Câmara de Laranjeiras realizará hoje (27) sessão extraordinária que discutirá aumento dos salários de prefeito, vice e servidores do Legislativo
Entre as discussões também será discutido acerca da criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (COBEAL)
Nesta quarta-feira (27), a câmara de Laranjeiras do Sul realizará uma sessão extraordinária com o objetivo de deliberar sobre projetos de lei em 1ª discussão e votação, e dois vetos que tramitam no Poder Legislativo. A sessão começa as 19 horas e será transmitido ao vivo na página da câmara no Facebook.
Vetos
De autoria do Executivo municipal ao projeto de lei 007/2021, a primeira matéria em pauta trata sobre o veto à proposta que altera a redação do Inciso I do Parágrafo único do Artigo 194 da Lei Municipal 47/2001 (Código Tributário Municipal). Em suma, a súmula ampliava a remissão de IPTU a pessoas com deficiência física e mental e pessoas com transtorno do espectro autista. O segundo veto, de n° 002/2021, é relativo ao projeto de lei 008/2021 acerca da criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-estar Animal– COBEAL. Para ser derrubado ou aprovado, um veto necessita de maior absoluta da casa, ou seja, 7 votos no total. Se o veto for aprovado em 1ª discussão, a matéria será arquivada.
Projetos
Sobre os projetos de lei, o primeiro em pauta visa instituir o Regime de Previdência Complementar no Município. Na sequência, os vereadores irão deliberar sobre a súmula 013/2021, de autoria do vereador Darci Massuqueto que declara e reconhece como entidade de utilidade pública municipal a Associação de Pilotos e Preparadores Automotivos. Já o projeto de lei 028/2021, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo de Laranjeiras do Sul, criando cargos em comissão no quadro de servidores públicos e definindo valores das comissões, revogando a Lei 010/2018.
Por fim, a câmara discute matérias acerca da concessão de reposições inflacionárias. O primeiro texto, de n° 029/2021, de autoria do Poder Executivo autoriza a concessão de reposição das perdas inflacionárias dos vencimentos base dos servidores públicos municipais. O projeto de lei 011/2021, de autoria da mesa diretora fixa os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais para a gestão 2021 a 2024. Por fim, também de autoria da mesa, os vereadores discutirão o projeto de lei 012/2021 que prevê a concessão da reposição das perdas inflacionarias dos vencimentos dos servidores da câmara municipal de Laranjeiras do Sul.
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