Entenda como funciona a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Interações nas redes sociais, cadastros em lojas virtuais e aplicativos em geral: a todo momento estamos usando nossos dados em plataformas e serviços. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em vigor desde setembro de 2020, objetiva proteger a privacidade dos brasileiros na internet, prevenindo e amparando em casos de vazamentos.
Muitos desses serviços que se dizem “gratuitos”, na verdade, se aproveitam de informações pessoais para vender anúncios cada vez mais personalizados, compartilhando-os sem que seus donos tenham conhecimento de seu destino e uso. Para entender melhor como a lei funciona, o entenda alguns pontos importantes:

O que é LGPD?

A internet nasceu buscando a liberdade, a democratização de informação e ser um local universal onde não haveria barreiras, inclusive sem a intervenção governamental. Nos últimos anos, porém, a “terra de ninguém” se mostrou um lugar propício para a disseminação de notícias falsas, crimes cibernéticos e o roubo de dados.
Muitos países passaram a intervir, de modo a proteger a privacidade de seus cidadãos e evitar os vazamentos massivos, que causam fraudes e crimes. Hoje mais de 100 países tem legislações direcionadas a isso, e o Brasil não é diferente.
As normas da Lei Nº 13.709 de agosto de 2018, foram baseadas em um conjunto de regras específico da União Europeia, conhecida como GDPR, que denomina como esses dados devem ser tratados e prevê punições para o descumprimento em casos de vazamentos e outras irregularidades.

O que diz a Lei?

Para a LGPD, a definição de dados pessoais é: qualquer dado de uma pessoa identificada ou identificável. De maneira que, quando falamos sobre a proteção da privacidade, não devemos nos limitar ao número do CPF ou o nome completo do usuário, mas informações como gênero, religião, hábitos, entre outras que facilitam a identificação daquele indivíduo.
Com isso em mente, a Lei estabelece regras sobre a obtenção e manutenção dos dados dos brasileiros e pessoas que estiverem em território nacional, sejam estes adquiridos virtualmente ou por outros meios convencionais. A coleta deve ser feita sempre com o consentimento do usuário, com exceção de casos de mandados judiciais ou para garantir a segurança pública e/ou do Estado, no caso de investigações criminais.
Ficou determinado que dados sensíveis, como origem racial, convicção religiosa, opinião política, preferência sexual, estado de saúde, entre outros, são classificados como restritos: não poderão ser utilizados para fins que os exponham a situações discriminatórias e devem ser protegidos. Assim como dados médicos não podem ser utilizados para fins comerciais, a menos que o usuário autorize.