso III do artigo 1º da Lei nº 16.971/2011, que trata sobre a vedação para ocupar cargos ou funções no Paraná. O objetivo é o aperfeiçoamento da norma, a fim de incluir expressamente os crimes praticados contra crianças e adolescentes como causa de vedação ao exercício de cargos comissionados ou funções públicas no Estado.

Cidadania Benemérita
Também foram aprovados três projetos de lei que concedem o título de Cidadão Benemérito do Paraná a personalidades relevantes para o Estado. A deputada Cristina Silvestri (PP) apresentou o projeto de lei 292/2025, que concede o título ao artista plástico Toto Lopes. Autodidata, ele nasceu em Campo Largo (PR) e atualmente mora em Balsa Nova (PR). É especialista em reutilização de materiais descartados (socioambiental), produtor cultural, empresário, professor e voluntário.
O deputado Nelson Justus (União) propôs o projeto de lei 866/2025, que concede o título ao médico Renato Valmassoni Pinho. Formado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), ele é especialista em Proctologia.
E o deputado Marcelo Rangel (PSD) indicou o empresário João Alves Anselmo (PL 882/2025). Natural de Ibaiti, ele é formado em Administração de Empresas, fundador da Master Cargas Brasil, que conta com 49 filiais no país, além de operações no exterior. É também idealizador do Centro Esportivo Master Clube São José, além de apoiar escolinhas de futebol e vôlei, e atletas do município. O homenageado também contribui com instituições de caridade.

Rotas Turísticas
Do deputado Goura (PDT) foi aprovada a proposta que cria a Rota Turística do Rio da Várzea (PL 503/2025). O objetivo é incentivar o turismo rural, ecológico e de natureza, por meio da implementação e valorização de trilhas aquáticas, terrestres e rotas de cicloturismo. Do deputado Batatinha (MDB) foi aprovada a proposta que cria a Rota do Queijo Paranaense como roteiro turístico, gastronômico e cultural (PL 827/2025).
E do deputado Delegado Tito Barichello (União) foram aprovadas as propostas que criam a Rota do Antigomobilismo no Paraná, com a finalidade de promover o turismo, a cultura e a valorização histórica dos veículos clássicos, assim considerados aqueles com mais de 30 anos de fabricação no Paraná (PL 586/2025), e a Rota Turística e Cultural do Rock no Paraná, com a finalidade de valorizar e divulgar festivais, encontros e demais manifestações culturais relacionadas ao gênero musical rock no Estado (PL 751/2025).Utilidades públicas
Por fim, foram aprovadas proposições que concedem o título de utilidade pública. Duas do deputado Luis Corti (PSB): uma à Associação de Idosos Unidos de Capanema (PL 988/2025) e outra à ‘Associação Projeto Bicho de Bandeirantes’ (PL 980/2025); uma do deputado Anibelli Neto (MDB), à ‘Associação de Moradores de Bertioga de Guaraqueçaba’ (PL 801/2025); e outra do deputado Tercilio Turini (MDB), à ‘Associação dos Produtores de Café de Mandaguari’ (PL 511/2025).no i