Câmara aprova em 1° turno lei que isenta IPTU para pessoas com deficiência e TEA

O projeto de lei que pretende isentar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas com deficiência em Laranjeiras

O projeto de lei que pretende isentar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas com deficiência em Laranjeiras do Sul foi aprovado em 1ª discussão na Câmara de Vereadores. A proposta beneficiará o munícipe que comprovar a condição de saúde, tiver renda de até três salários mínimos e possuir no máximo um imóvel com área de até 50 metros². A proposição é de autoria da vereadora Valeide Scarpari e recebeu a inclusão de pessoas com transtorno de espectro autista (TEA) por sugestão do presidente Carlos Alberto Machado-Magrão. Para que se torne lei, a matéria precisa passar por mais um turno de votação.

“Pela lei, idosos, pessoas com HIV e câncer já estão isentos de pagar o IPTU na cidade. Por meio do projeto, o objetivo é incluir pessoas com deficiência e com transtorno de espectro autista”, destacou a vereadora, frisando que o projeto não retira nenhum direito dos beneficiados já garantidos na atual legislação, pelo contrário, inclui mais pessoas a serem favorecidas.

Além disso, a autora da proposta diz que é preciso ajudar as pessoas a efetivar o direito de uma vida digna. “É um dos valores mais importantes do nosso Estado de Direito, garantida pela Constituição para todos os cidadãos”, defendeu. “Benefícios como este ajudam na renda familiar, especialmente para quem precisa pagar por vários medicamentos e tratamentos”, concluiu Valeide.