Câmara de Laranjeiras aprova aumento dos salários de prefeito, vice e servidores do Legislativo na sessão extraordinária de ontem (27)

Entre vetos e projetos da sessão também foi discutido sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (COBEAL)

Ontem (27), a câmara de Laranjeiras realizou uma sessão extraordinária com a intenção de deliberar sobre projetos de Lei em 1ª discussão e dois vetos que tramitam no Poder Legislativo. Tanto os projetos de lei quanto os vetos foram aprovados. As matérias agora precisam passar por uma 2ª discussão e votação. A reunião ficou marcada para a próxima quarta-feira (03), a partir das 19 horas.

Vetos

De autoria do Executivo Municipal ao projeto de lei 007/2021, os vereadores aprovaram por unanimidade um Veto que trata sobre a alteração da redação do Inciso I do Parágrafo único do Artigo 194 da Lei Municipal 47/2001. A súmula previa garantir a remissão de IPTU à pessoas com deficiência física e mental e transtorno do espectro autista. Conforme a autora da matéria, vereadora Valeide Scarpari, um novo projeto será elaborado e apresentado em parceria com a administração a fim de garantir a constitucionalidade da proposta.

O segundo veto, de n° 002/2021, é relativo ao projeto de lei 008/2021 acerca da criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal–COBEAL. O vereador Juvinha Viola, um dos autores da proposição, justificou o voto favorável ao veto, tanto pensando na criação de uma nova proposta em parceria com a prefeitura para garantia da constitucionalidade do projeto, além de ampliar as possibilidades de execução do conselho, que seja compatível com o orçamento da administração.

Projetos

Sobre os projetos de lei, os vereadores aprovaram por unanimidade quatro matérias. Duas são de autoria do Executivo, sendo que a primeira cria o Regime de Previdência Complementar, enquanto a proposta 029/2021 autoriza a reposição das perdas inflacionárias dos vencimentos base dos servidores públicos do Município. De autoria do vereador Darci Massuqueto os vereadores também aprovaram texto que declara e reconhece como entidade de utilidade pública a Associação de Pilotos e Preparadores Automotivos. De autoria da mesa diretora, o plenário ainda aprovou de maneira unânime projeto que prevê a reposição das perdas inflacionárias dos vencimentos dos servidores públicos do Legislativo.

Por fim, foram discutidos mais dois projetos com 8 votos favoráveis e 5 contrários. A primeira matéria, de n° 028/2021, trata sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, criando cargos em comissão no quadro de servidores públicos e definindo valores das comissões. Os vereadores também aprovaram o projeto de lei 011/2021, de autoria da mesa diretora. A matéria se trata do aumento dos salários do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para a gestão 2021 a 2024.

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