PEC 206/19 quer cobrar mensalidade em universidades públicas

Votação da proposta foi adianta no momento por ausência do relator

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (24), um requerimento de audiência pública apresentado para discutir a PEC 206/19, sobre a cobrança de mensalidades nas universidades públicas. O tema será debatido com representantes da área de educação.

A proposta que foi incluída na pauta da CCJ, não será votada antes dessa discussão em audiências, que não houve divergências para ser aprovada.

Durante a Comissão, o deputado Paulo Teixeira defendeu o amplo debate do tema, afirmou que a proposta é inconstitucional, e que seria um retrocesso haver essa cobrança.

“Exatamente no momento que os mais pobres entraram na universidade, que as pessoas negras entraram na universidade, que as pessoas de periferia entraram nas universidades públicas pelo sistema de cotas aí se quer cobrar. Ora, se tem gente que tem condições lá dentro de pagar mensalidade, aumenta o imposto de renda. Faz uma taxação e não cobrar os pobres que foram e conseguiram finalmente entrar na universidade,” disse Teixeira.

A Proposta de Emenda à Constituição determina que as universidades públicas deverão cobrar mensalidades dos alunos. A gratuidade será mantida apenas para estudantes comprovadamente carentes, definidos por comissão de avaliação da própria universidade, com base em valores mínimo e máximo estabelecidos pelo Ministério da Educação

O deputado Kim Kataguiri relator da proposta, que está de licença médica, confirmou à emissora CNN que a proposta já não seria votada essa semana por causa da ausência do relator.

Kataguiri afirmou também que a proposta, após discutida em comissão especial, audiências públicas, dois turnos nos Plenários da Câmara, Senado e promulgada, não irá cobrar mensalidade de todos os alunos, apenas dos que comprovarem que possam pagar.

“É absolutamente falso que a partir de uma possível promulgação dessa PEC, todos os alunos de universidade pública pagarão mensalidade ou mesmo que as universidades estariam sendo privatizadas. Quem não pode pagar, não paga, e o que é arrecadado com quem pode pagar ainda pode ser revertido em auxílios e bolsas para quem não pode pagar”, diz a nota.

Ainda de acordo com Kataguiri, hoje a chance de um estudante rico entrar na universidade pública é muito maior que a de um estudante pobre, ou seja, segundo suas palavras, o atual sistema “transfere o imposto do mais pobre para o mais rico”.

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