Caso Mari Ferrer: Procurador de SC sugere mudanças na lei para proteger vítima

Após a repercussão do caso envolvendo a influenciadora Mariana Ferrer, o Ministério Público de Santa Catarina enviou ofício ao presidente Jair Bolsonaro e ao Congresso Nacional sugerindo alterações no Código Penal para garantir proteção às vítimas de estupro durante o julgamento do crime. Entre as propostas estão a vedação à realização de perguntas e a utilização de referências à experiência sexual anterior da vítima, assim como seu modo de ser, falar ou se vestir, como forma de desmoralização.
“Mariana, vamos ser sinceros, fala a verdade. Tu trabalhava no café, perdeu o emprego, está com aluguel atrasado há sete meses, era uma desconhecida. Vive disso. Isso é seu ganha pão né Mariana? É o seu ganha pão a desgraça dos outros. Manipular essa história de virgem”, afirmou.
No ofício endereçado a Bolsonaro e aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o procurador-geral de Justiça de Santa Catarina, Fernando da Silva Comin, defende alterações no Código de Processo Penal e no Código Penal para aumentar proteções à dignidade da vítima de crime sexual e proibir a defesa do réu de utilizar referências à vida sexual da vítima para atacá-la durante o julgamento.
As propostas buscam criar o que no exterior é conhecido como 'Rape Shield Laws', conjunto de dispositivos legais que vedam o uso do histórico sexual da vítima de estupro para defini-la como uma pessoa mais ou menos suscetível a consentir com a prática de ato sexual. As medidas já são adotadas em países como Estados Unidos, Austrália, Canadá e Nova Zelândia.
“Evitar a revitimização da vítima, garantir que o processo judicial não seja mais um instrumento de exposição de sua vida privada e assegurar que fatos alheios ao processo decorrentes de sua vida privada não sejam expostos buscando sua desqualificação moral, são vetores que há muito são caros aos atores do sistema judicial e vêm sendo buscados ao longo do tempo”, afirmou o procurador-geral de Santa Catarina.
Segundo Comin, medidas do tipo já foram desenvolvidas, mas o caso Mari Ferrer 'demonstra que há necessidade de contínuos avanços nessa linha'. “A vida sexual anterior da vítima, as fotos por ela postadas em momentos que não têm correlação com o fato investigado não interessam, evidentemente a nada no processo penal. São apenas e tão somente, instrumentos com o intuito de constranger a vítima em um ambiente já difícil de uma audiência judicial”, afirmou.

Congresso
Assinado por 26 deputados, um dos projetos determina que nos julgamentos sobre crimes contra a dignidade sexual, caberá ao juiz garantir a integridade da vítima, sob pena ser responsabilizado. A proposta tem como autora a deputada Lídice da Mata (PSB-BA).
Outra proposta, de autoria das deputadas Soraya Santos (PL-RJ), Flávia Arruda (PL-DF) e Margarete Coelho (PP-PI), vai além e prevê a criminalização de condutas como a observada no julgamento de Mariana Ferrer.
Também na esteira do caso, o deputado Guiga Peixoto (PSL-SP) apresentou duas propostas. Uma para estabelecer a imprescritibilidade, ou seja, que não tenham prazo de validade para serem punidos, dos crimes de estupro de vulnerável no Código Penal e outra para elevar a pena para estupradores.