Projeto prevê novas regras para taxas cobradas por cartórios
Proposta do Tribunal de Justiça passou em primeira votação na Assembleia e prevê reajuste anual pelo IPCA, além de mudanças no cálculo e na fiscalização das cobranças
O projeto de lei 1016/2025, de autoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que altera as regras de cobrança pelos serviços de cartórios extrajudiciais, avançou na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (3). A proposta foi aprovada em primeiro turno, com 25 votos favoráveis, 13 contrários e duas abstenções. O texto recebeu 14 emendas e volta ao plenário nesta quarta-feira (4), para nova votação.
A medida trata dos valores cobrados por serviços como registros de imóveis, escrituras e emissão de certidões. Entre as mudanças estão a atualização anual das taxas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e a criação de critérios para definir os valores dos serviços.
Projeto prevê mais transparência
A proposta estabelece que, nos serviços que envolvem valores financeiros, a cobrança considere o maior valor entre os critérios previstos, como o preço declarado na negociação, o valor tributário do imóvel e a base usada para calcular o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
O texto também prevê que os cartórios mantenham as tabelas de preços em locais visíveis e nos sites oficiais. Os recibos deverão detalhar os valores pagos, e ficam proibidas cobranças sem discriminação dos serviços. A proposta ainda cria mecanismos para reclamações e pedidos de devolução de valores cobrados indevidamente.
Gratuidade será mantida
O projeto mantém hipóteses de gratuidade e isenção, entre elas os serviços prestados a pessoas com direito à justiça gratuita, quando houver determinação judicial, e os atos ligados a projetos sociais do próprio Tribunal de Justiça.
Segundo o TJPR, a mudança busca atualizar a legislação estadual, baseada em uma lei de 1970, diante das transformações tecnológicas e das novas atribuições dos cartórios. A revisão também pretende dar mais clareza às cobranças e segurança aos usuários.
O texto tramita em regime de urgência. Após a análise das 14 emendas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta retorna ao plenário da Assembleia nesta quarta-feira (4).